Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consolidar a parte requerente na propriedade e na posse plena e exclusiva do Veículo MARCA/MODELO HONDA/CIVIC SEDAN LXR 2.0 FLEXONE 16V AUT. 4P G TIPO:1, ANO 2015, COR BRANCA, PLACA PAZ4J62, CHASSI 93HFB9640FZ201648 , assim resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida. Levantem-se eventuais restrições inseridas no veículo através do sistema RENAJUD relativamente ao presente feito, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, observado o valor e o tipo de guia informados em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Como a parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ-PG5.