Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0818706-78.2022.8.14.0028 [Nota Promissória] Nome: ERICO CORREIA SARTORIO Endereço: AVENIDA VP 08, 11, AMAZON CENTER, LOJA 11, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-094 Nome: LUIZ MARCOS DA SILVA Endereço: BR 153, KM 99, S/N, Vila Menezes, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 Nome: LUIZ MARCOS DA SILVA EIRELI - ME Endereço: BR 153, S/N, KM 99, VILA MENEZES, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 Nome: W. M. LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - ME Endereço: ESTRADA DO RIO PRETO, KM 145, SN, VILA UNIÃO, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: WILLIAN PEREIRA CARVALHO Endereço: Avenida Tocantins, QUADRA 131, LOTE 2B, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-660 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por ÉRICO CORREIA SARTÓRIO em face de LUIZ MARCOS DA SILVA, LUIZ MARCOS DA SILVA EIRELI – ME, W. M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA – ME e WILLIAN PEREIRA CARVALHO, fundada em 09 (nove) notas promissórias, cada uma no valor nominal de R$ 8.000,00, totalizando R$ 72.000,00, com vencimentos compreendidos entre 22/08/2020 e 29/01/2021. Na inicial, o autor afirmou o inadimplemento das obrigações e indicou, mediante planilha, o montante atualizado de R$ 106.558,45, requerendo a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo judicial (ID 82952829). W. M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS e WILLIAN PEREIRA CARVALHO apresentaram embargos monitórios no ID 89012277. Preliminarmente, requereram a suspensão do mandado de pagamento e alegaram carência da ação. No mérito, sustentaram, em síntese, ausência de demonstração da origem da dívida, incerteza e inexigibilidade da obrigação, inexistência de relação jurídica com o autor e excesso dos valores cobrados. Requereram, ainda, gratuidade da justiça e a improcedência da pretensão em relação aos avalistas. Os requeridos LUIZ MARCOS DA SILVA e LUIZ MARCOS DA SILVA EIRELI – ME foram citados e não apresentaram embargos, conforme certificado no ID 113617206 e posteriormente reiterado no ID 127103311. O autor apresentou impugnação aos embargos no ID 114725602, defendendo a validade das notas promissórias, a responsabilidade dos avalistas e a regularidade da cobrança, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. Por decisão de ID 128992257, considerando a controvérsia acerca da causa originária da dívida, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Conforme certidão de ID 154194979, as partes requeridas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, enquanto a parte autora apresentou manifestação fora do prazo, tendo sido novamente certificado que LUIZ MARCOS DA SILVA e LUIZ MARCOS DA SILVA EIRELI – ME foram citados e não apresentaram embargos. O autor requereu posteriormente o bloqueio judicial de ativos e apresentou atualização do débito para R$ 136.827,06, conforme petição e cálculo dos IDs 132949766 e 132951941, reiterando posteriormente o pedido de SISBAJUD no ID 154826644. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra. Por meio da decisão de ID 128992257, foi expressamente oportunizado às partes especificarem as provas que reputassem necessárias, considerando a controvérsia instaurada acerca da origem da dívida. Os requeridos, contudo, permaneceram inertes, conforme certificado no ID 154194979. Não há requerimento probatório pendente, sendo suficiente o acervo documental produzido para o julgamento da demanda. Passo, portanto, ao julgamento do mérito. Da prova escrita e da existência da obrigação A ação monitória está fundada em nove notas promissórias juntadas no ID 82952833, todas no valor nominal de R$ 8.000,00, totalizando R$ 72.000,00, com vencimentos sucessivos entre agosto de 2020 e janeiro de 2021. A petição inicial discrimina os títulos e afirma a ausência de pagamento. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir direito de exigir pagamento de quantia em dinheiro. As notas promissórias apresentadas constituem prova escrita suficiente para o procedimento monitório, pois individualizam os valores, os vencimentos e os sujeitos indicados nas cártulas. Os embargantes não impugnaram especificamente a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos. Ao contrário, reconhecem expressamente nos embargos que suas assinaturas constam das notas promissórias na condição de avalistas. Não houve, portanto, controvérsia concreta quanto à subscrição dos títulos. A principal tese defensiva consiste na alegação de que o autor não teria demonstrado a origem da dívida e, por essa razão, as notas seriam incertas e inexigíveis. A alegação não procede. A existência de contrato apartado ou de outro instrumento representativo da relação causal não constitui requisito indispensável para que a nota promissória possa servir de prova escrita à ação monitória. O documento apresentado deve permitir a formação de juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação, circunstância presente no caso diante do conjunto das nove cártulas assinadas. É certo que, apresentados embargos, admite-se discussão acerca da relação jurídica subjacente. Todavia, a simples alegação de desconhecimento ou ausência de demonstração da origem da dívida não é suficiente, por si só, para afastar a eficácia probatória dos documentos apresentados. No caso concreto, os embargantes não juntaram qualquer documento demonstrando pagamento, quitação, inexistência da obrigação ou outro fato capaz de infirmar os títulos. Além disso, especificamente em razão da controvérsia sobre a causa da dívida, o Juízo facultou às partes a produção de outras provas no ID 128992257. Os requeridos, entretanto, nada requereram. O autor, por sua vez, esclareceu no ID 114725602 que as notas decorreriam de empréstimos pessoais e transações comerciais realizadas entre as partes e ressaltou que as assinaturas constantes dos títulos foram reconhecidas em cartório. Diante desse quadro, não há suporte probatório para acolher a alegação de inexistência ou inexigibilidade da obrigação. Da alegada inexistência de relação jurídica Os embargantes sustentam ainda inexistência de relação jurídica que justificasse sua responsabilização. Também nesse aspecto a tese não prospera. Os próprios embargantes reconhecem que figuram nas notas promissórias como avalistas. O aval constitui obrigação decorrente da própria subscrição do título, não dependendo, para sua validade, da demonstração de que o avalista tenha participado diretamente do negócio jurídico que deu origem à obrigação principal. A defesa faz referências à necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para prestação de fiança. O argumento, contudo, não se aplica à situação descrita nos próprios embargos, pois os títulos discutidos contêm aval, e não contrato de fiança. Não houve alegação específica de falsidade das assinaturas, vício de consentimento ou qualquer outro fato concreto capaz de desconstituir a garantia aposta nos títulos. Desse modo, a alegação genérica de inexistência de relação jurídica não é suficiente para afastar a responsabilidade decorrente das notas promissórias. Do alegado excesso do valor cobrado Os embargantes afirmam que os valores apresentados pelo autor seriam excessivos, sustentando que a planilha conteria encargos exorbitantes e critérios inadequados. Entretanto, não indicaram o valor que entendiam correto nem apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o réu sustenta que o autor pleiteia quantia superior à devida, deve declarar imediatamente o valor que reputa correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado. A própria impugnação de ID 114725602 ressalta a ausência de indicação do valor incontroverso e de memória de cálculo alternativa. Como os embargos contêm outros fundamentos, não é caso de rejeição integral da defesa, mas a alegação de excesso não pode ser conhecida nos moldes em que formulada. Isso não significa, contudo, que a última planilha unilateral apresentada pelo autor deva ser automaticamente incorporada ao título judicial. A obrigação reconhecida corresponde ao valor nominal das nove notas promissórias, no total de R$ 72.000,00, acrescido dos consectários legais desde os respectivos vencimentos, cabendo a atualização do montante em fase própria. Da situação dos requeridos que não apresentaram embargos LUIZ MARCOS DA SILVA e LUIZ MARCOS DA SILVA EIRELI – ME foram regularmente citados e não apresentaram embargos monitórios, conforme certificado nos IDs 113617206 e 127103311. A ausência de embargos não dispensa o exame da prova apresentada pelo autor. No caso, contudo, as notas promissórias juntadas no ID 82952833, consideradas em conjunto com a petição inicial e os demais documentos, demonstram suficientemente a obrigação, inexistindo nos autos qualquer prova de pagamento, quitação ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado. A pretensão monitória, portanto, merece acolhimento em relação a todos os requeridos. Da gratuidade da justiça W. M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS e WILLIAN PEREIRA CARVALHO formularam pedido de gratuidade da justiça no ID 89012277. O pedido foi impugnado pelo autor no ID 114725602. Quanto à pessoa jurídica, não foram juntados balanços, extratos, demonstrativos financeiros ou outros documentos capazes de evidenciar impossibilidade de suportar os encargos processuais. Também não constam elementos documentais suficientes para acolher o pedido tal como formulado em relação ao requerente pessoa física. Assim, à vista dos elementos existentes nos autos, o pedido de gratuidade deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por W. M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA – ME e WILLIAN PEREIRA CARVALHO no ID 89012277 e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na ação monitória. Em consequência, CONSTITUO, de pleno direito, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de ÉRICO CORREIA SARTÓRIO e em face de LUIZ MARCOS DA SILVA, LUIZ MARCOS DA SILVA EIRELI – ME, W. M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA – ME e WILLIAN PEREIRA CARVALHO, correspondente ao valor nominal de R$ 72.000,00, representado pelas nove notas promissórias juntadas no ID 82952833, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% a.m. a partir dos respectivos vencimentos, até a entrada em vigor da Lei n. 114.905/2024, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, devendo o montante atualizado ser apurado na fase de cumprimento de sentença. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os pedidos de bloqueio de ativos formulados no curso da demanda deverão ser apreciados, se reiterados, na fase própria de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Luisa Padoan Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 1214/2025-GP, de 25/02/2025)
