Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ PROCESSO N. 0800084-70.2025.8.14.0019 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) / [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ENEDILSON SANTOS SILVA REU: ELIAS DA SILVA CORDOVIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (ou de Exigir Passagem Forçada) c/c Pedido de Danos Morais, com pleito de tutela de urgência, ajuizada por Enedilson Santos Silva em face de Elias da Silva Cordovil, ambos qualificados nos autos (ID 135496360). Na petição inicial (ID 135496360), a parte autora sustentou ser possuidora de imóvel localizado na Rodovia Curuçá a Castanhal, Rio Estijela, após o trevo, na Vila de São Pedro, município de Curuçá/PA. Afirmou que o imóvel rural em questão estaria supostamente encravado, desprovido de acesso à via pública, o que inviabilizaria seu pleno uso para fins agrícolas. Aduziu que o réu teria fechado com um muro a única passagem de acesso que ligava sua gleba à rodovia, impedindo o trânsito de pessoas e veículos. Em razão desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a demolir o muro e desobstruir o caminho, a procedência da demanda para reconhecer o direito à servidão ou passagem forçada, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e das verbas sucumbenciais (ID 135496360). Juntou documentos pessoais, comprovantes de atividade agrícola, boletim de ocorrência e fotografias (ID 135262735, 135262736, 135496362, 135496363 e 135496364). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora pela decisão interlocutória (ID 136693328), oportunidade em que este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e designou audiência conciliatória. Devidamente intimadas e citadas as partes (ID 137874256, 137874282, 137876638 e 137876639), realizou-se audiência de conciliação no Fórum local em 18 de junho de 2025 (ID 146680166), a qual restou infrutífera. O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, apresentou contestação tempestiva (ID 147750486), arguindo: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a prioridade de tramitação em razão de sua condição de pessoa idosa com 75 anos de idade; c) a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a edificação do muro divisório questionado foi realizada por terceiro confrontante, de nome Gabriel, sem qualquer participação do réu; d) a inexistência de encravamento, evidenciando que a propriedade do autor dispõe de acesso frontal livre e direto à via pública, constituindo a pretensão mera busca de comodidade; e) a improcedência do pleito indenizatório por ausência de ato ilícito; f) a inadequação da via eleita; e g) a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, com esteio no artigo 80 do Código de Processo Civil, em razão da deliberada alteração da verdade dos fatos ao forjar situação fática de encravamento (ID 147750486). Acostou procuração defensorial, declaração de hipossuficiência, cédula de identidade e fotografias do local (ID 147754838, 147754839, 147754840, 147754841 e 147754842). Intimada, a parte autora ofertou réplica genérica (ID 149004966), limitando-se a reiterar os termos da exordial. Instadas a manifestarem interesse em acordo e a especificarem provas de forma fundamentada sob pena de preclusão e julgamento antecipado (ID 161847986), o demandante requereu dilação probatória genérica (ID 173345791), ao passo que foi certificada a conclusão dos autos para julgamento (ID 174077294). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Inicialmente, impõe-se a análise dos benefícios postulados pelo requerido em sua peça de defesa (ID 147750486). Defiro a gratuidade da justiça ao demandado Elias da Silva Cordovil, com fulcro nos artigos 98 e 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a declaração de hipossuficiência e os elementos dos autos que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (ID 147750487 e 147754840). Defiro, outrossim, a prioridade de tramitação do processo, nos moldes do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), considerando a comprovação documental de que o réu nasceu em 20 de novembro de 1949, contando atualmente com mais de 75 anos de idade (ID 147754839 e 147754840). Anote-se a prioridade no sistema processual. No que tange à tempestividade da resposta, certifica-se a regularidade formal da contestação protocolada pela Defensoria Pública em 4 de julho de 2025 (ID 147750485), dentro do prazo legal contado da realização da audiência de conciliação ocorrida em 18 de junho de 2025 (ID 146680166). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo requerido (ID 147750486), cumpre pontuar que a aferição das condições da ação dá-se à luz da teoria da asserção, considerando os fatos abstratamente narrados na petição inicial. Todavia, sabendo-se que a verificação da efetiva autoria sobre a edificação impugnada e a existência de dever jurídico de tolerar a passagem entrelaçam-se de modo indissociável com o mérito da controvérsia, mostra-se cogente a aplicação do artigo 488 do Código de Processo Civil. Dessa forma, prioriza-se a apreciação meritória exauriente, cujo resultado revela-se plenamente favorável à parte requerida. Por fim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos probatórios carreados aos autos, mormente os registros fotográficos, mapas e croquis apresentados por ambas as partes (ID 135496362, 135496363, 147754841 e 147754842), são suficientes para a elucidação do estado fático do imóvel e a cognição segura da lide, sendo despicienda a dilação probatória testemunhal requerida em termos genéricos (ID 173345791). 2.2. MÉRITO O cerne da demanda reside em verificar se o imóvel rural ocupado pelo demandante ostenta condição jurídica e fática de encravamento absoluto, a justificar a imposição de passagem forçada ou instituição forçada de servidão sobre a propriedade do demandado, com a consequente obrigação de demolir muro e pagar indenização por danos morais. O instituto da passagem forçada, expressamente regulamentado no artigo 1.285 do Código Civil, constitui restrição legal decorrente das relações de vizinhança, fundada na solidariedade social e na função socioeconômica da propriedade, destinada a resguardar o pleno aproveitamento do prédio que não tiver acesso direto à via pública, nascente ou porto. Diferentemente da servidão predial de passagem, que decorre de negócio jurídico voluntário ou usucapião para conferir utilidade suplementar ao prédio dominante, a passagem forçada decorre de imposição estrita da lei e subordina-se à premissa indeclinável da necessidade pública de trânsito, exigindo-se a ausência absoluta de acesso do imóvel à via pública. A jurisprudência pacificada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é categórica no sentido de que a mera conveniência, comodidade ou maior facilidade de trânsito para o possuidor não autoriza o constrangimento do imóvel vizinho, exigindo-se prova cabal do encravamento natural e insuperável: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de passagem forçada ajuizada pelos recorrentes, sob alegação de que seus imóveis se encontram encravados em razão do bloqueio da passagem lateral pela vizinha. 2. O juízo de origem concluiu pela inexistência de encravamento absoluto, diante da prova pericial e inspeção judicial que atestaram a existência de ramal alternativo de acesso à via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se os imóveis dos apelantes se encontram encravados de modo absoluto, aptos a ensejar a concessão de passagem forçada nos termos do art. 1.285 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de passagem forçada pressupõe encravamento absoluto do imóvel, não se destinando a garantir maior comodidade, mas a assegurar acesso indispensável à via pública. 5. A prova dos autos demonstrou a existência de acesso alternativo, ainda que mais longo ou menos cômodo, o que afasta a configuração de encravamento absoluto. 6. Inexistindo prova do encravamento, não se pode impor a passagem forçada sobre o imóvel vizinho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de passagem forçada somente se caracteriza em caso de encravamento absoluto do imóvel, sendo inviável quando existir acesso alternativo, ainda que menos cômodo ou mais oneroso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.285; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.196442-0/001, j. 12.12.2023. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de Apelação e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador relator. Plenário Virtual da Terceira Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 7ª Sessão Ordinária, realizada no período de 14 a 21 de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Turma Julgadora: Desembargadores Maria Filomena de Almeida Buarque (Presidente), Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator), Anete Marques Penna de Carvalho e Cesar Bechara Nader Mattar Junior. Belém/PA, Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000645-33.2011.8.14.0015 – Relator(a): ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS – 3ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/10/2025) Na situação concreta, a tese de encravamento absoluto defendida na exordial restou integralmente desmentida pelo acervo documental colacionado ao caderno processual. Com efeito, as imagens aéreas, croquis e fotografias colacionadas pelo próprio promovente (ID 135496362 e 135496363), em cotejo com as fotografias trazidas pelo requerido (ID 147754841 e 147754842), atestam que a propriedade rural do autor possui extensa testada frontal diretamente comunicável com o trajeto viário. O croqui encartado pelo próprio autor (ID 135496363) delineia com clareza a confrontação de sua área de seis hectares com limites que alcançam o acesso viário independente da faixa pertencente ao requerido. Ademais, as fotografias do terreno (ID 147754841) demonstram que existe passagem ampla e aberta em frente à propriedade do autor, revelando que a pretensão deduzida em juízo visa exclusivamente encurtar distâncias ou viabilizar um trajeto lateral mais confortável às suas atividades agrícolas. A garantia constitucional da propriedade, disposta no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, impede que se imponha servidão coativa ou restrição possessória ao vizinho por mera conveniência de circulação, quando o interessado dispõe de acesso próprio à via pública. Não configurado o encravamento do prédio, inexiste supedâneo jurídico para o deferimento da passagem forçada com suporte no artigo 1.285 do Código Civil. Sob outro prisma, quanto à pretensa conduta ilícita atribuída ao réu relativamente à construção do muro, restou fartamente demonstrado nos autos que a alvenaria apontada na inicial foi erigida por terceiro vizinho, denominado Gabriel, cujo imóvel margeia a referida divisa (ID 135496363, 147750486 e 147754842). O requerido Elias da Silva Cordovil não praticou qualquer intervenção física sobre a rota pleiteada, tampouco praticou atos materiais de esbulho ou turbação que possam configurar ilícito civil. No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, este encontra previsão geral nos artigos 186 e 927 do Código Civil, reclamando a convergência cumulativa de conduta culposa ou dolosa, dano efetivo aos direitos da personalidade e nexo de causalidade. No caso sob testilha, o requerido não praticou ato ilícito de qualquer natureza. O exercício regular da posse em seus próprios lindes territoriais e a ausência de intervenção na edificação limítrofe executada por terceiro afastam a existência de antijuridicidade. Consequentemente, à míngua de conduta ilícita e de nexo causal, impõe-se a rejeição cabal do pedido indenizatório, não havendo falar em reparação pecuniária por dano moral. 2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte requerida pleiteou em sua peça defensiva a condenação do autor nas sanções por litigância de má-fé (ID 147750486), aduzindo que o promovente manipulou a realidade fática ao articular a existência de encravamento total e atribuir ao réu obra realizada por terceiro. Assiste plena razão ao demandado. O processo judicial é instrumento ético destinado à pacificação dos conflitos com base na boa-fé objetiva, preconizada expressamente pelo artigo 5º do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, o artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil tipifica como litigância de má-fé o ato de alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo judiciário com a finalidade de alcançar objetivo ilegal, sujeitando o infrator às sanções do artigo 81 do mesmo diploma legal. Nesse prisma, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará sedimentou que a intencional distorção da verdade fática pela parte impõe a aplicação da penalidade processual respectiva: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que manteve condenação por litigância de má-fé, reduzindo a multa para 2% do valor da causa. A recorrente alegou ausência de dolo processual, afirmando o exercício regular do direito de ação, sem má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé, sem demonstração de dolo processual, é aplicável diante de alteração da verdade dos fatos pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé está fundamentada na alteração da verdade dos fatos pela parte recorrente, que negou relação contratual existente e validada por provas robustas, como contrato assinado e transferência bancária. O CPC, em seu artigo 80, II e III, considera litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos ou usa o processo para objetivo ilegal, não sendo necessária a demonstração de dolo estrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé pode ser aplicada quando a parte altera a verdade dos fatos, sem necessidade de comprovação de dolo processual estrito." "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, incisos II e III; art. 81." "Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800025-34.2020.8.14.0221, Rel. Maria Filomena Buarque, j. 12.09.2022." (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800297-56.2019.8.14.0029 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/11/2024) Na hipótese vertente, restou patente o proceder temerário do demandante. O autor sonegou deliberadamente a existência de via de escoamento frontal e rotas acessórias acessíveis diretamente por sua propriedade (ID 147754841), fabricando artificialmente o cenário de imóvel inteiramente isolado com o nítido propósito de constranger o réu, pessoa idosa com mais de 75 anos de idade (ID 147754839), a ceder passagem forçada gratuita e arcar com reparação moral indevida. Houve evidente dolo processual e violação aos deveres de probidade, capitulados no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho o requerimento defensivo e condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do requerido, com fulcro no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a concessão da gratuidade da justiça não blinda o litigante ímprobo contra as penalidades processuais decorrentes de sua conduta de má-fé, por força da expressa ressalva inserta no artigo 98, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, verba esta destinada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará, haja vista a atuação profícua da Defensoria Pública estadual no patrocínio da defesa do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Enedilson Santos Silva na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em acolhimento aos pleitos formulados pelo requerido Elias da Silva Cordovil em sua contestação: a) defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido Elias da Silva Cordovil, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil; b) defiro a prioridade de tramitação processual ao réu, em conformidade com o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação de estilo nos autos; c) condeno o autor Enedilson Santos Silva ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque nos artigos 80, incisos II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil, quantia a ser revertida em favor do requerido, cuja exigibilidade não é obstada pela gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil); d) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, verba honorária que deverá ser revertida em prol do Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará (FUNDEP); e) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) atribuídas ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mantida, todavia, a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente pelo sistema PJe. Com o trânsito em julgado, inexistindo custas pendentes ou requerimentos executórios, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Curuçá/PA, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca Curuçá e Terra Alta
