Ementa
ANTE O EXPOSTO,julgo procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da escritura pública de venda e compra indicada na inicial, referente ao lote nº 05, quadra AN, do Loteamento Jardim Tropical (objeto da Matrícula nº 50.395 do Registro de Imóveis de Avaré/SP).Oportunamente, expeça-se mandado ao cartório competente. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando que a requerida Maria José é beneficiária da gratuidade. P. I. - ADV: FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), TIAGO LOPES DA ROCHA (OAB 466113/SP)