Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUELI MIEKO INABA, LEONARDO INABA SANTOS e LEANDRO INABA SANTOS contra IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel constituído pelo lote 08-A, da quadra 03, do loteamento denominado "Jardim Acácio", objeto da Matrícula nº 57.110 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP, especificamente no que se refere à averbação nº 08 (Av. 08), decorrente da Ação Civil Pública nº 0049383-42.2009.8.26.0224. Servirá a presente sentença, após o trânsito em julgado, como MANDADO/OFÍCIO ao Oficial de Registro de Imóveis competente para o devido cancelamento da referida indisponibilidade na matrícula do imóvel. Em razão do princípio da causalidade, condeno a ré IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Ministério Público do Estado de São Paulo é isento de tais ônus. P.R.I.C.