Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4002434-09.2026.8.26.0348/SP
AUTOR : RENATA DE OLIVEIRA JANUARIO
ADVOGADO(A) : LETICIA MANOEL GUARITA (OAB SP254543)
RÉU : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por RENATA DE OLIVEIRA JANUARIO contra SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando firmou com a parte ré contrato de financiamento de veículo para pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 1.746,01 em 19/08/2024. Porém, constatou diversas abusividades, defendendo ser hipótese de revisão dos juros e tarifas impostas. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para autorizar-se a realização de depósito judicial das quantias incontroversas, mantendo-a na posse do bem e afastando a mora, bem como seja a parte ré impedida de inclui-la no cadastro de inadimplentes. Ao final, pugna pela revisão do contrato, com a declaração da nulidade de cláusulas, além da condenação da parte ré a devolução dos valores cobrados em dobro ou a sua compensação. Juntou documentos. Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial (12.1). A parte autora se manifestou (16.1). Indeferida a tutela de urgência (18.1). Contestação apresentada, instruída com documentos. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, colaciona diversos julgados favoráveis para justificar a cobrança de juros e demais encargos, bem como afirma que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora, que concordou com os valores estabelecidos. Pugna pela improcedência e condenação da parte autora ao ônus da sucumbência. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas. A parte ré informou não ter outras provas (35.1). Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise da preliminar. Conforme se verifica, a parte autora atribuiu os fatos ocorridos a falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte ré (venda casada). Logo, a requerida é legítima para responder a presente ação. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade dos valores cobrados em decorrência do contrato de financiamento firmado em 19 de agosto de 2024 entre as partes, tendo a parte autora pugnado pela procedência do feito em decorrência da indevida cobrança de juros que reputa excessivos e ilegais e cobrança de tarifas. Destaco que a relação estabelecida entre as partes sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência já consolidada do C.STJ com a edição da Súmula 297: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. Não há onerosidade excessiva, nem lesão contratual, porque ao benefício obtido correspondeu uma prestação que, aos olhos de ambas as partes, pareceu justa, não sendo correto agora, depois de usufruído o benefício, privar uma das partes de receber o que lhe é devido. O réu não está obrigado a cobrar juros iguais ou inferiores à média do mercado, pois se trata de mercado que não está submetido a qualquer tabela, devendo haver limitação baseada na livre concorrência. Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato, veja-se que o autor aponta ser a taxa média de mercado 1,93% ao mês e a taxa cobrada pela parte ré é de 3,88% ao mês (fl. 01, evento 1.7), não se pode atribuir abusividade em razão de pequena diferença, neste sentido o E.TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento bancário. Sentença ultra petita. Análise da cobrança da TAC, que não foi postulada expressa e especificamente na petição inicial, sendo vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. Redução aos limites em que a ação foi proposta. Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Abusividade não verificada. Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidos em patamar discrepante com a taxa média de mercado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4011490-84.2013.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) (grifei). Contrato bancário ? Revisão ? Financiamento de veículo ? Desnecessidade de dilação probatória ? Cerceamento de defesa inexistente ? Capitalização de juros admitida para o negócio jurídico em análise ? Taxa de juros remuneratórios ? Revisão apenas no caso de cobrança de juros bem acima da taxa média divulgada pelo BACEN ? Abusividade não demonstrada ? Apelação não provida e majorada a verba honorária. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1096276-43.2018.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). O entendimento acima está de acordo com aquele sufragado pelo C.STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). Do voto condutor extrai-se que a discrepância deve ser acima de uma vez e meia o valor contratado: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média'. Se a parte autora não dispunha de capacidade financeira para assumir com o pagamento dos encargos cobrados, não deveria ter se obrigado contratualmente, sendo possível ainda buscar outras modalidades menos custosas para a aquisição do bem de consumo objeto da avença. Portanto, por estarem os juros de acordo com os princípios fundamentais do sistema jurídico ao qual pertencem, ou seja, de acordo com o sistema financeiro nacional, rejeito a pretensão de nulidade contratual. No que tange à cobrança de Tarifa de Cadastro, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: ?Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira?. O contrato sob judice foi celebrado em 19 de agosto de 2024 (1.7), portanto, depois da vigência das citadas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011. Assim, como não há notícia de relacionamento anterior entre as partes, a tarifa de 'cadastro' (R$ 999,00; item D1; fl. 01 do evento supracitado) é reputada lícita. A questão atinente às tarifas administrativas comumente denominadas TAC, TEC e IOF, foi submetida objeto de análise no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, com voto condutor da Ministra Maria Isabel Gallotti, onde ficaram sedimentadas as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). A parte autora optou por contratar, conforme se vê do evento 1.7, deste modo nenhuma ilegalidade há de ser declarada quando ao IOF. Inclusive, quanto ao IOF adicional já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SÚMULA 297 ? FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? PRELIMINARES AFASTADAS ? JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL ? TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA ? SÚMULA 566 DO STJ ? TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO LEGÍTIMAS ? TEMA 958 DO STJ ? SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ? IOF ADICIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTO E PASSÍVEL DE FINANCIAMENTO ? AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL ? SENTENÇA MANTIDA ? HONORÁRIOS RECURSAIS ? RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Francisco Delvale Pagani contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e consignação em pagamento contra Banco Pan S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da regularidade das cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, despesa de registro de contrato e IOF adicional. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de cadastro é permitida conforme Súmula 566 do STJ, não havendo relação contratual prévia que a impeça. 4. A tarifa de avaliação do bem é válida, com serviço efetivamente prestado, conforme demonstrado por termo de avaliação. 5. A despesa de registro de contrato é legítima, com comprovação de gravame ativo. 6. O IOF adicional é legítimo, conforme previsão contratual e jurisprudência do STJ, sem demonstração de cobrança indevida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias pactuadas é válida quando há previsão contratual e prestação efetiva do serviço. 2. A restituição de valores pressupõe demonstração de cobrança indevida, não verificada no caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Art. 1.026, §§ 2º e 3º. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 566, Tema 958, REsp nº 1.251.331/RS. STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. (TJSP; Apelação Cível 1006550-52.2025.8.26.0637; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026). Quanto à insurgência em relação a serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem em recente decisão, em sede de Recurso repetitivo (temas 958) estabeleceu o C.STJ que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos o registro do contrato está devidamente comprovado (1.6), portanto, o serviço foi prestado, não se cogitando de qualquer ilegalidade. No que se refere à avaliação do bem, colhe-se do voto condutor: [...] Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado [...]. No caso em tela, observo que a parte ré não apresentou aos autos quaisquer documentos que comprovem o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado. Inclusive, se limitou a apenas a apontar a previsão contratual. Admitir a cobrança de tal quantia sem que seja comprovada a efetiva prestação dos serviços é prática vedada pelo artigo 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que, a princípio, não haja ilegalidade na inserção de cláusulas que preveem a cobrança de tais tarifas em contratos, os valores pagos a título de avaliação do bem e serviços de terceiro devem ser afastados, em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Dessa forma, há que determinar a restituição dos valores pagos a título de avaliação do bem, entretanto, observo que a restituição das quantias deverá ser feita de maneira simples, visto que não restou comprovada má-fé da requerida. Por derradeiro, registro que a abusividade da cobrança da referida tarifa não interfere na eventual caracterização da mora da parte autora no pagamento das parcelas pactuadas com o banco réu, cabendo apenas a restituição dos valores pagos indevidamente. Com relação ao seguro de proteção financeira, foi fixada tese em sede Recurso Repetitivo sob tema 972, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No contrato em discussão, a parte autora optou em contratar o seguro, que garante o cumprimento da obrigação pactuada numa eventual situação de desemprego, doença, invalidez ou morte. Dessa forma, tratando-se de uma faculdade do consumidor na contratação desse seguro, bem como havendo expressa concordância do autor com sua cobrança, não há ilegalidade nessa cláusula. Assim, é lícito aos contratantes convencionar o pagamento de seguro do bem, não se divisando vantagem exagerada que resulte em desequilíbrio contratual, nem tampouco venda casada, salientando-se que, sem prova cabal, não há que se falar ter havido imposição da instituição bancária. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Com efeito, no processo, como se sabe, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros, claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; apud José Frederico Marques, ob. cit. p. 193). Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia ao autor comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. A regra que impera no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Da análise dos autos, é forçoso reconhecer que assiste razão á parte autora tão somente em relação à falta de comprovação do serviço de avaliação do bem, no mais sem razão, pois cabia a este trazer aos autos elementos comprobatórios das alegadas abusividades no contrato firmado entre as partes, não restando outra solução para a presente a não ser o decreto de parcial procedência dos pedidos deduzidos. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar a exclusão da cobrança referente à tarifa de avaliação do bem (fl. 01, do evento 1.7, item D2 - R$ 668,00) condenando a ré a restituir os referidos valores na forma simples, a serem corrigidos pela Taxa SELIC, a contar do desembolso. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 800,00, com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa apenas em relação à parte autora em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.
