Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0023273-88.2017.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Tutela] AUTOR: LUCILIA FERREIRA SOARES DA SILVA CPF: não informado RÉU: ANDINA FERREIRA SOARES CPF: 156.912.216-47 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela ajuizada por Lucília Ferreira Soares da Silva em face de sua sobrinha, Andina Ferreira Soares, ambas devidamente qualificadas nos autos (ID 9458555427, p. 1). Narra a requerente, em síntese, que a requerida é filha de sua irmã, Sra. Leonice Ferreira Soares, falecida em 5 de julho de 2016 (ID 9458555427, p. 1, 11). Informa que a requerida é acometida por retardo mental congênito, não possuindo discernimento nem condições de autossuficiência para a prática dos atos da vida civil e dependendo integralmente do auxílio de terceiros para suas atividades cotidianas e higiene pessoal (ID 9458555427, p. 1). Aduz que, com o passamento da genitora, assumiu os cuidados integrais da sobrinha em sua residência, pleiteando, ao final, a decretação da interdição com sua nomeação para o encargo de curadora definitiva (ID 9458555427, p. 3). A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, certidão de óbito da genitora, comprovante de residência e extrato do benefício previdenciário de prestação continuada (ID 9458555427, p. 4-16). A decisão inicial determinou a citação da interditanda para audiência de entrevista, requisitou certidões e atestado de aptidão da requerente e ordenou a realização de perícia médica (ID 9458555427, p. 18). A parte autora acostou certidões e atestado médico de aptidão (ID 9458555427, p. 21-24). Realizou-se audiência de entrevista perante este juízo, com a presença do Ministério Público, da requerente com seu advogado e da requerida (ID 9458555427, p. 28-29). Na solenidade, a requerida foi ouvida de ofício, demonstrando expressivas limitações cognitivas, sem responder sobre idade ou data de nascimento e informando não saber ler ou escrever (ID 9458555427, p. 28). Na mesma ocasião, a requerente prestou declarações, tendo sido deferida a curatela provisória em favor de Lucília Ferreira Soares da Silva, com termo de compromisso formalmente subscrito aos autos (ID 9458555427, p. 29; ID 9458586992, p. 1). Diante da ausência de impugnação autônoma, foi nomeada defensora dativa no exercício da curadoria especial (ID 10440882144, p. 1), a qual apresentou contestação por negativa geral, com pedido de gratuidade de justiça (ID 10445404961, p. 1-2). Procedeu-se à realização de perícia médica judicial, sendo acostado o respectivo laudo pericial (ID 10390799084, p. 1-3). O perito concluiu pelo diagnóstico de retardo mental de moderado a grave, de caráter congênito e permanente, com ausência de capacidade para atos negociais, financeiros e de gestão patrimonial (ID 10390799084, p. 2-3). Realizou-se estudo social com visitas domiciliares e entrevistas, resultando nos relatórios técnicos acostados aos autos (ID 10452350712, p. 1-4; ID 10452349316, p. 1-5). A assistente social judicial atestou as condições favoráveis do ambiente doméstico, a adequada assistência prestada pela tia e seu companheiro e opinou favoravelmente pelo deferimento da medida (ID 10452350712, p. 3; ID 10452349316, p. 4-5). Com a instalação da unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nesta comarca, revogou-se a nomeação dativa, fixando-se honorários proporcionais, e intimou-se o órgão defensivo (ID 10659870961, p. 1). A Defensoria Pública tomou ciência dos atos instrutórios e reiterou a contestação (ID 10673596559, p. 1). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou parecer conclusivo pela procedência do pedido, recomendando a decretação da curatela com a nomeação da tia materna e a delimitação expressa dos atos patrimoniais e negociais, com a fixação do dever de prestação de contas (ID 10461670691, p. 1-4). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observando-se as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem nulidades a sanar ou preliminares pendentes de julgamento, estando maduro para julgamento do mérito. 2.1. O REGIME JURÍDICO DA CAPACIDADE CIVIL E A NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DA CURATELA A tutela das situações de vulnerabilidade psíquica e cognitiva passou por profunda transformação a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que incorporou na ordem interna as diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York, aprovada sob o rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. O diploma protetivo consagrou que a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa (artigo 6º da Lei nº 13.146/2015), extinguindo do ordenamento a presunção de incapacidade civil absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental. No Código Civil vigente, a incapacidade absoluta permanece circunscrita estritamente aos menores de 16 anos (artigo 3º), enquadrando-se aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade na categoria de relativamente incapazes (artigo 4º, inciso III). Em consequência, a curatela transmudou-se em medida protetiva extraordinária, vocacionada a incidir de maneira proporcional às necessidades e circunstâncias concretas da pessoa curatelada, vigorando pelo menor tempo possível e restrita primacialmente aos atos de conteúdo patrimonial e negocial. Ficam preservados, como regra, os direitos existenciais inerentes à personalidade, tais como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Com efeito, a imposição da curatela não objetiva despojar o cidadão de sua cidadania, mas construir uma rede formal de salvaguarda jurídica que impeça a exploração, o abuso ou a dilapidação de seus direitos materiais, garantindo segurança na administração do patrimônio e dos benefícios previdenciários. 2.2. A SITUAÇÃO FÁTICA E A INCAPACIDADE RELATIVA DA REQUERIDA No caso concreto, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra com solidez que a requerida, Andina Ferreira Soares, encontra-se impossibilitada de exprimir vontade autônoma para a prática de atos de gestão econômica, jurídica e patrimonial. O laudo médico pericial subscrito pelo perito oficial do juízo (ID 10390799084, p. 1-3) atesta que a periciada possui quadro de retardo mental moderado a grave associado a deficit cognitivo expressivo, de etiologia congênita e evolução permanente (ID 10390799084, p. 2-3). Registrou o expert que a periciada apresenta integridade física musculoesquelética, porém vivencia grave limitação funcional para atividades instrumentais e cotidianas mais complexas, sendo incapaz de administrar valores, efetuar compras ou cálculos e gerir negócios jurídicos (ID 10390799084, p. 2-3). O laudo consignou expressamente a incapacidade para "comprar, vender ou ceder" e atestou a ausência de perspectiva de reversão do quadro (ID 10390799084, p. 2-3). As conclusões do perito oficial encontram plena harmonia com a impressão pessoal colhida na audiência de entrevista (ID 9458555427, p. 28). Durante a oitiva pelo juízo, a interditanda não conseguiu fornecer informações cronológicas básicas, como idade ou data de nascimento, confirmando apenas não saber ler nem escrever e revelando dependência substancial da requerente (ID 9458555427, p. 28). Outrossim, os relatórios sociais judiciais elaborados pela assistente social designada (ID 10452350712, p. 1-4; ID 10452349316, p. 1-5) confirmaram que a requerida não foi alfabetizada, possui histórico de grave vulnerabilidade social anterior e depende de permanente monitoramento e proteção (ID 10452350712, p. 2; ID 10452349316, p. 3). O estudo destacou que a requerida é titular de benefício assistencial (BPC/LOAS) e não detém capacidade de planejamento orçamentário ou administração monetária (ID 10452350712, p. 2-3). Destarte, a situação jurídica da requerida subsome-se com precisão à hipótese do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, configurando causa permanente que a impede de exprimir livremente sua vontade no âmbito econômico-negocial, impondo-se a instituição da curatela protetiva. Ademais, afasta-se a aplicação da tomada de decisão apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil), pois esse mecanismo exige que a própria pessoa com deficiência apresente condições de autodeterminação para escolher apoiadores e delimitar os negócios que pretende praticar, o que não se coaduna com o severo comprometimento cognitivo retratado na prova pericial e social dos autos. 2.3. A ESCOLHA DA CURADORA E O MELHOR INTERESSE DA CURATELADA No tocante à titularidade do encargo, cumpre observar que a genitora da curatelada faleceu no ano de 2016 (ID 9458555427, p. 11), não havendo notícias de filiação paterna registrada (ID 9458555427, p. 9) nem de cônjuge ou companheiro. Nessas circunstâncias, aplica-se o disposto no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, conjugado com o artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a curatela deve ser conferida à pessoa que melhor atenda aos superiores interesses da pessoa curatelada. Embora a requerida possua irmãos, nenhum deles manifestou oposição ou intenção de assumir as obrigações de cuidado, conforme verificado no estudo social (ID 10452350712, p. 3). No caso em apreço, a requerente Lucília Ferreira Soares da Silva, tia materna da requerida, assumiu voluntariamente os cuidados da sobrinha desde o falecimento da genitora desta, acolhendo-a em seu núcleo familiar (ID 10452350712, p. 2-3; ID 10452349316, p. 2-4). A requerente já exerceu o encargo a título provisório de forma escorreita e zelosa ao longo da tramitação processual (ID 9458586992, p. 1). A idoneidade moral da pretendente restou comprovada pelas certidões negativas colacionadas (ID 9458555427, p. 23-24) e por atestado médico de higidez física e mental (ID 9458555427, p. 22). Além disso, o relatório da equipe técnica interdisciplinar confirmou que a convivência familiar estabelecida na residência da tia assegura ambiente afetuoso, estável e protetivo à curatelada e ao seu filho impúbere (ID 10452349316, p. 2-3). Desse modo, a nomeação de Lucília Ferreira Soares da Silva atende com excelência ao princípio do melhor interesse da pessoa sob curatela, revelando-se a solução mais adequada e segura. 2.4. LIMITES DA CURATELA E PRESTAÇÃO DE CONTAS Em rigorosa observância aos artigos 84, § 3º, e 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, bem como ao artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a especificação dos contornos objetivos do encargo. A curatela abrangerá exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial, competindo à curadora representar a curatelada na administração e movimentação de contas bancárias, recebimento e aplicação de benefícios previdenciários e assistenciais (especialmente o benefício BPC/LOAS percebido), quitação de débitos, celebração de contratos, firmatura de negócios jurídicos em geral e atos perante repartições públicas fazendárias e órgãos governamentais. Ressalta-se que os atos que exorbitem da mera administração patrimonial, tais como alienação, permuta, cessão ou oneração de bens imóveis, dependem de expressa e prévia autorização judicial, precedida de avaliação e oitiva do Ministério Público, nos termos do regime da tutela aplicável por remissão (artigos 1.774 e 1.748 do Código Civil). Por sua vez, a requerida preserva sua capacidade para os atos existenciais da personalidade, nos moldes do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Por derradeiro, incumbe à curadora a obrigação inafastável de prestar contas anualmente de sua administração perante este juízo, mediante a apresentação do balanço detalhado e comprovantes de despesas relativos a cada exercício, na forma preconizada pelo artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigo 755 do Código de Processo Civil, c/c artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, para: a) DECRETAR A CURATELA de ANDINA FERREIRA SOARES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 156.912.216-47 e RG nº MG-21.966.269 SSP/MG, nascida em 09/09/1993, filha de Leonice Ferreira Soares, residente e domiciliada na Rua D, nº 13, Bairro Sobradinho, em São Francisco/MG, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil de conteúdo patrimonial e negocial; b) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, de modo a restringi-la exclusivamente aos atos de cunho patrimonial e negocial, conferindo à curadora poderes de representação para gerir rendimentos, postular, receber e movimentar benefícios previdenciários e assistenciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social e instituições bancárias, celebrar contratos, contrair obrigações, dar e receber quitação e representá-la perante órgãos públicos e privados em matérias pecuniárias, sendo vedada a alienação, doação, transação ou oneração de bens sem prévia autorização judicial; c) DECLARAR PRESERVADA A CAPACIDADE da curatelada para os atos de natureza existencial e pessoal da vida civil, nos precisos termos do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; d) NOMEAR CURADORA DEFINITIVA a Sra. LUCILIA FERREIRA SOARES DA SILVA, brasileira, doméstica, inscrita no CPF sob o nº 070.376.726-70 e RG nº M-14.349.858 SSP/MG, nascida em 25/03/1970, filha de Ramiro Ramos Soares e Maria das Dores Ferreira, residente e domiciliada na Rua D, nº 13, Bairro Sobradinho, em São Francisco/MG, dispensando-a da prestação de caução idônea e considerando-a formalmente compromissada, servindo a presente sentença como termo de curatela definitivo; e) DETERMINAR à curadora nomeada o dever de prestar contas anualmente da administração dos recursos e eventuais bens da curatelada, apresentando balanço contábil documentado a cada exercício anual, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015; f) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a inscrição da presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça por 06 (seis) meses, na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas processuais e despesas pelo polo requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça já concedida, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade material instaurada entre as partes. Comunique-se ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município para continuidade do acompanhamento protetivo e apoio à unidade familiar, conforme recomendado pelo estudo social técnico dos autos. Sentença proferida com efeitos imediatos, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a requerente, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Esta sentença possui força de mandado e termo de curatela definitivo, autorizada a expedição de certidão para os devidos fins. Cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Francisco/MG, 22 de setembro de 2026. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito Cooperador 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco
