Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, referente à ação entre as partes supramencionadas. Isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.