Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000827-80.2026.8.13.0549 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Desobediência, Porte de arma (branca)] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: FRANCIELE FAUSTINO LOURENCO CPF: 139.761.746-29 e outros SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de Christian Mariano Batista e Franciele Faustino Lourenço, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal e, apenas com relação a Christian, a prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal e, quanto a Franciele, a contravenção prevista no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. Narra a denúncia (ID 10699378151): “(…) Nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026, em horários diversos, no Supermercado Central, localizado na Rua Benjamim Vieira Coelho, n.º 230, Centro, Município de Rio Casca, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, obtiveram, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro o ofendido, mediante artifício, ardil e qualquer outro meio fraudulento. No dia 23 de maio de 2026, por volta das 14h30min, na Rua Benjamim Vieira Coelho, n.º 230, Centro, Município de Rio Casca, o denunciado Christian, de forma livre, consciente e voluntária, desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Por fim, nas mesmas condições de tempo e local, a denunciada, de forma livre, consciente e voluntária, trouxe consigo, para fora de casa, 01 (uma) arma branca, tipo faca, sem licença da autoridade competente. Extrai-se dos autos que, previamente ajustados, os denunciados, foram até o Supermercado Central nos dias 21, 22 e 23.05.2026 e realizaram diversas compras, vide cupons fiscais, os quais detalham que os valores gastos foram de R$168,15 (pág. 03 do 10691439929), R$796,92 (pág. 02 do 10691439929) e R$277,58 (pág. 10 do ID 10691436652), respectivamente. Para tanto, eles valeram-se do mesmo modus operandi: ao realizar o pagamento, de maneira fraudulenta, indicavam o nome de clientes (e de pessoas por eles autorizadas) que possuíam crediário no estabelecimento, assinavam falsamente em nome de terceiros, sendo que as compras eram lançadas em nome daqueles e em prejuízo do comércio. Os responsáveis pelo supermercado, ao notarem a reincidência da conduta pelos autores, no dia 23.05.2026, quando os visualizaram terminando a compra, acionaram a equipe militar para que pudessem abordá-los (termo de representação no ID. 10691439931) Nesse ínterim, a testemunha Thiago, policial militar que estava realizando compras em seu horário de folga, ao observar o comportamento evasivo de Christian, realizou sua contenção, a fim de que fosse abordado pela guarnição acionada. Simultaneamente, a denunciada Franciely apossou-se de uma faca e, com a arma branca, caminhou em via pública, aproximando-se da confusão, tendo sido, também, contida por Thiago. Com a dispersão causada por Franciely e com chegada da equipe policial, Christian empreendeu fuga. Ao visualizarem a evasão, os policiais iniciaram a perseguição do denunciado, ocasião em que emanaram diversas ordens de parada ao autor que, todavia, não as respeitou. Durante a fuga, o denunciado adentrou na Escola Municpal Senador Cupertino, pulando o muro do local. Lá, foi localizado pela equipe policial debaixo de uma bancada. As imagens acostadas no ID 10691439928, demonstram as ações dos denunciados nos dias especificados. (…)” A persecução criminal iniciou-se com a lavratura de auto de prisão em flagrante (ID 10691436651). O inquérito policial veio instruído com boletim de ocorrência (ID 10691436652), auto de apreensão (ID 10691436655), termo de restituição (ID 10691436656), link contendo vídeos do circuito de monitoramento do estabelecimento comercial (ID 10691439928), comprovantes de vendas no crediário contendo assinaturas (ID 10691439929), termo de representação (ID 10691439931), laudos corporais dos réus (ID’s 10691439936 e 10691439937), laudo de eficiência e prestabilidade de arma branca (ID 10691439937) e termos de depoimento (ID’s 10691436675, 10691436677 e 10691439930). CAC’s dos acusados juntadas em ID’s 10693230612, 10693245200 e 10704274857. A denúncia foi recebida em 22 de junho de 2026 (ID 10700946786). Os vídeos que acompanham o inquérito foram incluídos no Pje mídias, cujos link’s de acesso se encontram na certidão de ID 10704480783. Citados (ID’s 10707341413 e 10709966552), os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensores nomeados (ID’s 10717102097 e 10720796613). O acusado Christian constituiu defensor de sua confiança (ID 10720796613). Não tendo sido alegada nas defesas nenhuma questão preliminar e por não se vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 10721485404). Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva do representante legal do estabelecimento, inquiridas cinco testemunhas e, ao final, realizados os interrogatórios. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu alegações finais orais, requerendo a procedência parcial da pretensão punitiva. Quanto ao réu Christian, sustentou que ficaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas com relação aos três delitos de estelionato, cometidos em continuidade, bem como do delito de desobediência, pugnando por sua condenação. Em relação a Franciele, pontuou que houve a comprovação da coautoria do estelionato apenas quanto ao fato ocorrido no dia 23/05, razão pela qual requereu sua condenação por crime único de estelionato, cumulada com a contravenção de porte de arma branca. Em relação à dosimetria da pena, apontou a agravante da reincidência quanto a Franciele e a circunstância judicial desfavorável dos antecedentes com relação a ambos. Por fim, requereu a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração (ID 10742872846). A ré Franciele Faustino Lourenço apresentou memoriais escritos, requerendo sua absolvição da imputação de estelionato, ao fundamento de que não teria praticado qualquer ato executório do delito, inexistindo prova de sua participação ou do vínculo subjetivo necessário ao concurso de pessoas. Impugnou, ainda, a suposta confissão extrajudicial e sustentou a atipicidade das condutas de ameaça, resistência e desobediência, em razão da ausência de violência, ameaça ou oposição à ordem policial. Subsidiariamente, requereu a limitação da imputação à contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, bem como o direito de recorrer em liberdade (ID 10743948884). O réu Christian Mariano Batista, por sua vez, apresentou memoriais escritos em ID 10744495854, requerendo sua absolvição quanto às imputações de estelionato e desobediência. Sustentou, em síntese, a ausência de dolo na prática do delito patrimonial, ao argumento de que o acusado teria agido em erro provocado pela corré, que o teria orientado a realizar as compras mediante utilização de dados de terceiros. Quanto ao crime de desobediência, alegou a atipicidade da conduta, diante da ausência de identificação ostensiva do policial que teria emitido a ordem, bem como da inexistência de dolo de desobedecer. Subsidiariamente, requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal dos acusados pelos fatos descritos na denúncia. Ao exame dos autos, não se verifica nulidade que deva ser declarada de ofício nem outras preliminares a serem enfrentadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito Materialidade e autoria A materialidade delitiva está comprovada pelos elementos de convicção que instruem o inquérito policial, notadamente pelo APFD (ID 10691436651), boletim de ocorrência (ID 10691436652), auto de apreensão (ID 10691436655), termo de restituição (ID 10691436656), link contendo vídeos do circuito de monitoramento do estabelecimento comercial (ID 10691439928), comprovantes de vendas no crediário contendo assinaturas (ID 10691439929), laudo de eficiência e prestabilidade de arma branca (ID 10691439937) e termos de depoimento (ID’s 10691436675, 10691436677 e 10691439930), bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria também é inconteste. Vejamos os depoimentos do gerente do estabelecimento comercial, das testemunhas e dos réus, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e transcritos de forma não literal. O representante legal do estabelecimento comercial, , inquirida, relatou que constatou a prática de fraudes praticadas contra o supermercado, consistentes na emissão de notas de compras no valor em nome de terceiros sem a devida autorização, gerando um prejuízo estimado em quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Declarou que a apuração dos fatos levou cerca de cinco dias e que os produtos adquiridos eram variados, incluindo bebidas, carne e energéticos, parecendo que o autor revendia as mercadorias na rua. No dia do flagrante, ao suspeitar novamente da conduta de Christian, abordou o acusado no caixa e acionou o policial militar Sargento Thiago, que estava nas proximidades. Afirmou que, nas ocasiões anteriores ao dia da prisão, apenas o acusado Christian comparecia ao estabelecimento para efetuar as compras e assinar as notas se passando por terceiros. Noticiou que, durante a abordagem policial, Christian se alterou, agrediu o policial e fugiu. No mesmo contexto, a corré Franciele dirigiu-se ao açougue ao lado, apoderou-se de uma faca e correu em direção ao policial. Informou que entregou à polícia todas as imagens das câmeras de segurança disponíveis sobre as ocorrências anteriores e o dia dos fatos. Esclareceu que o policial não estava fardado e não se recorda se ele portava identificação ou distintivo. Durante a abordagem de Christian, o gerente tentou segurá-lo quando ele correu e ele tropeçou e caiu. Luiz Fernando negou que Christian tenha se apossado de faca. Questionado, Luiz Fernando reiterou que Franciele estava presente apenas no dia da prisão em flagrante (23), não se recordando de sua presença no local nos dias anteriores. A testemunha Tiago de Oliveira Teixeira, policial militar, inquirida, narrou que, no dia dos fatos, estando de folga e realizando compras no supermercado, foi abordado pelo gerente do estabelecimento, o qual informou que o casal composto pelos acusados Christian e Franciele estava aplicando golpes no local, passando compras em nome de clientes que possuíam crediário. Narrou que abordou Christian e pediu que ele aguardasse a chegada da viatura que já havia sido acionada, identificando-se como policial. Contudo, o acusado desobedeceu à ordem, alegando não ter feito nada, e tentou fugir, razão pela qual realizou uma primeira contenção física dentro do estabelecimento, da qual o autor conseguiu se desvencilhar. Relatou que, já na saída do supermercado, o acusado caiu após levar uma rasteira de um popular, oportunidade em que o imobilizou novamente no chão, mas foi obrigado a soltá-lo ao ser alertado por populares de que a corré Franciele se aproximava em sua direção, a cerca de cinco metros, empunhando uma faca grande. Esclareceu que, diante do risco iminente, sacou sua arma de fogo, identificou-se novamente como policial e ordenou que ela largasse a faca, comando que foi acatado de imediato, sem resistência. Noticiou que, com a chegada da viatura, indicou aos policiais a direção tomada por Christian, o qual foi perseguido e localizado escondido no interior de uma escola, enquanto permaneceu no local contendo a acusada Franciele. Quanto à dinâmica das fraudes, esclareceu ter sido informado pelo gerente que os acusados se passavam por clientes cadastrados no crediário para adquirir mercadorias como bebidas alcoólicas e energéticos, sendo que Christian efetuava as compras e assinava as notas no caixa, enquanto Franciele permanecia no interior do estabelecimento. Informou que já conhecia Christian de abordagens policiais anteriores na cidade e ressaltou que não estava fardado no momento da intervenção. A testemunha Ariston Batista de Souza, policial militar, inquirida, narrou que não participou dos fatos ocorridos no estabelecimento comercial nem do ato de prisão no local, limitando-se a realizar o transporte e a condução dos acusados para o município de Ponte Nova. Declarou que já conhecia ambos os réus em virtude de diversas abordagens policiais anteriores, esclarecendo que Franciele possui registros por lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e homicídio, enquanto Christian conta com registros de furto e estelionato na comarca de Abre Campo praticado com o mesmo modus operandi. Relatou que, enquanto estava no quartel, ouviu a acusada Franciele admitir aos demais militares que havia instigado ou induzido Christian a praticar os atos delituosos. Noticiou ter percebido forte animosidade e agressividade por parte de Franciele em relação a Christian durante o tempo em que permaneceram na unidade policial, com xingamentos e empurrões, sendo necessário intervir para separá-los e ouvindo-a proferir ameaças contra ele. Por fim, declarou não ter ouvido Christian fazer ameaças contra Franciele e afirmou não saber se a agressividade da ré decorria do consumo de álcool ou de substâncias entorpecentes. A testemunha Alexsandro Carvalho Almeida, policial militar, inquirida, narrou que, ao chegar ao local dos fatos, deparou-se com um pequeno tumulto em frente ao supermercado e com o acusado Christian em fuga. Afirmou que a equipe perseguiu o acusado e desferiu diversas ordens de parada, as quais não foram acatadas, tendo o autor corrido pela Rua José Piuzana e mudado de direção até pular o muro da Escola Senador Cupertino, onde foi alcançado e detido. Esclareceu que a corré Franciele Faustino Lourenço já se encontrava presa no local após a intervenção inicial do Sargento Tiago. Relatou que, segundo apurado, ambos praticavam golpes no supermercado, efetuando compras no crediário e assinando notas em nome de terceiros. Mencionou que Franciele é conhecida como dependente química e possui diversas passagens policiais, enquanto Christian possui registros na comarca de Abre Campo por furto e por mais de cinco estelionatos, sendo dois praticados em 2025 com o mesmo modus operandi, embora não tivesse conhecimento de crimes praticados por ele em Rio Casca. Noticiou que a acusada Franciele declarou informalmente no quartel que a ideia do crime teria sido dela, tendo inclusive fornecido os dados e nomes das pessoas, ao passo que Christian teria apenas prestado auxílio após ser abordado por ela na rua. Por fim, informou que presenciou um bate-boca acalorado entre os acusados no interior do quartel, com trocas de ameaças e agressividade por parte de Franciele, a qual chegou a tentar avançar sobre o corréu, tornando necessária a intervenção da equipe e o registro do fato. A testemunha Ronaldo Frade dos Santos, conferente do supermercado, inquirida, narrou que tomou conhecimento das fraudes praticadas contra o estabelecimento ao constatar que o acusado realizava compras no crediário em nome de terceiros, adquirindo produtos que não condiziam com o seu padrão de vida. Quanto à dinâmica dos fatos, declarou que, nas ocasiões anteriores, apenas o acusado Christian ingressava no estabelecimento, enchia os carrinhos de mercadorias, dirigia-se ao caixa e fornecia o primeiro nome do cliente titular do crediário, o qual aparecia no monitor e ele lia e indicava o nome completo. Em seguida, assinava as notas em nome de terceiros. Afirmou que a acusada Franciele não participou das ocasiões anteriores, tendo comparecido ao local apenas no último dia, um sábado. Relatou ter presenciado o momento em que o Sargento Tiago abordou Christian no caixa, oportunidade em que o acusado resistiu à prisão e tentou fugir, sendo contido pelo policial. A ré Franciele evadiu-se temporariamente do local, retornando em seguida de posse de uma faca, momento em que populares alertaram o policial. Esclareceu que atua como conferente e que fica no mercado quando não há caminhões para descarregar no depósito. Por fim, declarou que conhecia o pai de Christian, mas não o acusado, e informou não saber detalhes sobre o funcionamento do sistema do caixa. A testemunha Maria das Graças Bento Silva, inquirida, declarou possuir conta de crediário no Supermercado Central e afirmou nunca ter autorizado os acusados Christian e Franciele a realizarem compras em seu nome, bem como declarou não os conhecer. Disse que tomou conhecimento pelos funcionários do supermercado de que teriam efetuado compras utilizando seu nome, embora não saiba quais produtos foram adquiridos. Quanto à dinâmica de suas compras no estabelecimento, explicou que fornece seu nome completo para anotação e assina um papelzinho, ressaltando que, embora assine seu nome por cópia, não sabe ler. Por fim, informou não ter visto os papéis com os nomes assinados e reiterou não conhecer os réus. O acusado Christian Mariano Batista, interrogado, exerceu o uso do seu direito ao silêncio parcial. Indagado pela defesa, informou ser autônomo e possuir residência fixa na cidade de Abre Campo, onde possui seu próprio estabelecimento. Negou ter residido ou sido abordado anteriormente no município de Rio Casca, alegando nunca ter sido preso na referida comarca e aventando a hipótese de o policial tê-lo confundido com seu irmão, que possui passagens no local. Quanto aos fatos, relatou que se deslocou de Abre Campo para prestar um serviço de solda de portão para sua tia no bairro Jacarandá, em Rio Casca, oportunidade em que contratou um rapaz conhecido como Heleno para auxiliá-lo. Afirmou que, ao se dirigir ao centro da cidade para sacar dinheiro e efetuar o pagamento do ajudante, encontrou a acusada Franciele, a qual conheceu dois dias antes por intermédio do próprio Heleno. Disse que Franciele pediu para que efetuassem compras no crediário sob a alegação de que a conta pertencia à sua mãe, cujo nome seria "Maria das Graças", e que esta estaria ciente, garantindo-lhe que o ato não lhe causaria problemas. Sustentou ter sido induzido por Franciele a realizar o ato, tendo ela lhe entregue a lista de produtos a serem adquiridos no supermercado. Negou ter tido intenção de aplicar golpes, justificando possuir ocupação lícita e renda própria. Por fim, informou que, no momento da abordagem inicial no estabelecimento, o policial não se identificou formalmente e já o atacou com agressões físicas, acompanhado do gerente do supermercado, razão pela qual, temeroso e constrangido, empreendeu fuga do local. Negou ter ouvido ordem de parada por policiais, tendo se deparado com eles apenas no interior da escola. A acusada Franciele Faustino Lourenço, interrogada, relatou ter conhecido o corréu Christian na praça central, no mesmo dia dos fatos, oportunidade em que ele a convidou para acompanhá-lo ao supermercado para cometer o estelionato com um parceiro dele, sendo este o primeiro contato que teve com o acusado em sua vida. Disse que permaneceu na praça consumindo bebidas e entorpecentes com outras pessoas do local e que apenas se dirigiu brevemente a Christian para pegar um cigarro de fumo, após o que ele seguiu sozinho em direção ao supermercado. Negou saber que Christian vinha praticando os fatos em dias anteriores e afirmou que, após ser abordada, foi ameaçada por ele no interior da viatura policial para que assumisse a responsabilidade pelos crimes sob pena de morte, razão pela qual se alterou e ficou agressiva contra ele. Sustentou ter sido pressionada a confessar que havia idealizado o delito, negando categoricamente ter tido a ideia do crime ou participação na aquisição das mercadorias. Esclareceu que esteve apenas na praça, do outro lado da rua, sem ter ingressado no supermercado. Quanto à faca, declarou ter agido por impulso ao atravessar a rua de posse do objeto, ressaltando que, assim que o policial lhe deu ordem para soltá-la, acatou-a imediatamente, arremessou o objeto ao chão e colocou as mãos sobre a cabeça, sem ter aproximado a arma do agente ou tentado desferir golpes contra ele. Examinando criteriosamente o feito, entendo que a procedência parcial da pretensão punitiva é medida de rigor, afinal as provas colacionadas aos autos confirmaram a ocorrência de parte dos delitos narrados na denúncia. Com efeito, consta da denúncia que, nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026, em horários diversos, no Supermercado Central, os réus Christian e Franciele realizaram compras mediante a utilização de nomes e cadastros de terceiros, com aposição de assinaturas falsas nos canhotos de crediário, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do estabelecimento comercial. As operações totalizaram, respectivamente, R$168,15, R$796,92 e R$277,58. Ainda segundo a inicial, no dia 23 de maio de 2026, após a realização de nova compra, os acusados foram abordados por funcionários do estabelecimento. Na ocasião, os funcionários acionaram o policial Tiago, que estava de folgas e realizando compras, que interveio na situação e determinou que Christian permanecesse no local até a chegada da guarnição, ocasião em que o acusado apresentou resistência e evadiu da abordagem. Contudo, Christian foi interceptado por um funcionário do supermercado e novamente imobilizado pelo policial de folga. Ocorre que, na sequência, Franciele apoderou-se de uma faca em estabelecimento situado nas proximidades do supermercado e passou a portá-la em via pública, aproximando-se do local em que Christian era contido. Em razão disso, o policial soltou o abordado para se defender de possível agressão de Franciele. Em continuidade, a guarnição policial chegou ao local e iniciou uma perseguição, ocasião em que os policiais emitiram sucessivas ordens de parada, que não foram obedecidas pelo acusado, o qual ingressou nas dependências da Escola Municipal Senador Cupertino, pulando o muro, onde posteriormente foi localizado e detido. A partir desse contexto, passa-se à análise individualizada dos crimes imputados aos réus. Crimes de estelionato – Réus Christian e Franciele O crime de estelionato pune a conduta daquele que obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento – art. 171, caput, do Código Penal. A elementar relativa ao verbo induzir se refere à persuasão praticada pelo agente, criando para o ofendido uma situação falsa. Já o erro se trata da falsa percepção da realidade, apta a produzir uma manifestação de vontade viciada. Por sua vez, ardil, sob o magistério de Cléber Masson1: É a fraude moral, representada pela conversa enganosa. (…) [Atua] diretamente sobre o espírito da vítima e consiste, essencialmente, em uma mentira provida de argumentos e discursos tais que apresentam uma aparência de realidade.” No presente caso, a prova produzida demonstrou que o acusado Christian se valia de dados pertencentes a terceiros para realizar compras no crediário do Supermercado Central, fazendo-se passar pelos respectivos titulares das contas e assinando as notas em seus nomes, de maneira que não pairam dúvidas quanto a autoria delitiva, no que diz respeito aos fatos cometidos nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026, posto que suficientemente demonstrada pela prova oral produzida em juízo. Conforme narrado de modo uniforme pelo representante legal do estabelecimento, Luiz Fernando, bem como pelas testemunhas policiais e testemunha Ronaldo, funcionário do supermercado, o modus empregado por Christian consistia na realização de compras em nome de terceiros, sem autorização, passando-se pelos titulares do crediário e assinando as notas. A testemunha Maria das Graças Bento Silva, cliente cujo nome foi utilizado por Christian, afirmou que possuía cadastro de crediário no estabelecimento, mas jamais autorizou o acusado a realizar compras em seu nome, acrescentando que nem o conhecia. A corroborar os relatos, constam dos autos imagens do circuito interno de segurança do supermercado, nas quais Christian é captado, nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026, realizando compras junto ao caixa e assinando os respectivos canhotos. Os referidos registros constituem importante elemento probatório que guardam correspondência com a prova oral produzida. As imagens referentes ao dia 23 registram, de forma específica, toda a dinâmica da abordagem, a resistência apresentada por Christian, sua imobilização e a posterior tentativa de fuga, circunstâncias que igualmente encontram respaldo nos depoimentos dos agentes que foram ouvidos em juízo. Ressalta-se que o valor do depoimento testemunhal dos policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. No mesmo caminho, veja-se julgado do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS (...) - Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, o valor do depoimento testemunhal dos policiais, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. (…) (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.25.013041-6/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Tem-se, assim, um conjunto probatório coerente e convergente quanto à atuação de Christian, não se tratando de mera presunção decorrente de sua presença no estabelecimento, mas de farta prova testemunhal e documental que descrevem precisamente a forma pela qual o acusado realizava as compras e assinava documentos em nome de terceiros, circunstância que se amolda ao meio fraudulento previsto no artigo 171 do Código Penal. Não se pode desconsiderar, ademais, como reforço de fundamentação que, como narrado pelas testemunhas policiais e como se extrai do boletim de vida pregressa atado em ID 10691439932, Christian possui outras quatro passagens por estelionato, ocorridas em Abre Campo, dentre as quais, aquela cometida em junho de 2025, foi praticada com o mesmo modo de agir narrado nestes autos (vide ação penal n° 5003977-92.2025.8.13.0003). Assim, comprovado que o acusado, mediante utilização indevida dos dados de clientes cadastrados, induzia os funcionários do estabelecimento em erro quanto à identidade do verdadeiro titular do crediário, obtendo mercadorias sem que o pagamento fosse legitimamente assumido pelo titular da conta, tem-se como inarredável sua condenação pelos três crimes de estelionato. Com relação aos crimes de estelionato imputados a Franciele, contudo, a conclusão deve ser diversa. Embora haja elementos que demonstrem sua presença no local no dia 23 de maio e sua proximidade com Christian, não foram produzidas provas suficientemente seguras e inequívocas de que ela tenha concorrido dolosamente para o crime, seja com a obtenção de vantagem, seja prestando auxílio para o emprego da fraude. Além disso, a prova testemunhal produzida indica que, nas ocasiões anteriores, Franciele não participava das compras, tampouco foi vista no local ou sua presença captada pelas câmeras de monitoramento. Tanto Luiz Fernando quanto Ronaldo, que trabalham no supermercado, relataram que apenas Christian realizava as compras. É certo que os policiais relataram informações segundo as quais Franciele teria admitido informalmente que a ideia dos crimes teria partido dela, inclusive com fornecimento de nomes e dados. Entretanto, tal circunstância não foi comprovada judicialmente, tratando-se de declaração extrajudicial posteriormente negada pela acusada em juízo. Em seu interrogatório, Christian afirmou que Franciele teria lhe pedido para realizar as compras e lhe fornecido uma lista de produtos, atribuindo a ela a iniciativa da conduta, fatos negados por Franciele e que não encontram respaldo em outras provas produzidas. Nesse contexto, não se está afirmando que Franciele não tenha participado ou sequer tido conhecimento da prática criminosa, mas sim que não existem provas suficientemente seguras a sustentar um édito condenatório. No direito penal não se pode conjecturar ou invocar suposições acerca da possibilidade de participação criminosa. Para a condenação, exigem-se provas seguras, concretas e coerentes acerca da autoria e do elemento subjetivo do agente. A mera presença da acusada no local, seu vínculo circunstancial com Christian ou mesmo informações extrajudiciais não confirmadas de maneira segura em juízo não são suficientes, isoladamente, para demonstrar sua adesão consciente à fraude patrimonial. Assim, diante da insuficiência de elementos probatórios seguros acerca da efetiva contribuição de Franciele para os delitos de estelionato narrados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Crime de desobediência – réu Christian A prova constante nos autos é suficiente para a condenação. A testemunha Tiago de Oliveira Teixeira relatou que, após ser informado acerca da fraude, abordou Christian e, identificando-se como policial, determinou que ele aguardasse a chegada da viatura que já havia sido acionada. O acusado, contudo, não acatou a ordem e tentou fugir, conseguindo, inicialmente, desvencilhar-se da contenção realizada pelo policial. Na sequência, a equipe acionada compareceu ao local e visualizou o acusado em fuga. Nesse sentido, a testemunha Alexsandro Carvalho Almeida, que compunha a guarnição, afirmou que, durante a perseguição, foram dadas diversas ordens de parada, que não foram obedecidas, tendo o acusado prosseguido até pular o muro de uma escola, onde foi localizado e detido. Assim, embora o acusado tenha negado ter ouvido ordem de parada, sua versão permaneceu isolada diante dos depoimentos dos agentes públicos que participaram diretamente da ocorrência, bem como dos relatos das testemunhas e das filmagens constantes nos autos. Todas as provas produzidas demonstram, portanto, que o acusado desobedeceu às ordens legais proferidas pelos policiais, tanto na abordagem inicial, quanto na fuga perpetrada em relação aos agentes que estavam fardados. Assim, demonstrado que Christian tinha ciência da ordem legal e, ainda assim, deliberadamente deixou de cumpri-la, resta caracterizado o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. Contravenção penal de porte de arma branca – ré Franciele Com relação à contravenção penal de porte de arma branca imputada a Franciele, igualmente, a prova produzida é segura. As testemunhas Luiz Fernando e Ronaldo, gerente e funcionário do supermercado, respectivamente, afirmaram que, após se evadir momentaneamente do local, Franciele retornou portando uma faca, circunstância que foi percebida pelos populares e comunicada ao policial. O policial Tiago, por sua vez, relatou que, enquanto realizava a contenção de Christian, foi alertado de que Franciele se aproximava empunhando uma faca grande. Diante disso, identificou-se como policial e determinou que ela largasse o objeto, ordem imediatamente acatada. A própria acusada reconheceu, em juízo, que atravessou a rua portando a faca e que, após receber a ordem policial, soltou o objeto. A perícia realizada no objeto constatou que a faca possuía aproximadamente 30 centímetros de lâmina, apresentava extremidade aguçada e gume afiado e poderia ser utilizada para ferir a integridade física de alguém (ID 10691439938). Restam, portanto, demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção prevista no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais. Concurso de crimes Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. No presente caso, os três delitos de estelionato foram praticados em curto intervalo de tempo, contra o mesmo estabelecimento comercial e mediante idêntico modo de execução. A homogeneidade das circunstâncias evidencia que os delitos subsequentes constituíram continuação da primeira prática criminosa, razão pela qual os três estelionatos devem ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva. Teses defensivas A tese absolutória quanto ao crime de estelionato em relação a ré Franciele foi acolhida. As teses de absolvição em relação ao réu Christian foram afastadas, porque o contexto dos autos recomenda a condenação. As questões relativas à aplicação da pena serão adiante apreciadas. Atenuantes e agravantes Não existem atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas quanto ao réu Christian. Quanto a acusada Franciele, observo que, à época dos fatos, ela já havia sido condenada pela prática de crime anterior, conforme sentença condenatória transitada em julgado registrada na Certidão de Antecedentes Criminais de ID 10693230612 – autos n° 0007023-30.2021.8.13.0549 – não tendo transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos, considerando que a pena foi extinta em 14/03/2024 (SEEU n° 4400039-57.2022.8.13.0549), atento ao disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Assim, impõe-se o reconhecimento da circunstância agravante consistente na reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Lado outro, a ré confirmou, em juízo, que se apossou da faca e a portou em local público, atraindo a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”). Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização Conquanto o pedido de fixação de valor mínimo de indenização tenha sido formulado nas alegações finais ministeriais, com indicação de valores, não houve instrução processual específica, permitindo que o réu fizesse contraprova, de modo a indicar valor diverso do postulado. Dessa maneira, para não infringir o direito à ampla defesa, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, nada impedindo que o representante legal da empresa busque, na esfera cível, a reparação de eventual prejuízo suportado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado, Christian Mariano Batista, brasileiro, natural de Rio Casca/MG, nascido em 04/09/1995, filho de Maria das Graças Mariano Batista e Jurandir Batista, portador do RG n° 16.640.767 e CPF n° 100.366.836-47, submetendo-o ao art. 171, caput, do Código Penal por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 330 do Código Penal, nos moldes do art. 69 do Código Penal. b) CONDENAR a acusada, Franciele Faustino Lourenço, brasileira, natural de Rio Casca/MG, nascida em 02/11/2001, filha de Lucia Feliciana Faustino Lourenço e Sérgio das Graças Lourenço, portadora do RG n° 23.157.784 e CPF n° 139.761.746-29, submetendo-a ao art. 19 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 61, inciso I e art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ABSOLVENDO-A com relação ao crime do art. 171 do Código Penal, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em atenção às diretrizes legais, passa-se à fixação da pena. I. Réu Christian Ressalto que, como as circunstâncias dos crimes cometidos em continuidade são idênticas, a dosimetria dos três delitos de estelionato serão realizadas em um tópico, para fins de organização. Crimes de estelionato praticados nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: é a ordinária do tipo penal. Antecedentes: devem ser considerados bons, pois se trata de réu primário, conforme se extrai da CAC’s de ID’s 10693245200 e 10704274857. Conduta social: não há elementos que a permitam aferir. Personalidade: não há elementos que a permitam aferir. Circunstâncias: são normais para o delito cometido. Motivos: são próprios à espécie, com o intuito de lucro. Consequências: não extrapolaram o que normalmente se verifica em crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o crime. Assim, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Atenuantes e agravantes Não estão presentes atenuantes ou agravantes, razão por que mantenho a pena anteriormente aplicada. Causas de diminuição e de aumento de pena Não estão presentes causas de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente fixada, a qual torno definitiva. Continuidade delitiva Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos, nos moldes do art. 71 do Código Penal e Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, aumento a pena em 1/5 (um quinto), ficando a pena dos crimes de estelionato em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Crime de desobediência Circunstâncias judiciais Culpabilidade: é a ordinária do tipo penal. Antecedentes: devem ser considerados bons, pois se trata de réu primário, conforme se extrai da CAC’s de ID’s 10693245200 e 10704274857. Conduta social: não há elementos que a permitam aferir. Personalidade: não há elementos que a permitam aferir. Circunstâncias: são normais para o delito cometido. Motivos: são próprios à espécie. Consequências: não extrapolaram o que normalmente se verifica em crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o crime. Assim, fixa-se a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Atenuantes e agravantes Não estão presentes atenuantes ou agravantes, razão por que mantenho a pena anteriormente aplicada. Causas de diminuição e de aumento de pena Não estão presentes causas de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente fixada, a qual torno definitiva. Concurso de crimes Nos termos do art. 69 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No caso, o acusado Christian cometeu os crimes de estelionato e desobediência em mais de uma ação, devendo as penas serem somadas. Portanto, fica a PENA DEFINITIVA consolidada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa. Ausentes elementos sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Regime de cumprimento de pena e o tempo de prisão provisória O sentenciado é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena definitiva ficou abaixo de 04 (quatro) anos de privação da liberdade. Por isso, com base no art. 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o início de cumprimento das penas de reclusão e detenção. Eventual tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime prisional para os fins do art. 387, §2°, do CPP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena A pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais revelam que a sua substituição por pena restritiva de direitos é suficiente. Portanto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, nos termos do art. 44, §2°, do Código Penal, consistentes na PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no montante de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de uma hora por dia de condenação. Fica o réu advertido de que, no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, a pena restritiva de direito será convertida em privativa de liberdade, conforme disposto no art. 44, §4°, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fica prejudicado o exame acerca do cabimento da suspensão condicional da pena – art. 77, III, do Código Penal. Estabelecimento de medidas cautelares Considerando que foi estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, que foi substituída por penas restritivas de direitos, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, REVOGO a prisão preventiva do acusado, conferindo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Ré Franciele Contravenção de porte de arma branca Circunstâncias judiciais Culpabilidade: é a ordinária do tipo penal. Antecedentes: a acusada, à época dos fatos, já havia sido condenada pela prática de crime anterior, conforme sentença condenatória transitada em julgado registrada na Certidão de Antecedentes Criminais de ID 10693230612. Não obstante, como se trata de circunstância agravante, a ser considerada na segunda fase da dosimetria, ela não será sopesada nesta oportunidade para se evitar o bis in idem. Conduta social: não há elementos que a permitam aferir. Personalidade: não há elementos que a permitam aferir. Circunstâncias: são normais para o delito cometido. Motivos: são próprios à espécie. Consequências: não extrapolaram o que normalmente se verifica em crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: a vítima é a paz pública. Assim, fixa-se a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Atenuantes e agravantes Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ambas circunstâncias preponderantes, compenso-as e mantenho a pena anteriormente aplicada. Causas de diminuição e de aumento de pena Não estão presentes causas de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente fixada, a qual torno definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. Regime de cumprimento de pena e o tempo de prisão provisória A sentenciada é reincidente, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena definitiva ficou abaixo de 04 (quatro) anos de privação da liberdade. Todavia, considerando o tempo de prisão cautelar, deve ser realizada a detração, nos moldes do art. 387, §2°, do CPP, de modo a ser fixado o REGIME ABERTO para o início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena A ré é reincidente em crime doloso, razão pela qual é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a suspensão condicional da pena – art. 44, II e art. 77, I, do CP. Estabelecimento de medidas cautelares Considerando a pena definitiva e que foi estabelecido o regime aberto para o início de seu cumprimento, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, REVOGO a prisão preventiva da acusada, conferindo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Disposições finais Independentemente de trânsito em julgado: Expeçam-se os alvarás de soltura, para colocar os acusados em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, via INFODIP, para o cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil, informando sobre a condenação dos réus; c) Expeçam-se as guias definitivas de execução penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, metade para cada, nos termos do art. 804 do CPP, suspensa a exigibilidade, por litigarem amparados pela gratuidade de justiça, que ora lhes defiro. Comunique-se o representante legal do estabelecimento comercial sobre esta decisão, nos moldes do art. 201, §2°, do CPP. Preclusa a presente para a acusação, conclusos para análise do cumprimento da pena pela ré Franciele. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 19ª Edição 2026. Rio de Janeiro: Método, 2026. E-book. Acesso em: 21 set. 2026. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca
