Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0045373-97.2010.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA CPF: 17.706.656/0001-27 RÉU: FRACTAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 08.679.818/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação pelo procedimento comum envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que, durante a gestão do réu Luiz Fernando Ribeiro, o Município de Dona Euzébia celebrou convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, cujo objeto era a ampliação e a melhoria das condições da rede física da Escola Municipal Tertuliano Dias Moreira, com repasse de recursos no valor de R$ 50.820,99, e que, para a execução das obras, foi contratada a corré Fractal Projetos e Construções LTDA. Descreve que, depois de concluída a obra e apresentada a prestação de contas ao Estado, a Secretaria Estadual de Educação apontou irregularidade consistente na ausência de Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS para fins de averbação do imóvel, constatando-se a falta de inscrição da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI), com consequente omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Aduz que a irregularidade resultou na inclusão do Município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), impedindo-o de receber novos repasses de verbas estaduais e federais. Atribui à parte ré a responsabilidade, porquanto era dever da pessoa jurídica promover a inscrição e o recolhimento das contribuições exigidas, e era ônus da pessoa natural a vigilância e a supervisão da primeira. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a ré Fractal seja compelida a promover a matrícula da obra no CEI, com a confirmação ao final. Sucessivamente, caso o Município autor viesse a ser obrigado a custear contribuições previdenciárias e/ou multas para obtenção da certidão negativa de débitos junto ao INSS, a condenação solidária dos réus ao ressarcimento de tais valores. Instrui a inicial com documentos. Decisão de ID 3725538002, p. 02/03, deferindo o pedido de antecipação de tutela para compelir a pessoa jurídica ré a promover ou comprovar ter promovido a matrícula junto ao CEI referente à obra de construção civil da Escola Municipal Tertuliano Dias Moreira e determinando a citação da parte ré. O réu Luiz Fernando Ribeiro apresentou contestação em ID 3725538012. Ratifica que, à época dos fatos, exercia o cargo de Prefeito do Município autor. No mérito, defende que não houve negligência ou omissão de sua parte, afirmando que a empresa contratada apresentou comprovante de quitação das contribuições previdenciárias relativas ao seu CNPJ, razão pela qual não havia elementos que indicassem qualquer irregularidade. Aduz que a obrigação de promover a matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI) e de recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, era de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, não podendo ser responsabilizado pelo eventual descumprimento dessas obrigações. Argumenta que a obra foi executada em conformidade com o contrato e atendeu ao interesse público. Acrescenta que a irregularidade apontada já estava sendo sanada pela empresa, mediante providências para registro da obra e pagamento das contribuições e multas devidas, afastando a configuração de dano ao erário. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A ré Fractal Projetos e Construções LTDA. apresentou contestação em ID 3725708008. Defende que a ausência de matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI) e do recolhimento das contribuições previdenciárias decorreu de mera inobservância de formalidade, sem causar prejuízo ao erário, uma vez que a obra foi regularmente executada e a irregularidade pode ser sanada. Afirma que não se exime da obrigação de promover a matrícula da obra e efetuar os recolhimentos devidos, esclarecendo, contudo, que o cumprimento dessas providências depende de deliberação do INSS, circunstância alheia à sua vontade. Requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica em ID 3725708011. A ré Fractal comprovou o cumprimento da tutela antecipada mediante juntada do comprovante de matrícula CEI nº 70.004.46664/78, conforme ID 3725708023. Intimadas para especificação de provas, a ré Fractal pugnou pela produção de prova pericial (ID 3725708030, p. 01); a parte autora pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para que fosse apurada a data da realização da matrícula no CEI (idem, p. 02); o réu Luiz Fernando, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Decisão de ID 3725708035 indeferindo o pedido de produção de prova pericial e deferindo o pedido de expedição de ofício. Em resposta ao ofício expedido, a Receita Federal informou que a matrícula CEI foi efetivada em 30/01/2008 (ID 3725792994), mas a parte autora requereu esclarecimentos a respeito (ID 3725792998). Designada audiência de tentativa de conciliação, o ato foi infrutífero (ID 3725793015). A parte autora em ID 3725793018, p. 04/05, considerando o caráter satisfativo da tutela antecipada concedida e cumprida, reputou prejudicado o pedido sucessivo de condenação de ambos os réus e, quanto ao pedido principal, pugnou pela procedência. Decisão de ID 3725793022 determinando a remessa dos autos ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público de ID 3725793024 requerendo que o INSS fosse oficiado para informar se houve o adimplemento das contribuições previdenciárias e possíveis multas incidentes, o que foi deferido em ID 3725793025. Em resposta, a autarquia previdenciária informou que compete à Receita Federal atender a solicitação (ID 3725793028, p. 04), a qual, oficiada, informou que a matrícula CEI nº 70.004.46664/78 foi efetivada em 22/09/2010 e que não constava nenhum recolhimento individualizado na matrícula da obra tampouco GFIP, que é a declaração onde o empregador confessa os valores de contribuição previdenciária devidos e a remuneração mensal dos empregados da obra (ID 3725793028, p. 10/16). O Ministério Público requereu que a empresa ré, Fractal, fosse intimada para apresentar as GFIPs para aferição dos valores das contribuições previdenciárias e a remuneração mensal dos trabalhadores, assim como o próprio quantitativo de empregados envolvidos na obra (ID 3725958001), o que foi deferido pela decisão de ID 3725958003. A ré Fractal quedou-se inerte, conforme certificado em ID 3725958003, p. 03. Decisão de ID 3725958007 deferindo o pedido da parte autora (ID 3725958006) de expedição de ofício à Receita Federal e intimando o Ministério Público para se manifestar. Resposta da Receita Federal informando, novamente, que a inscrição da matrícula CEI nº 70.004.46664/78 ocorreu em 22/09/2010 (ID 3725958013). O Parquet, em manifestação de ID 6794788031, requereu a majoração da multa diária aplicada à ré Fractal, para que apresentasse as informações solicitadas, bem como a expedição de ofício à Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, a fim de que informasse se houve fiscalização em relação à obra realizada, e ao Ministério do Trabalho, para que informasse quantos funcionários a empresa ré possuía no ano de realização do convênio. Em ID 8579778005, foi determinada a intimação pessoal da empresa ré, sob pena de multa diária, bem como a expedição de ofício à Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, conforme requerido pelo Ministério Público. A análise do pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, por sua vez, foi postergada para o caso de a empresa ré não cumprir a determinação supracitada. O réu Luiz Fernando Ribeiro suscitou, em ID 8890528022, a ocorrência de prescrição, com fundamento na Lei nº 14.230/2021, argumentando que a ação teria natureza de improbidade administrativa. A empresa ré foi intimada pessoalmente em ID 10093599482. Em resposta ao ofício expedido, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora informou que não constava fiscalização em relação à obra de CEI nº 70.004.46664/78 (ID 10268631548). O Ministério Público reiterou o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (ID 10289593376). Em resposta, o Ministério informou que a ré Fractal possuía dez funcionários registrados em 2007 e quatro em 2008 (ID 10434849947). O Parquet requereu a intimação da parte autora para que esclarecesse se os funcionários indicados prestaram serviço na obra objeto da lide e se foram efetivamente prejudicados pela empresa ré (ID 10452974877). A parte autora informou que a gestão atual não possuía registros da obra pública, visto que ocorreu em 2007, não podendo prestar a informação requisitada (ID 10532248925). O Ministério Público requereu que a parte autora informasse se, de fato, custeou despesas apontadas no processo, apresentado a respectiva documentação comprobatória (ID 10540245682) e, em resposta, a parte autora apenas reiterou que a gestão atual não possui documentos atinentes à obra (ID 10567349366). O Ministério Público requereu a renovação da intimação da parte autora para que comprovasse o custeio das despesas apontadas (ID 10571351141), mas a parte autora limitou-se a requerer a dilação de prazo (ID 10595024359 e ID 10625901300). Em ID 10642939450, a parte autora foi intimada novamente, pela última vez, para juntar a documentação contábil solicitada pelo Ministério Público, sob pena de preclusão da prova e de julgamento de improcedência do pedido de ressarcimento, e para se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo réu Luiz Fernando. Em resposta, apresentou certidão atestando a impossibilidade de localização dos documentos (ID 10687904813/ss.). O Ministério Público emitiu parecer final em ID 10695294759, reiterado em ID 10698378122, pela procedência da obrigação de fazer, já cumprida, e a improcedência do pedido de ressarcimento, diante da ausência de comprovação do dano material. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Rejeito sumariamente a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente suscitada pelo réu Luiz Fernando, em ID 889052802, com fundamento na Lei nº 14.230/2021, que alterou o art. 23 da Lei nº 8.429/1992, porque parte de premissa manifestamente equivocada. Afinal, a tese central é a de que a presente ação teria natureza de improbidade administrativa, todavia, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos ao erário, com fundamento no direito civil e administrativo e que tramita pelo procedimento comum cível; a prescrição arguida é inaplicável à espécie. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, passo à análise do mérito. Da obrigação de fazer – Matrícula da obra no CEI O ponto de partida para a análise do mérito é a compreensão do quadro fático incontroverso. Ambos os réus, em suas contestações, admitiram expressamente que a obra de construção civil executada na Escola Municipal Tertuliano Dias Moreira não foi inscrita no Cadastro Específico do INSS – CEI no prazo legal. A ré Fractal, em ID 3725708008, reconheceu a omissão, qualificando-a como mera inobservância de formalidade, e o réu Luiz Fernando, em ID 3725538012, igualmente admitiu o fato, atribuindo a responsabilidade exclusivamente à empresa contratada. Pois bem. A obrigação de promover a matrícula da obra no CEI é imposta por lei à empresa construtora contratada para a execução de obra sob o regime de empreitada total. O art. 19, II, “c”, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 é categórico ao estabelecer que a inscrição ou a matrícula deve ser efetuada no CEI no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades, sendo responsável pela providência a empresa construtora quando contratada para a execução de obra por empreitada total. Embora revogada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2110/2022, pelo tempus regit actum, a disciplina citada é a aplicável ao caso. No caso dos autos, também restaram incontroversos, por falta de impugnação específica e/ou expresso reconhecimento, que a modalidade de contratação foi a empreitada total e que a responsabilidade pela matrícula da obra no CEI foi atribuída à ré da ré Fractal. A obra foi iniciada em 30/01/2008 (ID 3725538001, p. 32). O prazo de 30 (trinta) dias para a matrícula, portanto, expirou em fevereiro/2008. A matrícula, contudo, somente foi efetivada em 22/09/2010, mais de dois anos e meio após o prazo legal, e apenas após o ajuizamento desta ação e o deferimento da tutela antecipada, conforme confirmado pela Receita Federal do Brasil (ID 3725793028, p. 10/16 e ID 3725958013). A alegação da ré Fractal de que a omissão constituiria “mera formalidade” não merece acolhimento. A matrícula no CEI não constitui requisito burocrático. Trata-se de providência destinada a viabilizar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores empregados na obra, assegurando a proteção social desses trabalhadores e o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias da empresa. A ausência de matrícula, ademais, impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS para fins de averbação do imóvel, documento exigido pelo órgão concedente do convênio para aprovação da prestação de contas, conforme demonstrado pelos ofícios da Secretaria Estadual de Educação, juntados em ID 3725537996. A irregularidade, portanto, gerou consequências concretas e devidamente documentadas para o Município autor, motivando a provocação do Judiciário. Quanto ao réu Luiz Fernando Ribeiro, a obrigação de fazer consistente na matrícula no CEI é de natureza eminentemente técnica e recai sobre a empresa construtora, por expressa determinação legal. Em consonância com essa conclusão, a parte autora sequer incluiu o ex-gestor municipal na pretensão em apreço. Assim, o pedido de obrigação de fazer deve ser julgado procedente exclusivamente em relação à ré Fractal, confirmando-se a tutela antecipada já cumprida. Da obrigação de pagar – pedido de ressarcimento de danos ao erário O pedido de ressarcimento foi formulado de forma sucessiva e condicional: somente seria devido caso o Município viesse a ser obrigado a promover o pagamento de contribuições previdenciárias e/ou multas para fins de obtenção da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS. Trata-se, portanto, de pedido condicionado ao efetivo desembolso, pelo Município, de valores para a regularização da situação previdenciária da obra. Ocorre que, após extensa instrução processual, que se prolongou por mais de quinze anos, a parte autora não logrou demonstrar que o Município de Dona Euzébia tenha efetivamente desembolsado qualquer valor para fins de obtenção da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS. Ao contrário, o próprio Contador Municipal, em certidão juntada no ID 10687903903, atestou expressamente que, após pesquisa nos arquivos da Prefeitura, nada foi encontrado que comprovasse o custeio, pelo Município, das despesas glosadas para fins de obtenção da certidão negativa. A ausência de comprovação do dano material inviabiliza o pedido de ressarcimento. O dano constitui elemento essencial da responsabilidade civil, seja contratual ou extracontratual. Sem dano comprovado, não há o que ressarcir. A parte autora não pode pretender a condenação dos réus ao pagamento de valores que ela própria não demonstrou ter desembolsado. O ressarcimento pressupõe, logicamente, a existência de uma perda patrimonial efetiva, concreta e devidamente comprovada. Importante registrar que a parte autora, no ID 3725793018, p. 04, chegou a afirmar que o pedido sucessivo de ressarcimento teria restado prejudicado em virtude do caráter satisfativo da tutela antecipada cumprida, indicando que a conduta dos réus não teria gerado prejuízo ao erário. Embora essa manifestação não vincule o Juízo quanto ao julgamento do mérito, ela é reveladora da própria avaliação da parte autora acerca da situação fática: a regularização da matrícula no CEI, ainda que tardia, foi suficiente para sanar a irregularidade apontada na prestação de contas, sem que o Município precisasse desembolsar valores para tanto. Nesse contexto, o pedido de ressarcimento deve ser julgado improcedente. Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas no tocante à pretensão principal de obrigação de fazer consistente na realização da matrícula junto ao CEI – Cadastro Específico do INSS da obra de construção civil da Escola Municipal Tertuliano Dias Moreira, dirigida tão somente à ré Fractal Projetos e Construções LTDA., confirmando, enfim, a tutela liminarmente concedida e, desde já, declarando-a cumprida no curso do feito. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu Luiz Fernando Ribeiro, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Condeno a ré Fractal Projetos e Construções LTDA. ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, além de 50% das custas e despesas processuais apuradas. Os 50% residuais seriam de responsabilidade da parte autora, inobstante, esta é isenta do recolhimento, a teor do art. 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. A sentença não se sujeita à remessa necessária, porque, malgrado ilíquido o proveito econômico, as particularidades do feito permitem concluir que seria inferior ao parâmetro estipulado no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, inclusive no que concerne às custas, e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
