Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001105-57.2026.8.26.0495

Julgamento
13/08/2026
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
1001105-57.2026.8.26.0495

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular o quinquênio da autora a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição, atualizados a partir de cada vencimento, bem como serão remunerados por juros moratórios, estes desde a citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: 1) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança (Tema 810 do STF); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01/08/2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor (EC 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Registro, 13 de agosto de 2026. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1001105-57.2026.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danielle Cristina Rodrigues Ruiz - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular o quinquênio da autora a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição, atualizados a partir de cada vencimento, bem como serão remunerados por juros moratórios, estes desde a citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: 1) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança (Tema 810 do STF); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01/08/2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor (EC 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Registro, 13 de agosto de 2026. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)