Ementa
de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5009125-45.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: JULIO CESAR GALVAO VIEIRA CPF: 587.733.556-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. Vê-se dos autos que houve a quitação do débito (ID 10735079510). Desta forma, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. Cumpra-se.