Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado. Sentença publicada, com intimação automática. Oportunamente, arquivem-se os autos.