Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5001461-46.2022.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA CPF: 223.788.468-43 RÉU: KARLA FERNANDA LARA CPF: 075.169.846-63 SENTENÇA RELATÓRIO Via de regra, o relatório no âmbito do Juizado Especial Cível é dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, em razão da peculiaridade da controvérsia, cumpre registrar, em síntese, que se trata de embargos à execução opostos por KARLA FERNANDA LARA em face da ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória movida por PAULO CESAR BARBOSA. Sustenta a embargante que assinou a cártula em branco durante o relacionamento afetivo que mantinha com o embargado, afirmando que o fez em contexto de violência psicológica, controle e manipulação emocional, sendo posteriormente preenchida e levada a protesto sem que correspondesse a obrigação livremente assumida. O embargado, por sua vez, sustenta a higidez do título executivo, afirmando que a nota promissória decorre de empréstimo regularmente realizado à embargante. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes, sobrevindo os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem acolhimento. A nota promissória que instrui a execução constitui título executivo extrajudicial e, como tal, goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade. E como tal, referida presunção não possui caráter absoluto, podendo ser afastada mediante prova idônea produzida pelo executado. No caso concreto, a embargante sustenta que assinou a cártula em branco quando ainda mantinha relacionamento afetivo com o embargado, afirmando ter sido constrangida a fazê-lo em contexto de violência psicológica e manipulação emocional. Embora a alegação de vício de consentimento deva ser analisada com cautela, a instrução processual revelou elementos que conferem elevada verossimilhança à narrativa apresentada. Inicialmente, merece destaque que o depoimento pessoal da embargante mostrou-se coerente em seus aspectos essenciais, compatível com os documentos juntados aos autos e desprovido de contradições relevantes capazes de comprometer sua credibilidade. Essa narrativa encontra significativa confirmação nos documentos de ID 10338225379, consistentes em conversas mantidas entre as partes à época do relacionamento. Os referidos diálogos revelam dinâmica relacional marcada por comportamento controlador e manipulação emocional por parte do embargado. Dentre os elementos documentados, observa-se que o próprio embargado afirma possuir meios de escutar conversas travadas no interior do veículo utilizado pela embargante ("Mas posso escutar o que você fala dentro dele" – pág. 9), circunstância que evidencia exercício de vigilância incompatível com relações afetivas pautadas pelo respeito à autonomia e à liberdade individual. Ademais, o cenário de severo controle e abalo emocional sustentado pela embargante é amplamente corroborado por outros importantes elementos de convicção constantes no feito, tais como a medida protetiva de urgência (ID 10338196555), o laudo psicológico (ID 10338199811) e o respectivo Boletim de Ocorrência (ID 10391425996), os quais agregam substancial força probatória às suas declarações. Os diálogos também demonstram reiteradas promessas de aquisição de móveis destinados ao salão de trabalho da embargante. Constam, entre outras, as seguintes mensagens: "Eu só tenho amor pra te dar (...) E as coisinhas da sua sala." (pág. 8); "Vamos terminar sua sala." (pág. 11); "Mesa, tapete e cristaleira (…) Vou começar pela mesa, depois tapete e cristaleira e o lustre" (pág. 12); "Sua sala é minha prioridade (...) Missão dada é missão cumprida (...) Mas pra isso você não pode me tirar da sua vida" (pág. 15). A relevância dessas mensagens transcende a mera demonstração de promessas de presentes. Conforme narrado pela embargante, a assinatura da nota promissória em branco teria ocorrido justamente sob o argumento de viabilizar a aquisição dos móveis destinados ao seu estabelecimento comercial. Os diálogos produzidos contemporaneamente (as primeiras mensagens coligidas foram trocadas em julho, conforme ID 10338225379, pgs. 1 a 15; a nota promissória data de outubro e as últimas mensagens, já em tom de ameaça, em novembro – ID 10338225379, pg. 16) aos fatos corroboram precisamente essa versão, revelando que o embargado reiteradamente assumia o compromisso de adquirir os mesmos bens mencionados pela embargante em seu depoimento. Tal convergência constitui importante elemento de confirmação externa da narrativa apresentada. Ainda mais significativa, se mostra a mensagem em que o embargado condiciona expressamente a concretização dessas promessas à manutenção do relacionamento ("Mas pra isso você não pode me tirar da sua vida"), evidenciando utilização de vantagens patrimoniais como mecanismo de preservação do vínculo afetivo. Não se trata, portanto, de fatos isolados. Ao contrário, os diversos elementos probatórios convergem entre si e revelam um padrão de comportamento caracterizado por controle, vigilância, dependência emocional e utilização de promessas patrimoniais como instrumento de manutenção da relação. Nesse contexto, assume especial importância a valoração conjunta da prova indiciária. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já assentou que indícios múltiplos, harmônicos e convergentes constituem meio idôneo de prova, apto à formação do convencimento judicial (RE 68.006). Nenhum dos elementos acima, isoladamente considerado, seria suficiente para demonstrar a ocorrência de vício de consentimento. Todavia, apreciados em seu conjunto, mostram-se aptos a conferir elevada credibilidade à versão apresentada pela embargante, enfraquecendo substancialmente a presunção relativa de certeza que amparava a nota promissória. Cumpre registrar, ainda, que a presente controvérsia deve ser apreciada à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento sob perspectiva de gênero constitui metodologia de interpretação e aplicação do direito destinada a identificar e neutralizar desigualdades estruturais que possam influenciar a apreciação judicial da prova. Tal metodologia não cria novos direitos, não estabelece presunção de veracidade das alegações formuladas por mulheres e tampouco importa inversão automática do ônus da prova. Seu objetivo consiste em assegurar que a atividade jurisdicional seja desenvolvida sem a incidência de estereótipos ou preconceitos de gênero, permitindo adequada compreensão do contexto em que determinados fatos ocorrem, especialmente em situações de violência psicológica, frequentemente praticadas em ambiente privado e, por isso, insuscetíveis de demonstração mediante prova direta. Assim, a credibilidade do depoimento da embargante não decorre de seu gênero, mas da coerência interna de sua narrativa, de sua compatibilidade com os documentos contemporâneos aos fatos e da convergência desses elementos com o conjunto probatório produzido nos autos. A perspectiva de gênero, no caso concreto, não substitui a prova, mas orienta sua valoração, afastando interpretações fundadas em estereótipos e permitindo que os fatos sejam apreciados em seu contexto. Não se acolhem os embargos meramente porque a embargante alegou ter sido vítima de violência psicológica. Acolhem-se os embargos porque essa alegação se revelou estritamente coerente, encontrou significativa corroboração em documentos contemporâneos e oficiais acostados aos autos — tais como as conversas de ID 10338225379, a medida protetiva de ID 10338196555, o laudo pericial de ID 10338199811 e o registro policial de ID 10391425996 — mostrando-se apta a infirmar por completo a presunção relativa de certeza do título executivo extrajudicial. Em outras palavras, o julgamento sob perspectiva de gênero não alterou o resultado da prova, apenas permitiu que ela fosse corretamente compreendida. Nesse cenário, mostra-se particularmente relevante a orientação constante do referido Protocolo (pg. 48 da cartilha) segundo a qual o julgador deve indagar se determinada prova efetivamente poderia ter sido produzida, bem como conferir especial atenção à coerência da narrativa apresentada pela mulher quando os fatos alegados se desenvolvem em ambiente reservado. No caso concreto, exigir da embargante prova direta da alegada coação equivaleria, na prática, a exigir prova de dificílima ou praticamente impossível produção. O contexto probatório produzido nos autos — composto pelo depoimento pessoal da embargante, pelos documentos contemporâneos ao relacionamento e pela dinâmica de controle revelada nas conversas mantidas entre as partes — mostra-se suficiente para tornar plausível a alegação de vício de consentimento e afastar a presunção relativa de legitimidade do título executivo. De outro lado, embora o embargado tenha afirmado que a nota promissória decorreu de empréstimo por ele realizado, nenhuma prova minimamente objetiva da efetiva disponibilização dos recursos foi produzida, limitando-se sua pretensão à invocação da força cambial do título. Ao final da instrução, portanto, subsiste fundada dúvida acerca da própria higidez da manifestação de vontade que deu origem à cártula. Tal circunstância impede o reconhecimento da subsistência da força executiva do título, impondo o acolhimento dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da nota promissória de R$ 19.117,84 que ampara a inicial e, por conseguinte, EXTINGUIR o processo executivo. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo apresente contrarrazões, no prazo legal. Caso se trate de recurso para a segunda instância, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Guapé 31
