Ementa
MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5009592-91.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA CPF: 253.623.136-49 RÉU: SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por RAFAEL FERREIRA DE SOUZA. Em ID 10743852557, a patrona requereu a extinção do feito em razão do falecimento do autor. Posteriormente, em ID 10743864888, a patrona comprovou o falecimento do autor pela certidão de óbito. É o relatório. DECIDO Sendo assim, considerando o falecimento da parte autora, em se tratando de direito intransmissível, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Custas processuais devidas à parte autora. Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Tendo em vista que não há interesse recursal, declaro o trânsito em julgado. Ao arquivo com baixa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.