Ementa
Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do adicional constitucional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, sobre a remuneração correspondente à integralidade do período de afastamento usufruído, vedada a limitação da base de cálculo ao equivalente a 30 (trinta) dias corridos ou a uma única remuneração mensal; b) CONDENAR o réu a proceder ao recálculo do adicional de férias devido à parte autora, observando-se a base de cálculo correspondente ao período integral de férias efetivamente gozado, com o pagamento das diferenças eventualmente apuradas, observada a prescrição quinquenal, abrangendo a condenação as diferenças não prescritas vencidas antes do ajuizamento da ação e as vencidas no curso do processo, até a efetiva implementação do critério correto, considerados e abatidos os valores já pagos a título de adicional constitucional de férias em cada competência.