Ante o exposto:
JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARCO AURELIO FONSECA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1067891-04.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MARCO AURELIO FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ANTÔNIO BARBOSA (OAB MG135334) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARCO AURELIO FONSECA DA SILVA EM FACE DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. E CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, em razão de suposto cancelamento de voo e atraso ao destino final em cerca de 5 horas. O Autor alega ter adquirido junto à Ré CVC pacote de viagem abrangendo passagens aéreas operadas pela Ré Azul. Sustenta que, no voo de retorno (AD4012), do dia 30/03/2026, com trecho Aracaju/AJU – Belo Horizonte/CNF, ocorreu um atraso de aproximadamente 5 horas sem aviso prévio ou assistência adequada. Pleiteia a inversão do ônus da prova e a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A Ré CVC Brasil apresenta contestação alegando, preliminarmente: (i) conexão com o processo nº 1063047-11.2026.8.13.0024 e necessidade de reunião dos feitos; e (ii) sua ilegitimidade passiva ad causam por atuar apenas como intermediadora de bilhete aéreo. No mérito, defende a ausência de responsabilidade, a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro (companhia aérea) e a ausência de danos morais indenizáveis. A Ré Azul Linhas Aéreas apresenta contestação arguindo, em sede preliminar, indícios de litigância abusiva e requerendo audiência nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024. No mérito, alega a inafastabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), legalidade da conduta por imperativo de segurança de voo (manutenção emergencial não programada como exercício regular de direito), cumprimento dos deveres de assistência/reacomodação, inexistência de dano moral in re ipsa e descabimento da inversão do ônus da prova. PRELIMINARES PRELIMINAR – Conexão A Ré CVC arguiu a ocorrência de/conexão com relação ao processo nº 1063047-11.2026.8.13.0024. Todavia, constata-se que o referido feito já teve seu trânsito em julgado alcançado. Por expressa disposição do art. 337, § 3º, do CPC, a conexão pressupõe a coexistência de causas pendentes. Uma vez proferida sentença final com trânsito em julgado na demanda conexa, descabe reunião de feitos ou reconhecimento de litispendência (Súmula 235 do STJ). Da mesma forma, em relação ao presente Autor e pedido, não se verifica a tríplice identidade a ensejar a extinção por coisa julgada, prosseguindo-se no exame da presente demanda. PRELIMINAR - Ilegitimidade Passiva da CVC S.A. Rejeito a preliminar, pois a ré participou da cadeia de consumo, visto que realizou a venda dos bilhetes. PRELIMINAR - Indícios de Litigância Abusiva / Audiência CNJ nº 159/2024 Indefere-se a diligência pretendida pela Azul. A demonstração do comprovante de residência e o comprovante do bilhete de voo acostados com a exordial suprem os requisitos exigíveis de validade do ato processual e interesse de agir. PRELIMINAR - Inversão do Ônus da Prova Indefere-se a inversão do ônus probatório. Embora incida o Código de Defesa do Consumidor concomitantemente ao CBA, o dano moral alegado necessita de elementos probatórios mínimos produzidos pela parte autora sobre seus impactos individuais, sob pena de imposição de prova diabólica à Ré. Passo a analisar o mérito. MÉRITO No mérito, a pretensão autoral em relação à Rés é improcedente. A prestação do serviço de transporte aéreo é regida pelas normas do CDC e do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), aplicados conjuntamente. É incontroverso que o voo AD4012 sofreu alteração na decolagem, acarretando atraso aproximado de 5 horas na chegada ao destino final. Contudo, cumpre registrar que, em regra, este Juízo adota o entendimento de que atrasos superiores a 4 horas ensejam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que, no presente caso, relativamente ao identificador de viagem objeto da lide, já houve sentença anterior proferida nos autos do processo conexo nº 1063047-11.2026.8.13.0024, referente ao mesmo localizador e evento, a qual julgou improcedente o pedido formulado. Cumpriria ao advogado da parte autora ter proposto as ações em conjunto, o que não foi feito. Desse modo, a fim de evitar decisões conflitantes e manter a unidade de tratamento isonômico das mesmas partes referentes ao mesmo localizador, mas com pessoas diversas, este Juízo submete-se ao entendimento adotado no julgamento anterior, mantendo a improcedência do pedido reparatório. Portanto, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARCO AURELIO FONSECA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
