Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito tributário, em razão da carência de ação por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os demais pleitos e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007720-87.2026.8.13.0313/MG REQUERENTE : EMPREENDIMENTOS HF LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PEREIRA MADUREIRA (OAB MG120858) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito tributário, em razão da carência de ação por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os demais pleitos e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
