Ementa
Pelo exposto e considerando o mais contido nos autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu ROGÉRIO QUERINO BORGES a pagar à parte requerente a quantia de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde 18/06/2025 (data da conclusão dos serviços) e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação."
No mais, mantém-se a r. sentença de evento 43 por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001344-34.2026.8.26.0196/SP
AUTOR : CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA. SILVIA LTDA
ADVOGADO(A) : BRUNO TASSO LIMA (OAB SP427713)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de evento 43, que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 330,00.
Aduz a embargante a ocorrência de omissão e contradição no julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, sustentando que, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com inadimplemento contratual certo (serviços prestados em 08/05/2025 e 18/06/2025), os consectários legais devem incidir desde a data do vencimento/inadimplemento (18/06/2025) e não a partir do ajuizamento e da citação.
É o breve relatório.
Decido.
Conheço dos embargos, porque tempestivamente manejados.
No mérito, assiste razão à embargante.
Com efeito, tratando-se de cobrança fundada em inadimplemento de obrigação decorrente de prestação de serviços odontológicos, líquida e certa, a mora opera-se de pleno direito a partir do vencimento/prestação dos serviços.
Dessa forma, a fixação da correção monetária a partir do ajuizamento e dos juros de mora a contar da citação incorreu em contradição com o reconhecimento da certeza e liquidez do débito inadimplido desde a conclusão dos atendimentos, impondo-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para adequação dos termos iniciais.
Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de retificar o dispositivo da r. sentença de evento 43, que passa a ter a seguinte redação:
"Pelo exposto e considerando o mais contido nos autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu ROGÉRIO QUERINO BORGES a pagar à parte requerente a quantia de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde 18/06/2025 (data da conclusão dos serviços) e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação."
No mais, mantém-se a r. sentença de evento 43 por seus próprios e jurídicos fundamentos.
