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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0004452-58.2026.8.26.0223

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
0004452-58.2026.8.26.0223

Ementa

e não regularizam a peça inicial, que se mostra inepta. Com efeito, a exequente não apresenta adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Não foi apresentado pedido certo e determinado vinculado à causa de pedir, tendo a exequente se limitado a pedir execução pelo rito da prisão, sem formular os pedidos adequados ao rito eleito, tampouco tendo sido apresentado valor da causa e planilha atualizada do débito passível de ser executado pelo rito da prisão. Assim, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Custas ex lege, ficando deferidos os benefícios da gratuidade à requerente. Assim, observe-se o disposto no art. 98, §3º, Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0004452-58.2026.8.26.0223 (apensado ao processo 1005689-18.2023.8.26.0223) (processo principal 1005689-18.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.G.A. - Vistos. Determinada emenda à petição inicial, foram apresentadas petições de emenda que não regularizam a peça inicial, que se mostra inepta. Com efeito, a exequente não apresenta adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Não foi apresentado pedido certo e determinado vinculado à causa de pedir, tendo a exequente se limitado a pedir execução pelo rito da prisão, sem formular os pedidos adequados ao rito eleito, tampouco tendo sido apresentado valor da causa e planilha atualizada do débito passível de ser executado pelo rito da prisão. Assim, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Custas ex lege, ficando deferidos os benefícios da gratuidade à requerente. Assim, observe-se o disposto no art. 98, §3º, Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. e arquivem-se. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)