Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000876-68.2025.8.13.0245/MG
AUTOR : ALCIONE LOUZADA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE LARA RESENDE (OAB MG238306)
RÉU : MY CAR SEMINOVOS E USADOS LTDA
ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES DIORATO (OAB MG150819)
RÉU : BANCO BV S.A.
ADVOGADO(A) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056)
SENTENÇA
Vistos.
RELATÓRIO
ALCIONE LOUZADA FERNANDES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BV S.A. e MY CAR SEMINOVOS E USADOS LTDA, todos devidamente qualificados (Evento 1, INIC1, fls. 1-7).
Aduziu a parte autora, em síntese, que adquiriu da segunda requerida o veículo Fiat Strada Endurance CS, placa RMG3D90, em 08/08/2024, mediante financiamento concedido pela primeira requerida sob o nº 352350744 (Evento 1, INIC1, fl. 2). Narrou que, insatisfeita com o automóvel, realizou a devolução consensual do bem à concessionária ré, substituindo-o pelo veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placa OQE-8A75, ocasião em que celebrou novo financiamento sob o nº 352365654, em 20/01/2025 (Evento 1, INIC1, fl. 2). Afirmou que, diante de vícios no segundo veículo, efetuou nova devolução à revendedora e adquiriu um terceiro automóvel, Renault Logan, placa PZL4F49, mediante contrato de financiamento nº 352371682, firmado em 15/04/2025 (Evento 1, INIC1, fl. 2). Sustentou que, a despeito dos distratos e da entrega dos bens, os dois primeiros contratos de financiamento não foram baixados, remanescendo cobranças indevidas, risco de negativação e imputação indevida de multas de trânsito no valor de R$ 260,32 (Evento 1, INIC1, fl. 3).
Requereu a concessão de tutela de urgência; a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito dos dois primeiros contratos de financiamento; a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao ressarcimento das multas de trânsito; além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios (Evento 1, INIC1, fls. 6-7). Pleiteou, ainda, a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (Evento 1).
O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido no Evento 19, oportunidade na qual foi deferida a gratuidade de justiça à requerente (Evento 19, DEC1, fls. 1-2).
Contestação apresentada pela requerida MY CAR SEMINOVOS E USADOS LTDA (Evento 29, CONT1, fls. 1-5), aduzindo que a consumidora realizou as substituições sucessivas por conveniência e insatisfação pessoal, sem vícios nos veículos, sustentando a higidez dos ajustes, o princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de dano moral.
Contestação apresentada pelo requerido BANCO BV S.A. (Evento 30, CONT1, fls. 1-14), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora. No mérito, defendeu a regularidade do mútuo financeiro, a independência contratual em relação à compra e venda, a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de ato ilícito e a inocorrência de dano moral indenizável. Juntou documentos (Evento 30, DOCCOMPROV2, fls. 1-6).
Impugnação às contestações apresentada pela demandante no Evento 35 (PET1, fls. 1-12), noticiando a superveniência de anotações desabonadoras no Serasa decorrentes dos contratos controvertidos, que inviabilizaram a concessão de financiamento habitacional, requerendo a juntada de documentos complementares (Evento 35, DOCCOMPROV2, fls. 1-3; DOCCOMPROV3, fls. 1-21; DOCCOMPROV4, fl. 1).
Instadas a especificarem provas, a requerente pugnou pela produção de prova documental suplementar, exibição de documentos, depoimento pessoal e prova testemunhal (Evento 42, PET1, fls. 1-7). O requerido BANCO BV S.A. informou que não pretendia produzir outras provas (Evento 43, PET1, fl. 1).
Decisão de saneamento e organização proferida no Evento 48 (DESP1, fls. 1-4), rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade judiciária, reconhecendo a incidência do CDC, deferindo a inversão do ônus da prova, determinando a exibição documental pelo banco e fixando os pontos controvertidos de fato e de direito.
Rol de testemunhas apresentado pela requerente (Evento 54, PET1, fls. 1-2).
Manifestação do BANCO BV S.A. acostando cópia de cédulas bancárias e extrato de cobrança (Evento 55, MANIF1, fls. 1-3; ANEXO2, fls. 1-34; ANEXO3, fls. 1-12; ANEXO4, fls. 1-6).
Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (Evento 78, TERMOAUD1, fl. 1), restando infrutífera a conciliação, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha, sendo encerrada a instrução probatória.
Alegações finais apresentadas pela requerente no Evento 79 (ALEGACOES1, fls. 1-27). Decorreu o prazo sem memoriais das rés.
É o breve relato, decido.
FUNDAMENTAÇÃO:
DAS PRELIMINARES
As questões preliminares suscitadas pelo BANCO BV S.A., consistentes na ilegitimidade passiva ad causam e na impugnação à assistência judiciária gratuita, foram expressamente examinadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo proferida no Evento 48 (DESP1, fls. 1-2), operando-se a preclusão sobre tais matérias.
Estando o processo em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito.
DO MÉRITO
O cerne do caso em tela consiste na verificação se os contratos de financiamento bancário nº 352350744 (veículo Fiat Strada Endurance CS, placa RMG3D90) e nº 352365654 (veículo Fiat Uno Vivace, placa OQE-8A75) possuem causa e exigibilidade jurídica após a rescisão consensual e devolução dos respectivos automóveis à revendedora correquerida, bem como se a manutenção das cobranças, o registro restritivo perante cadastros de inadimplentes e as multas de trânsito ensejam reparação civil.
Quanto ao direito, é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
Sendo assim, deve-se observar a “Teoria da Responsabilidade Objetiva”, disposta no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela leitura da norma supra, constata-se que havendo falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, a pessoa jurídica responderá objetivamente.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso VIII, permite ao magistrado inverter o ônus da prova, em favor do consumidor, quando for verossímil a sua alegação ou quando ele for hipossuficiente, providência expressamente deferida no saneamento (Evento 48).
No caso concreto, restou amplamente demonstrado que a consumidora adquiriu, sucessivamente, os veículos indicados na exordial, realizando a devolução voluntária dos dois primeiros automóveis à concessionária ré para substituição, até alcançar a entrega e manutenção exclusiva do terceiro veículo, Renault Logan, placa PZL4F49, objeto do financiamento nº 352371682 (Evento 1, CONTR8, fls. 1-8; CONTR12, fls. 1-24).
A efetiva devolução física e o distrato dos veículos Fiat Strada e Fiat Uno encontram-se corroborados pelo termo de cancelamento de contrato relativo à Fiat Strada acostado no Evento 1 (CONTR9, fls. 1-2), no qual a corré MY CAR SEMINOVOS E USADOS LTDA assumiu, expressamente, a obrigação de saldar as parcelas do carnê e quitar o financiamento perante a casa bancária no prazo avençado (Evento 1, CONTR9, fl. 2). Essa circunstância foi expressamente confirmada na contestação da agência revendedora (Evento 29, CONT1, fls. 1-2), bem como no diálogo havido entre a consumidora e o preposto da pessoa jurídica (Evento 1, DOCCOMPROV13, fls. 1-49; Evento 35, DOCCOMPROV3, fls. 1-21), nos quais a comerciante confessa o recebimento dos bens e a assunção das parcelas.
A devolução dos bens à concessionária parceira esvaziou a causa e a finalidade econômica das operações de mútuo fiduciário atreladas aos dois primeiros negócios. Trata-se de contratos conexos e coligados por expressa disposição do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o agente financeiro ofertou o crédito diretamente no estabelecimento da fornecedora e utilizou-se dos préstimos do lojista para coligir dados cadastrais e intermediar as operações, conforme se infere dos orçamentos anexados pelo banco réu (Evento 55, ANEXO2, fls. 1-34; ANEXO3, fls. 1-12).
Com efeito, a ineficácia e a resolução da compra e venda comunicam-se de pleno direito aos contratos de crédito conexos, ex vi do artigo 54-F, § 2º e § 4º, do diploma consumerista, revelando-se inadmissível a subsistência de obrigação cambial ou de cobrança de parcelas em face do consumidor que se desvinculou legitimamente da posse e da propriedade dos automóveis.
Não obstante o dever probatório carreado às rés na decisão saneadora (Evento 48), nenhuma delas comprovou a regularidade da subsistência dos débitos atrelados aos bens restituídos. Ao revés, o banco réu colacionou relatório interno inconclusivo e manifestamente contraditório (Evento 30, DOCCOMPROV2, fls. 1-6; Evento 55, ANEXO4, fls. 1-6), acusando simultaneamente quitação antecipada e parcelas abertas para o mesmo negócio, e deixou de exibir o extrato analítico do contrato nº 352365654 (Fiat Uno), incidindo os efeitos dos artigos 373, II, e 400 do Código de Processo Civil.
Verifico, assim, uma patente falha na prestação do serviço pelas requeridas, eis que competia a ambas diligenciar com o devido cuidado para formalizar a baixa dos financiamentos e impedir a cobrança de contratos sem lastro fático e econômico. Assim, aplica-se a norma contida no art. 14 do CDC, de modo que as rés respondem objetivamente e solidariamente pelos danos causados à requerente, independente da comprovação de dolo ou culpa, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.
Com efeito, poderiam os fornecedores afastar sua responsabilidade civil, desde que demonstrassem a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, inexistência de defeito na prestação do serviço, ou força maior. No entanto, não consta no processo nenhuma prova neste sentido.
De igual modo, impõe-se a restituição à autora da quantia de R$ 260,32, referente às autuações de trânsito lavradas sob os nº 0003639279 e nº 0004031286 (Evento 1, DOCCOMPROV13, fls. 50-51), por infrações geradas em momento posterior à entrega dos automóveis à concessionária ré, cabendo à revendedora a regularização de titularidade dos veículos deixados em seu estabelecimento comercial.
No que toca ao alegado dano moral, entendo, pelo exposto, que este decorre da ilícita cobrança e inscrição restritiva promovida em desfavor da demandante. Conforme consulta ao Serasa acostada no Evento 35 (DOCCOMPROV2, fls. 1-3), o nome da consumidora foi inscrito pelo BANCO VOTORANTIM em virtude dos contratos desprovidos de causa, somando apontamentos de R$ 75.867,00 e R$ 32.060,00, ocorridos em dezembro de 2025.
A jurisprudência consolidada reconhece que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral in re ipsa, dispensando prova objetiva de abalo psíquico. Na espécie, os prejuízos transcenderam a esfera hipotética, sobrevindo comprovação cabal de que os apontamentos negativos inviabilizaram a obtenção de financiamento para compra de imóvel habitacional perante a Caixa Econômica Federal (Evento 35, DOCCOMPROV4, fl. 1).
Não se aplica ao caso a vedação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o dano extrapatrimonial verificado consubstancia-se não apenas no apontamento em si, mas na abusiva e contínua cobrança perpetrada pela cadeia de fornecimento, acompanhada do envio reiterado a assessorias e da perda concreta da chance de aquisição imobiliária, situação que ultrapassa em muito o mero dissabor.
Demonstrada a necessidade de condenação da requerida pelos danos morais causados, resta fixar o quantum indenizatório.
Como é cediço, não há uma espécie de tabela capaz de determinar, em cada caso, o valor necessário para compensar os prejuízos morais causados pelo ofensor. O dano moral, por sua própria essência, não tem conteúdo econômico, razão pela qual não se pode falar sequer em "reparação de dano moral", mas sim em compensação deste.
Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar "um jogo duplo de noções: a - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., p. 235).
Assim, considerando a natureza dúplice do dano moral, isto é, caráter punitivo aliado ao caráter compensatório, cabe ao Juiz fixar o valor indenizatório de acordo com seu livre arbítrio, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á, em cada caso específico, a determinação de um valor adequado para compensar o constrangimento provocado, bem como desestimular a parte ofensora a, no futuro, praticar atos semelhantes.
No caso sub judice, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de coibir futuros abusos por parte da requerida e compensar o dano sofrido pela parte autora.
II – DISPOSITIVO:
Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de quaisquer débitos ou encargos entre a autora e os contratos de financiamento nº 352350744 (veículo Fiat Strada Endurance CS, placa RMG3D90) e nº 352365654 (veículo Fiat Uno Vivace, placa OQE-8A75);
b) DETERMINAR ao requerido BANCO BV S.A. que providencie a baixa definitiva de todas as inscrições, anotações restritivas e gravames lançados em nome da requerente em decorrência dos contratos supramencionados (especialmente os apontamentos Serasa nos valores de R$ 75.867,00 e R$ 32.060,00), bem como que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relativas a esses negócios, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis;
c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (data da primeira inscrição indevida em 07/12/2025), conforme Súmula 54 do STJ, até 27.08.2024, e, após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzido o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24;
d) CONDENAR a corré MY CAR SEMINOVOS E USADOS LTDA e, solidariamente, o BANCO BV S.A., a restituir à requerente a quantia de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), corrigida monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG desde a data do desembolso/lançamento das autuações (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios calculados nos termos da Lei 14.905/2024 a partir da citação.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput, § 2º, do CPC.
Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado.
Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedida a CNDP.
Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.
P.R.I.
