Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG, FUOM, e IGOR FELLLYPE CAMARGOS SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos em que pactuado. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As custas e despesas processuais observarão o quanto convencionado pelas partes, ficando dispensadas as custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios observarão os termos do acordo homologado. Transitada em julgado, cumpridas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, independentemente da comprovação da quitação integral do acordo, facultado à parte interessada requerer o desarquivamento para prosseguimento da execução em caso de inadimplemento ou para qualquer outra providência decorrente do ajuste, observado o disposto no art. 3º do Provimento CGJ nº 301/2015, com redação dada pelo Provimento nº 426/2025. Publique-se.