Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE OPERACIONAL DE PRODUTO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto ao inconformismo da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a uma das partes indicadas na relação jurídica discutida, sob fundamento de ausência de legitimidade passiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da parte recorrida em demanda relacionada a cobranças vinculadas a produto financeiro, diante da alegação de assunção da administração e operação da carteira anteriormente vinculada a outra instituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A legitimidade das partes deve ser analisada conforme a teoria da asserção, considerando as alegações apresentadas na petição inicial.
A controvérsia sobre eventual sucessão operacional, cessão de carteira ou responsabilidade pela prestação do serviço discutido depende de análise probatória e se confunde com o mérito da demanda, não sendo cabível o reconhecimento prematuro da ilegitimidade passiva.
Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, diante da adequação da fundamentação adotada ao conjunto probatório e às circunstâncias do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e negado provimento, com confirmação da sentença por seus próprios fundamentos.
VI. TESE DE JULGAMENTO
A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE QUANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.