TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1154621-18.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1154621-18.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : JAIR NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : ANDREA LOPES DA SILVA PEREIRA (OAB MG138670) SENTENÇA Vistos etc… Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a legalidade da cobrança do tributo ITCD sobre os valores recebidos do VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres, com a consequente restituição dos valores pagos c/c repetição de indébito. Inicialmente, destaco que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no artigo 155, inciso I da Constituição Federal, bem como nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, consiste em um tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos. A Lei Estadual n.º 14.941/2003, instituída no Estado de Minas Gerais, assim estabeleceu: Art. 1º - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide: I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito; (Inciso com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 20.824, de 13/7/2013.) (...) Art. 20-A - As entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCD devido a este Estado, na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive aquele relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL -, Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou semelhante, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento. § 1º - A responsabilidade pelo cumprimento total ou parcial da obrigação de que trata o caput fica atribuída ao contribuinte em caráter supletivo. § 2º - O responsável apresentará à Secretaria de Estado de Fazenda declaração de bens e direitos contendo, ao menos, a discriminação dos respectivos valores e a identificação dos participantes e dos beneficiários. § 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, as entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras prestarão informações sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de PGBL, VGBL ou semelhante sob sua administração. (Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 20.000, de 30/12/2011.).(Artigo com redação dada pelo art. 69 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.). Apesar da previsão acima exposta, ressalto que o VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres tem natureza securitária e não faz parte do patrimônio do de cujus, transmitindo-se diretamente ao patrimônio dos beneficiários, sem necessidade de inventário e, consequentemente, de pagamento de ITCMD. Nessa esteira, mesmo o VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres possuindo certas características de fundo de investimento, a sua finalidade primordial é a de assegurar a manutenção do padrão econômico do segurado e de seus dependentes, o que reforça sua natureza securitária. Em se tratando de contrato de seguro de pessoa, como deve ser enquadrado o VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres, deve-se aplicar o disposto no art. 794 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Conclui-se, assim, que, inexistindo direito sucessório sobre tais valores, não é devido o pagamento de ITCMD, cuja hipótese de incidência tributária pressupõe a transmissão do patrimônio, decorrente do evento morte, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é uníssona: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE O SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE VGBL - NÃO INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO QUE POSSUI NATUREZA SECURITÁRIA E NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO HERANÇA - PRECEDENTES DO COL. STJ E TJMG - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, motivo pelo qual seu saldo não se sujeita à incidência do ITCD. Precedentes do col. STJ e TJMG. 2 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.156203-8/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 04/10/2021)(grifei) Agravo de Instrumento - Pedido de efeito suspensivo - Pedido de declaração de existência de obrigação tributária e restituição de valores - Modalidade VGBL - Natureza - Seguro de vida - ITCD - Não incidência - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Dado que o art. 150, I da Constituição da República prevê que os Estados não podem exigir tributos sem lei que o estabeleça, bem como que os planos de previdência privada na modalidade VGBL têm natureza de seguro de vida e não de patrimônio constitutivo de herança, não pode o montante dos contratos celebrados pelo de cujus servir de base de cálculo para o ITCD. 2 - Nos termos do art. 794 do Código Civil, o ITCD não pode incidir sobre os seguros de vida, porquanto estes não constituem herança para todos os efeitos de direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.127544-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ANDREA CARDOSO ALVES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO SALES ALVES FILHO, JOAO PAULO CARDOSO ALVES, MARIA MADALENA CARDOSO ALVES (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.127544-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 01/10/2021)(destaquei) No caso dos autos, verifico a cobrança do tributo ITCD sobre os valores recebidos do VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres, conforme documentos acostados em evento 1, procedendo o pleito autoral de restituição dos valores pagos c/c repetição de indébito no valor total de retenção de valores a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCD”),no montante de R$13.289,61 (treze mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). Nesse sentido a restituição do montante mencionado é medida que se impõe diante da manifestação do ente Réu que reconhece, expressamente o pedido da parte autora na peça de defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pleito exordial, para impor ao réu a obrigação de restituir os valores pagos c/c repetição de indébito no total de R$ 21.086,12 (vinte e um mil oitenta e seis reais e doze centavos) referentes à cobrança do tributo ITCD incidente sobre os valores recebidos do VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres. A atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, contados da data da retensão do imposto e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o índice de atualização e juros calculados a partir de agosto de 2025,supere à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deverá ser aplicada. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.