Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Julgo extinto, sem resolução do mérito o pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.
Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se,
Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003994-50.2026.8.13.0105/MG RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Rejeito, de início, a preliminar de perda superveniente do objeto da ação, uma vez que, embora a ré sustente a regularização administrativa do endereço cadastral, remanesce pendente de apreciação o pedido de indenização por danos morais. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, sendo aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva pela adequada prestação do serviço. A parte autora afirma que teve o endereço constante em suas faturas de energia elétrica alterado indevidamente, passando do Distrito de Baguari para o Bairro Olímpio de Freitas, sem prévia comunicação ou justificativa, o que teria lhe causado transtornos, inclusive em razão da necessidade de buscar atendimento junto à concessionária. Requer a correção do cadastro e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, reconhece a ocorrência de inconsistência cadastral, atribuindo-a a equívoco operacional relacionado à existência de via pública com denominação semelhante em localidades distintas do município. Sustenta, contudo, que o endereço da unidade consumidora já foi regularizado administrativamente e que os fatos narrados não configuram dano moral indenizável. Quanto ao pedido cominatório, verifica-se que já houve a alteração do endereço da parte autora, com a regularização do cadastro da unidade consumidora, conforme reconhecido pela própria ré. Assim, houve perda superveniente do objeto quanto a esse pedido específico, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. No tocante ao dano moral, nada obstante o reconhecimento da inconsistência cadastral, não há nos autos elementos concretos que demonstrem efetiva violação aos direitos da personalidade do autor. A falha administrativa, embora possa ter gerado incômodo e necessidade de providências junto à concessionária, não se mostra, por si só, suficiente para caracterizar abalo moral indenizável. O dano moral não decorre automaticamente de todo defeito na prestação do serviço, sendo necessária a demonstração de situação que ultrapasse os meros dissabores ou contratempos inerentes à vida em sociedade. No caso, não há prova de exposição vexatória, interrupção de serviço, inscrição indevida, prejuízo relevante ou ofensa concreta à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Assim, os fatos narrados configuram mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Julgo extinto, sem resolução do mérito o pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se. Intimem-se.
