TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1001048-04.2026.8.13.0074

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001048-04.2026.8.13.0074/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB MG98106) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aviado pela COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM em face de FLAVIO LIBERIO DE MENDONCA. As partes celebraram acordo, apresentando nos autos o termo de evento 30, DOC2. Por não violar o ordenamento jurídico, homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de evento 30, DOC2, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Caso as partes não tenham disposto no acordo sobre as custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC), sendo que ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo do cumprimento do acordo, tendo em vista que, em caso de descumprimento, basta ao exequente requerer seu prosseguimento, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, não havendo nenhum prejuízo para as partes o imediato arquivamento dos autos. Assim, arquivem-se os autos com baixa, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, caso requeira a parte exequente, nos termos do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino ainda, retirada de eventual restrição via Serasajud. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Adotadas as providências necessárias para o pagamento das custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.