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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4010513-27.2026.8.26.0008

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
4010513-27.2026.8.26.0008
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO ? HOSPITAL NIPO-BRASILEIRO em face de RICARDO CORREIA DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 13.663,23 (treze mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação. Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, sem prejuízo de oportuna abertura de incidente de cumprimento de sentença para a execução do julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e baixas devidas.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4010513-27.2026.8.26.0008/SP AUTOR : BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ADVOGADO(A) : JOSÉ DIEGO CALDEIRA (OAB SP368632) ADVOGADO(A) : SHEILA ALVES DA SILVA (OAB SP300853) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO ? HOSPITAL NIPO-BRASILEIRO em face de RICARDO CORREIA DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 13.663,23 (treze mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação. Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, sem prejuízo de oportuna abertura de incidente de cumprimento de sentença para a execução do julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e baixas devidas. PRIC.