Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por UNITÁ EMPREENDIMENTOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PARACATU para: i) DECLARAR A NULIDADE dos lançamentos tributários de ITBI efetuados pelo Município de Paracatu no bojo dos Processos Tributários Administrativos protocolos nº 0018065/2025 e nº 0018067/2025, referentes aos imóveis de matrículas nº 32.388 e nº 32.389 do Cartório de Registro de Imóveis de Paracatu, ante o arbitramento unilateral desprovido de regular processo administrativo prévio; ii) RECONHECER a imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal sobre os valores efetivamente destinados à integralização do capital social, afastando a cobrança do ITBI fundada na diferença entre os valores históricos utilizados na integralização e os valores atribuídos posteriormente pelo Município, diante da ausência de demonstração de regular arbitramento nos termos do art. 148 do CTN; iii) CONDENAR o Município de Paracatu à restituição dos valores comprovadamente recolhidos pela autora a título de ITBI em razão dos lançamentos ora anulados, até o limite de R$ 309.620,88 (trezentos e nove mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), acrescidos dos consectários legais aplicáveis, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.