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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1177345-16.2026.8.13.0024

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
1177345-16.2026.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c 38, parágrafo único, e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1177345-16.2026.8.13.0024/MG AUTOR : NATACHA MOTA BERNARDES ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c 38, parágrafo único, e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95.