Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4008340-61.2026.8.26.0224/SP
AUTOR : LUIZ PAULO DA SILVA
ADVOGADO(A) : TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB SP411019)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714)
SENTENÇA
a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, por ausência de interesse processual; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais, inclusive sob o fundamento de desvio produtivo do consumidor, resolvendo o mérito nessa parte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. O procedimento para o recolhimento pode ser consultado no manual disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.9-EPROC_ADVOGADO_EXTERNO-Preparo_de_Recurso_21.05.2025.pdf.