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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1011445-15.2025.8.13.0024

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
1011445-15.2025.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, considerando que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maxpro Proteção Automotiva em face de Elias Lima da Silva Brandão e Kairon Henrique Fernandes Brandão, para condenar solidariamente os réus a ressarcirem à autora, a título de danos materiais regressivos, a quantia de R$25.843,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). Sobre esse valor deverá incidir, desde a data dos pagamentos efetuados pela associação, a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a qual já engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido aos réus (art. 98, § 3° do Código de Processo Civil).

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011445-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAXPRO PROTECAO AUTOMOTIVA ADVOGADO(A) : NEY DABIEN ARÍSIO (OAB MG102887) RÉU : ELIAS LIMA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A) : JÚNIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB MG176238) RÉU : KAIRON HENRIQUE FERNANDES BRANDAO ADVOGADO(A) : JÚNIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB MG176238) SENTENÇA Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, considerando que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maxpro Proteção Automotiva em face de Elias Lima da Silva Brandão e Kairon Henrique Fernandes Brandão, para condenar solidariamente os réus a ressarcirem à autora, a título de danos materiais regressivos, a quantia de R$25.843,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). Sobre esse valor deverá incidir, desde a data dos pagamentos efetuados pela associação, a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a qual já engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido aos réus (art. 98, § 3° do Código de Processo Civil).