Ementa
Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição, conforme artigo 290, § 1°, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ausência de recolhimento inicial. Sem honorários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019462-65.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Propriedade Intelectual / Industrial] AUTOR: ROSIMEIRE SUELY FERNANDES SANTOS CPF: 003.137.336-43 RÉU: CLAUDIENE BARBOSA MARQUES CPF: 029.282.746-69 e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE ROSIMEIRE SUELY FERNANDES SANTOS, representado por sua inventariante, DANIELY FERNANDES SANTOS, em face de JOSIANE MESSIAS MARTINS SANTOS e CLAUDIENTE BARBOSA MARQUES, partes qualificadas nos autos. A parte autora requereu na petição inicial a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em ID 10579408883, foi determinada a intimação da parte requerente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora (ID 10625509333). Diante disso, em ID 10703442729, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte requerente para recolher as custas processuais. Contudo, conforme certidão de decurso de prazo de ID 10741883442, não houve o recolhimento das referidas custas processuais. Assim, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o recolhimento das custas processuais é condição para o regular prosseguimento da ação, salvo nos casos de deferimento de justiça gratuita, o que não ocorreu no presente feito. Desse modo, após o indeferimento da gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas, mas não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10741883442). Assim, a ausência de recolhimento das custas processuais configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição, conforme artigo 290, § 1°, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ausência de recolhimento inicial. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após os expedientes necessários, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito
