PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. 19. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 20. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 21. Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007499-86.2026.8.13.0707/MG AUTOR : CAROLLINE AZEVEDO GABRIEL ADVOGADO(A) : CAROLLINE AZEVEDO GABRIEL (OAB MG200035) RÉU : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB SP257968) SENTENÇA 18. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. 19. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 20. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
