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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1004902-97.2022.8.26.0457

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
1004902-97.2022.8.26.0457

Ementa

Processo 1004902-97.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Espólio de Ubirajara de Castro Assis - - Livaldo Lourenço Musetti - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pelas partes. Em consequência, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, na forma do art. 90, §2º, do CPC. O art. 90, §3º do CPC trata de isenção de eventuais custas remanescentes. Ocorre que na legislação paulista (Lei Estadual n. 11.608/03) não há a previsão de "custas remanescentes". De qualquer sorte, ainda que se entenda de forma diversa, o art. 90, §3º do CPC é claramente inconstitucional, posto que viola o disposto no art. 151, III, da CF/88: "Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Sendo assim, ainda que houvesse previsão de "custas remanescentes" na legislação estadual de regência tampouco poderia ser aplicado. Expeça-se MLE em favor da parte autora, nos termos do formulário de fls. 286. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1004902-97.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Espólio de Ubirajara de Castro Assis - - Livaldo Lourenço Musetti - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pelas partes. Em consequência, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, na forma do art. 90, §2º, do CPC. O art. 90, §3º do CPC trata de isenção de eventuais custas remanescentes. Ocorre que na legislação paulista (Lei Estadual n. 11.608/03) não há a previsão de "custas remanescentes". De qualquer sorte, ainda que se entenda de forma diversa, o art. 90, §3º do CPC é claramente inconstitucional, posto que viola o disposto no art. 151, III, da CF/88: "Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Sendo assim, ainda que houvesse previsão de "custas remanescentes" na legislação estadual de regência tampouco poderia ser aplicado. Expeça-se MLE em favor da parte autora, nos termos do formulário de fls. 286. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: PHELIPE MARCELO BERRETTA IADEROZA (OAB 436378/SP), PHELIPE MARCELO BERRETTA IADEROZA (OAB 436378/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)