TJMG, Procedimento Comum Cível 1000117-49.2025.8.13.0231

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000117-49.2025.8.13.0231/MG AUTOR : GLAUCIA KELLE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB MG212264) AUTOR : WELLINGTON MARCIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB MG212264) AUTOR : VANDER LUCIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB MG212264) SENTENÇA I. Relatório WELLINGTON MÁRCIO DE SOUZA, VANDER LÚCIO DE SOUZA e GLAUCIA KELLE DE SOUZA ajuizaram a presente ação indenizatória por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE – FAIS. Alegam os autores, em síntese, que no dia 25/04/2024, por volta de 11h45min, sua genitora, Conceição Antônia, então com 73 anos de idade, foi atropelada por uma ambulância pertencente/operada pela ré (veículo FIAT/Ducato Greencar M03, placa QMT-7343) enquanto efetuava a travessia na Avenida Cristiano Machado, altura do Bairro Cidade Nova, em Belo Horizonte/MG. Afirmam que o condutor do veículo agiu de forma negligente e imprudente ao desviar a atenção para o espelho retrovisor enquanto trafegava pela faixa exclusiva de ônibus, vindo a colidir contra a pedestre. Noticiam que a vítima sofreu graves lesões (politraumatismo), vindo a óbito no hospital em 14/05/2024 em decorrência direta das complicações decorrentes do atropelamento. Diante disso, requerem: a) tutela provisória de urgência para restrição de transferência do veículo envolvido junto ao DETRAN/MG; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); c) a condenação ao pagamento de pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo para cada autor, totalizando o valor anual de 54.648,00. A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive prontuário médico e boletim de ocorrência. Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça (evento 16). Devidamente citada (evento 26), a ré não apresentou contestação, conforme certidão (evento 28). Instados a especificarem provas, os autores requereram (evento 43) o julgamento antecipado da lide. II. Fundamentação Devidamente citada, a Ré não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de direito disponível e estando a petição inicial acompanhada de prova documental suficiente (boletim de ocorrência e prontuário médico comprovando as lesões e o óbito), operam-se os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Cuidam os autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito que culminou no falecimento da genitora dos autores. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (ou fundação de apoio à saúde pública), a responsabilidade civil incidente é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ancorada na teoria do risco administrativo. Ainda que assim não fosse, sob o prisma do Código Civil (arts. 186 e 927), a responsabilidade restaria plenamente caracterizada sob o elemento culpa. Mesmo com a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, o direito alegado exige respaldo no conjunto probatório, o qual se mostra suficiente no presente caso. Da análise apurada do acervo probatório acostado aos autos, em especial a ocorrência policial e o prontuário médico do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, extrai-se a perfeita reconstituição da dinâmica dos fatos. A genitora dos autores foi atropelada pela ambulância em via pública. O próprio relato do condutor constante do boletim policial atesta que este desviou sua atenção da pista para olhar o retrovisor enquanto transitava por faixa de tráfego, vindo a perceber a vítima e acionar os freios quando já era impossível evitar o impacto. O ônus de comprovar a excludente de responsabilidade pertencia à ré (art. 373, II, CPC), da qual não se desincumbiu. O motorista de veículo automotor, notadamente de uma ambulância, deve manter atenção permanente e o domínio do veículo (art. 28 do CTB), sendo sua a obrigação de guardar a devida cautela em relação aos pedestres. O nexo causal entre o acidente e o óbito da vítima é inequívoco. O prontuário médico comprova que a falecida deu entrada no hospital em 25/04/2024 vitimada por atropelamento de grande impacto, apresentando fraturas de múltiplos arcos costais, hemopneumotórax, trauma craniano/facial e fratura de pelve. Essas lesões decorrentes do politrauma acarretaram instabilidade hemodinâmica, necessidade de CTI e complicações orgânicas que culminaram em seu falecimento em 14/05/2024. Configurada a conduta ilícita do preposto da ré, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes, pois, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, exsurge indubitável o dever de indenizar. O dano moral decorrente da perda trágica de uma mãe presume-se do próprio fato de profunda comoção, dor, sofrimento e abalo psíquico suportados pelos autores. No que tange ao quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando as funções compensatória, punitiva e pedagógica da sanção civil, sem gerar enriquecimento sem causa. Levando em conta a gravidade do evento, a idade da vítima (73 anos), a intensidade da dor experimentada pelos três filhos e os parâmetros adotados pelo TJMG e pelo STJ para casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a cada um dos três autores. Ainda, os autores postulam o pagamento de pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo para cada um deles. O art. 948, II, do Código Civil estabelece que a indenização por homicídio consiste, além das despesas de funeral e luto, na "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando em conta a duração provável da vida do falecido". Tratando-se de vítima maior e idosa e de autores filhos todos maiores e capazes (conforme qualificação na inicial: mestre de obras, operador de máquinas e manicure), a dependência econômica não é presumida. Diferente do que ocorre no óbito de pais de filhos menores ou de filhos jovens em famílias de baixa renda, no caso de falecimento de genitora idosa em relação a filhos maiores e qualificados como profissionais autônomos/empregados, indispensável seria a prova cabal da efetiva dependência econômica destes em relação à falecida. Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhuma prova de que os autores dependiam do sustento ou de auxílio financeiro indispensável da falecida genitora. Portanto, ausente a comprovação da dependência econômica, o pedido de pensão mensal improcede. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), distribuído na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos requrentes. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelos índices IPCA a contar da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, a contar da data do evento danoso (25/04/2024), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte Autora ao pagamento de 40% e a parte Ré ao pagamento de 60% das custas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), na mesma proporção supra (40% a serem pagos pelos autores ao patrono do réu e 60% a serem pagos pelo réu ao patrono dos autores). Fica suspensa a exigibilidade em relação aos autores, por serem beneficiários da gratuidade de justiça. P.R.I. Cumpra-se.