Ementa
sca e apreensão [contrato: id 10493988176] foi apreendido pela autoridade policial durante as diligências que embasaram a ação penal versada nos autos de nº. 0014178-30.2024.8.13.0145 [id 10270673001, p. 14; id 10270673004, p. 2, item 4]. Neste sentido, aliás, a certidão negativa de cumprimento da medida liminar [id 10513305498, p. 3]. Veículo apreendido em depósito credenciado junto à Polícia Civil [id 10726599674, p. 2]. Acordo entre as partes [petição id 10739335601] e termo de restituição do veículo [id 10739349678]. Petição de terceiro interessado [id 10746986351]. É o relatório. DECIDO. Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes. Consequentemente, julgo resolvido o mérito da controvérsia, conforme o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, por força do art. 90, § 3º, do CPC. Segue, em anexo, a situação cadastral do automóvel, ainda sob titularidade da ré e sem restrição renajud. A cláusula 6 do ajuste estipula prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para a baixa do gravame da alienação fiduciária. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.