Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar abusiva a contratação/cobrança dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI), e consequente devolução dos valores indevidamente cobrador, de forma simples, com atualização monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação, podendo ser deduzido da parcela mensal consoante expressamente pleiteado pela parte autora no item "e" dos pedidos. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora) a partir do desembolso/prejuízo; b) a partir da citação (se ocorrida depois de 30/08/2024) ou a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbência Condeno a parte vencida ao PAGAMENTO das custas e despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. As partes ficam advertidas de que, em futuros peticionamentos, deverá ser rigorosamente observada a natureza correta da petição no sistema EPROC - embargos de declaração, apelação e/ou contrarrazões de apelação, de modo a permitir que o sistema identifique corretamente o tipo de manifestação e encaminhe o feito aos fluxos e localizadores processuais pertinentes, evitando o represamento indevido de petições, o consequente atraso na tramitação do processo e prejuízo ao/s jurisdicionado/s. Ademais, ficam expressamente dispensados peticionamentos avulsos e sem pertinência com o andamento processual, pois, no processo eletrônico, eventos como decurso de prazo, trânsito em julgado e outros equivalentes são registrados automaticamente. Petições apresentadas fora do prazo de manifestação comprometem o fluxo da automação, geram gargalos e provocam atrasos indevidos na tramitação. A título de exemplo: Nos casos de cumprimento de sentença, decorrido o prazo recursal (o que será registrado automaticamente no fluxo processual do EPROC), o interessado poderá promover o cumprimento de sentença diretamente, sem necessidade de qualquer outra providência nos autos de conhecimento. Nas intimações para manifestação, eventual ausência de resposta no prazo legal será automaticamente certificada, permitindo que o processo avance para a fase subsequente sem necessidade de petições avulsas apenas para reiterar a inércia da parte contrária. A expedição dos autos ao tribunal competente é processada automaticamente após a prolação de sentença, registro do evento pertinente ou recur
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000500-07.2026.8.26.0060/SP
AUTOR : WAGNER CAPELARI
ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109)
AUTOR : ANA PAULA LOUREIRO DA SILVA CAPELARI
ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109)
RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB SP250611)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar abusiva a contratação/cobrança dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI), e consequente devolução dos valores indevidamente cobrador, de forma simples, com atualização monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação, podendo ser deduzido da parcela mensal consoante expressamente pleiteado pela parte autora no item "e" dos pedidos. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora) a partir do desembolso/prejuízo; b) a partir da citação (se ocorrida depois de 30/08/2024) ou a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbência Condeno a parte vencida ao PAGAMENTO das custas e despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. As partes ficam advertidas de que, em futuros peticionamentos, deverá ser rigorosamente observada a natureza correta da petição no sistema EPROC - embargos de declaração, apelação e/ou contrarrazões de apelação, de modo a permitir que o sistema identifique corretamente o tipo de manifestação e encaminhe o feito aos fluxos e localizadores processuais pertinentes, evitando o represamento indevido de petições, o consequente atraso na tramitação do processo e prejuízo ao/s jurisdicionado/s. Ademais, ficam expressamente dispensados peticionamentos avulsos e sem pertinência com o andamento processual, pois, no processo eletrônico, eventos como decurso de prazo, trânsito em julgado e outros equivalentes são registrados automaticamente. Petições apresentadas fora do prazo de manifestação comprometem o fluxo da automação, geram gargalos e provocam atrasos indevidos na tramitação. A título de exemplo: Nos casos de cumprimento de sentença, decorrido o prazo recursal (o que será registrado automaticamente no fluxo processual do EPROC), o interessado poderá promover o cumprimento de sentença diretamente, sem necessidade de qualquer outra providência nos autos de conhecimento. Nas intimações para manifestação, eventual ausência de resposta no prazo legal será automaticamente certificada, permitindo que o processo avance para a fase subsequente sem necessidade de petições avulsas apenas para reiterar a inércia da parte contrária. A expedição dos autos ao tribunal competente é processada automaticamente após a prolação de sentença, registro do evento pertinente ou recurso interposto, sendo desnecessária a apresentação de petição solicitando tal encaminhamento. A unificação das manifestações e a apresentação apenas no prazo concedido asseguram a tramitação célere e eficiente do processo, evitando a fragmentação desnecessária de atos e preservando o fluxo automatizado. Para cumprimento de sentença a parte interessada deverá promover o peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e ss das NSCGJ e com total observância do Informativo Eproc Edição nº 17. Em obediência ao artigo 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Fica a parte ré intimada pelo DJEN a gerar as guias necessárias pelo sistema EPROC e recolher: - a taxa judiciária; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte não tenha advogado constituído nos autos, notifique-se o/a requerido/a e/ou executado/a no último endereço existente nos autos, pelos correios (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC; caso o aviso de recebimento retorne assinado por terceiro a intimação será reputada válida, por se tratar de débito de natureza tributária, precedentes: TJSP; AI 2149834-09.2024.8.26.0000; Julgamento: 18/07/2024; TJSP; AI 2130882-79.2024.8.26.0000; Julgamento: 05/07/2024; TJSP; AI 2165547-24.2024.8.26.0000; Julgamento: 04/07/2024; TJSP; AI 2089277-56.2024.8.26.0000; Julgamento: 03/07/2024), com a consequente inclusão em dívida ativa decorrido o prazo de 60 dias. Não realizado o recolhimento: expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Realizado o recolhimento dos valores ao arquivo. P.I.C.
