Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009532-86.2026.8.13.0145/MG
AUTOR : JESSICA COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591)
RÉU : BANCO CSF S/A
ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)
SENTENÇA
Vistos, etc.
PETIÇÃO INICIAL: evento 1, DOC1, com documentos de evento 1, DOC2 a evento 1, DOC7.
CAUSA DE PEDIR: alegou que, no mês anterior ao ajuizamento da demanda, dirigiu-se a estabelecimento comercial para realizar uma compra mediante crediário, ocasião em que teria sido informada da existência de restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que teria inviabilizado a aquisição pretendida.
Afirmou que, por não reconhecer dívida capaz de justificar a negativação, realizou consulta ao cadastro de inadimplentes e constatou apontamento promovido pelo Réu, no valor de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato nº 67002473832. Sustentou desconhecer integralmente a contratação e o débito correspondente, afirmando que todas as suas obrigações estariam em dia.
Relatou que possuía outros apontamentos restritivos, os quais também reputou indevidos, afirmando ter ajuizado ação para questionar outra negativação.
Alegou que jamais teria recebido cobrança relativa ao débito discutido nos autos e que não teria sido previamente notificada acerca de sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, invocando o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
PEDIDOS: gratuidade da Justiça; inversão do ônus da prova; tutela de urgência para exclusão da anotação restritiva relativa ao débito discutido; declaração de inexistência do débito de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato nº 67002473832; confirmação da tutela provisória; condenação do Réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; condenação do Réu nos ônus da sucumbência.
Na decisão de evento 18, DOC1, foi deferida a gratuidade da Justiça e concedida tutela de urgência para determinar que o Réu promovesse a retirada da anotação restritiva referente ao débito de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), relativo ao contrato nº 67002473832.
CONTESTAÇÃO: evento 22, DOC1, com documentos de evento 22, DOC2 e evento 22, DOC3.
PRELIMINAR: impugnação ao valor da causa.
EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR, asseverou que a contratação discutida nos autos seria regular e que a Autora seria cliente da instituição financeira desde 12/10/2021, sendo titular do cartão de crédito Carrefour final 2113, vinculado ao contrato nº 67002473832, cuja adesão teria sido realizada pela internet.
Afirmou que, embora não houvesse termo de adesão com assinatura manuscrita em razão da contratação por meio eletrônico, os dados fornecidos na adesão corresponderiam aos dados pessoais da Autora e as faturas juntadas demonstrariam a efetiva utilização do cartão, a realização de pagamentos e adesão a parcelamentos.
Alegou que a contratação eletrônica seria corroborada por biometria facial/prova de vida colhida por ocasião da adesão, cuja imagem reputou semelhante à fotografia constante do documento pessoal da Autora, bem como pelo posterior uso continuado do cartão e pagamento de diversas faturas.
Sustentou que a contratação teria ocorrido em 12/10/2021 e que a demanda somente teria sido ajuizada em 02/04/2026, após sucessivos pagamentos, invocando também o instituto da supressio em razão do lapso temporal transcorrido sem questionamento anterior.
Afirmou que o inadimplemento teria se iniciado em 26/10/2022, com incidência de juros e encargos e posterior inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, acrescentando que, após período superior a 67 (sessenta e sete) dias sem pagamentos, a conta teria sido cancelada por inadimplência e o saldo devedor transferido à plataforma de cobrança.
Sustentou que eventual ausência de notificação prévia da inscrição não poderia ser imputada à instituição financeira, por competir ao órgão mantenedor do cadastro promover a comunicação ao consumidor, conforme Súmula nº 359 do STJ.
PEDIDOS: acolhimento da impugnação ao valor da causa, com sua adequação; no mérito, improcedência dos pedidos.
RÉPLICA: evento 23, DOC1. Alegou que a contestação não afastaria os fatos narrados na inicial e impugnou integralmente os documentos apresentados pelo Réu, sustentando que não teria sido juntado documento idôneo capaz de demonstrar a origem e a legitimidade do débito ou da anotação restritiva. Afirmou que não teria sido apresentado contrato por ela assinado e que as telas sistêmicas, faturas e extratos seriam documentos produzidos unilateralmente pelo Réu, os quais expressamente declarou não reconhecer. Impugnou também o contrato apresentado, por ausência de assinatura da Autora. Alegou estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil e afirmou, em trecho da réplica, que o ato ilícito consistiria na manutenção do nome da Autora nos cadastros restritivos após a quitação do débito, sustentando que o dano moral decorreria do próprio abalo ao crédito e prescindiria da demonstração de prejuízo concreto.
No evento 39, DOC1, realizada a audiência de conciliação em 19/08/2026, compareceram a advogada e a preposta do Réu, estando ausentes a Autora e seu advogado. Restou frustrada a tentativa conciliatória, ocasião em que o Réu requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Consta, ainda, vídeo da sessão no evento 39, DOC2.
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: evento 42, DOC1. O Réu, no evento 47, DOC1, informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide; a Autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas.
Vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O Réu impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao montante pretendido pela Autora a título de indenização por danos morais, seria desproporcional e exorbitante, requerendo sua redução.
A impugnação, nos termos em que formulada, não merece acolhimento.
Nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido, conforme dispõe o art. 292, V, do Código de Processo Civil. A eventual conclusão de que a indenização postulada é excessiva constitui questão afeta ao mérito e não autoriza, por si só, a redução do valor da causa.
No caso, contudo, além da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Autora formulou pedido declaratório de inexistência do débito de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Tratando-se de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos respectivos conteúdos econômicos, nos termos do art. 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil.
Assim, embora não proceda a pretensão do Réu de redução do valor da causa, impõe-se sua correção de ofício, na forma do art. 292, §3º, do CPC, para R$ 20.153,24 (vinte mil cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
REJEITO, portanto, a impugnação formulada pelo Réu e RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 20.153,24 (vinte mil cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
O pedido deve ser indeferido.
A relação jurídica discutida nos autos se insere no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Autora figura como destinatária final dos serviços financeiros prestados pelo Réu, enquadrando-se as partes nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.
A aplicação do CDC, contudo, não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova. A providência prevista no art. 6º, VIII, deve ser aferida à luz das peculiaridades da demanda e de sua utilidade concreta para a instrução.
No presente caso, a controvérsia encontra-se suficientemente instruída por prova documental. Além disso, pela própria distribuição ordinária do ônus probatório, compete ao Réu demonstrar o fato que se contrapõe à pretensão declaratória da Autora, consistente na existência da relação jurídica e na regularidade do débito cuja contratação foi negada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
O indeferimento da inversão, portanto, não impõe à Autora a demonstração de fato negativo. Apenas reconhece que a controvérsia pode ser solucionada mediante a regra ordinária de distribuição do ônus da prova e a valoração do conjunto documental produzido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Verifica-se que a audiência de conciliação foi designada para o dia 19/08/2026, às 09h59min, conforme evento 24, DOC1.
A intimação acerca da audiência e da decisão que determinou sua realização foi promovida no evento 28, DOC1, sendo certo que a decisão de evento 18, DOC1 expressamente determinou a intimação da Autora na pessoa de seu Advogado, nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil.
Apesar da regular intimação, a ata de evento 39, DOC1 atestou a ausência da Autora e de seu Advogado, estando presentes apenas a Advogada e a Preposta do Réu. A tentativa conciliatória restou frustrada, ocasião em que a patrona do Réu requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil.
Conforme o disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação ou de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Embora a Autora tenha manifestado previamente desinteresse na autocomposição, o Juízo, na decisão de evento 18, DOC1, determinou a inclusão do feito em pauta e expressamente consignou que a audiência somente seria cancelada se as partes manifestassem desinteresse na composição consensual, em observância ao art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil.
Uma vez mantida e efetivamente designada a audiência, com regular intimação da Autora para comparecimento, sua ausência e a de seu patrono, sem demonstração de justo motivo, configuram ato atentatório à dignidade da Justiça.
Dessa forma, CONDENO a Autora ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que a gratuidade da Justiça não afasta o dever de a beneficiária pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme expressamente dispõe o art. 98, §4º, do Código de Processo Civil.
Ao exame dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo necessidade de dilação probatória nem nulidades a serem arguidas de ofício, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
MÉRITO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JESSICA COSTA DOS SANTOS em face de BANCO CSF S/A.
A Autora sustenta que jamais contratou com o Réu e que foi indevidamente negativada em razão do débito de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), vinculado ao contrato nº 67002473832, cuja origem afirma desconhecer.
O Réu, por sua vez, afirma que a Autora é sua cliente desde 12/10/2021, titular de cartão de crédito Carrefour final 2113, vinculado ao contrato nº 67002473832, contratado por meio eletrônico, sustentando que a utilização reiterada do cartão, o pagamento de faturas e a posterior inadimplência demonstram a existência da relação jurídica e a legitimidade da negativação.
A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar se ficou comprovada a relação contratual entre as partes referente ao cartão de crédito vinculado ao contrato nº 67002473832 e, consequentemente, se o débito de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) e a inscrição restritiva dele decorrente são legítimos.
Os pedidos não merecem acolhimento.
A inexistência de instrumento físico assinado pela Autora não conduz, por si só, à conclusão de inexistência do negócio jurídico. Salvo quando a lei expressamente exigir forma especial, a declaração de vontade independe de forma determinada, conforme art. 107 do Código Civil, podendo a manifestação de vontade ser extraída do comportamento concludente das partes, observadas as circunstâncias do caso concreto, na forma do art. 111 do mesmo diploma.
O próprio Réu reconheceu, na contestação de evento 22, DOC1, que não dispõe de termo físico de adesão, afirmando que a contratação ocorreu pela internet. A ausência desse documento, entretanto, deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos produzidos, e não isoladamente.
O elemento probatório de maior relevância encontra-se no evento 22, DOC3, composto por 71 páginas de faturas emitidas em nome de JESSICA SANTOS. As faturas mais antigas, relativas ao início da relação em 2021, identificam o cartão final 2113, enquanto as posteriores identificam cartão final 9254.
Essa alteração da numeração final do cartão não rompe a sequência documental, uma vez que as faturas permanecem emitidas em nome da Autora e contêm, na linha digital Carrefour, a mesma sequência numérica 67002473832 indicada como número do contrato na anotação restritiva.
O histórico registra sucessivas compras, pagamentos de faturas e novas utilizações do crédito. Já a primeira fatura apresentada, referente às operações realizadas em outubro de 2021, contém compras efetuadas em estabelecimentos de Juiz de Fora e, nas faturas subsequentes, constam pagamentos das obrigações anteriores, seguidos de novas operações.
A movimentação se prolonga ao longo do período documentado e, ausente qualquer elemento concreto em sentido contrário, mostra-se incompatível com a alegação de absoluta inexistência de relação jurídica.
Há, ainda, correspondência objetiva entre a documentação apresentada pelo Réu e a negativação discutida.
A fatura constante do evento 22, DOC3, com vencimento em 10/05/2024, apresenta total de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). Em fatura posterior do mesmo evento 22, DOC3, com vencimento em 26/06/2024, o valor de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) aparece como saldo da fatura anterior, sem registro de pagamento ou crédito correspondente.
Por sua vez, o documento de evento 1, DOC7 registra anotação promovida pelo BANCO CSF S/A no valor de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), com vencimento em 10/05/2024, vinculada ao contrato nº 67002473832 e incluída em 30/06/2024.
A convergência entre titularidade, valor, data de vencimento e número contratual confere consistência à origem do débito especificamente discutido nestes autos.
Embora a contestação mencione que o inadimplemento teria se iniciado em 26/10/2022, esse marco temporal não é determinante para a solução da demanda. A documentação subsequente revela continuidade da movimentação do cartão e permite identificar a própria origem do débito especificamente discutido nestes autos, no valor de R$ 153,24 (cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Assim, a conclusão acerca da legitimidade da dívida decorre do conjunto documental efetivamente produzido.
A réplica de evento 23, DOC1 não apresentou elemento concreto capaz de infirmar esse acervo. A Autora impugnou genericamente as faturas, extratos e documentos por considerá-los produzidos unilateralmente pelo Réu e reiterou que não reconhecia a contratação, sem individualizar operações específicas como fraudulentas ou apresentar elemento objetivo incompatível com a utilização registrada.
A origem unilateral de determinado registro empresarial não o torna, por esse único motivo, destituído de valor probatório. Cabe ao Juízo avaliar sua consistência em conjunto com os demais elementos dos autos.
No presente caso, não se está diante de uma tela isolada ou de simples cadastro interno, mas de sequência histórica de faturas que registra utilização continuada, pagamentos e formação do saldo posteriormente negativado.
Além disso, regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a Autora permaneceu inerte. Não requereu perícia, exibição complementar de registros, prova oral ou qualquer outro meio probatório destinado a demonstrar que as operações constantes das faturas não lhe poderiam ser atribuídas.
A utilização reiterada do cartão e o pagamento das respectivas faturas constituem comportamento concludente compatível com a existência e execução da relação contratual, ainda que não tenha sido apresentado termo físico de adesão.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. ACEITAÇÃO TÁCITA. FACTA CONCLUDENTIA. VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por instituição financeira para condenar a ré ao pagamento de débito decorrente da utilização de cartão de crédito e, simultaneamente, julgou improcedente a reconvenção na qual se postulava a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, omissão quanto à inversão do ônus da prova e ausência de fundamentação, além de defender a inexistência da contratação do cartão de crédito, a inexigibilidade da dívida e a ocorrência de danos morais em razão do envio de cartão não solicitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil e do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a sentença é nula por omissão quanto à inversão do ônus da prova ou por deficiência de fundamentação; (iii) determinar se a utilização do cartão de crédito e o pagamento parcial das faturas caracterizam aceitação tácita suficiente para convalidar a relação contratual, ainda que inexistente contrato físico assinado; e (iv) verificar se são cabíveis a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de perícia quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, especialmente quando inexist e pedido de revisão contratual que justifique exame técnico contábil. Não há nulidade por ausência de inversão do ônus da prova quando a prova documental produzida demonstra os fatos constitutivos do direito da autora e não estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A sentença observa o dever de fundamentação ao enfrentar as questões essenciais ao julgamento, não sendo o julgador obrigado a responder individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes. Embora o envio de cartão de crédito sem solicitação constitua prática abusiva, a posterior utilização do cartão, com desbloqueio, realização de compras e pagamento parcial das faturas, configura manifestação inequívoca de vontade por comportamento concludente, convalidando o negócio jurídico, nos termos do art. 111 do Código Civil. As faturas demonstrando operações realizadas e pagamentos parciais afastam a alegação de inexistência da relação jurídica e comprovam a legitimidade da cobrança do saldo devedor. Reconhecida a validade da relação contratual e a legitimidade da dívida, a cobrança configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude e o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos. A utilização do cartão de crédito e o pagamento parcial das respectivas faturas caracterizam aceitação tácita do negócio jurídico, convalidando a relação contratual ainda que não haja contrato físico assinado. A comprovação da utilização do cartão e da inadimplência legitima a cobrança do débito. Reconhecida a validade da relação contratual, a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar por danos morais. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.26.429510-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2026, publicação da súmula em 27/08/2026)
Diante desse conjunto probatório, entendo que o Réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da relação jurídica negada pela Autora e a origem do débito discutido.
Comprovada a utilização do cartão e a formação do saldo inadimplido, a inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo falha na prestação do serviço capaz de justificar a declaração de inexigibilidade pretendida.
Quanto à alegação de ausência de prévia comunicação acerca da negativação, igualmente não há fundamento para responsabilização do Réu.
Nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.
A obrigação de promover a comunicação prévia, portanto, incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor que solicita ou informa a existência do débito. Eventual ausência dessa comunicação não torna inexigível dívida regularmente constituída nem caracteriza, em relação ao Banco Réu, ato ilícito.
Reconhecidas a existência da relação contratual, a exigibilidade do débito e a legitimidade da anotação restritiva, fica igualmente afastado o pedido de indenização por danos morais, pois inexiste ato ilícito imputável ao Réu.
A tutela de urgência concedida na decisão de evento 18, DOC1 foi deferida em cognição sumária, quando ainda não havia sido instaurado o contraditório nem produzida a documentação apresentada com a contestação.
Naquele momento, diante da negativa de contratação e da natureza negativa do fato alegado, entendeu-se prudente suspender provisoriamente os efeitos da inscrição até melhor esclarecimento da controvérsia.
Após a formação do contraditório e a análise do conjunto documental, entretanto, ficou comprovada a relação jurídica e a exigibilidade do débito, desaparecendo o suporte fático que justificou a medida provisória. Impõe-se, portanto, sua revogação.
Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JESSICA COSTA DOS SANTOS em face de BANCO CSF S/A, extinguindo a fase processual de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Conforme fundamentação supra, RETIFICO o valor da causa para R$ 20.153,24 (vinte mil cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 292, II, V, VI e §3º, do Código de Processo Civil.
CONDENO a Autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação realizada em 19/08/2026, conforme evento 39, DOC1.
REVOGO a tutela de urgência deferida na decisão de evento 18, DOC1.
CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Em razão da gratuidade da Justiça deferida no evento 18, DOC1, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a multa processual acima imposta, por força do §4º do mesmo dispositivo.
Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo definitivo, com as devidas baixas no sistema.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
