Ementa
Ante o exposto Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, quanto ao pedido cominatório deduzido a título de tutela de evidência (obrigação de não fazer/suspensão de exigibilidade) e quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro fundado no Código de Defesa do Consumidor, ante a homologação das desistências manifestadas pela autora (Eventos 17 e 31). Pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, em relação a todas as pretensões de repetição de indébito referentes a recolhimentos de ICMS efetuados anteriormente a 03/06/2021. Julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à autora, na forma simples, a diferença de 7 pontos percentuais entre a alíquota inconstitucional de 25% e a alíquota de 18% incidente sobre as faturas de energia elétrica relativas ao período imprescrito (recolhimentos efetuados a partir de 03/06/2021 até a cessação da cobrança majorada no exercício de 2022), atualizada exclusivamente pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido até a efetiva quitação. Asseguro à autora a faculdade de, alternativamente à restituição pecuniária via precatório/RPV, promover a compensação dos créditos judicialmente reconhecidos com débitos futuros de ICMS, desde que preenchidos os requisitos do art. 170 do Código Tributário Nacional e observadas as normas regulamentares da legislação tributária estadual vigente. Por se tratar de sentença ilíquida, postergo a fixação dos percentuais dos honorários advocatícios e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, e art. 86 do CPC."