Ementa
dido de justiça gratuita formulado pelo requerido, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi assistido por advogado dativo plantonista, nomeado por meio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, circunstância que, aliada à presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, reforça o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. No mais, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes (fls. 54/55), para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando a transação pactuada, dividirão as partes, em igual proporção (a metade para cada uma), as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça concedida (art. 90, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se Termo de Guarda e Responsabilidade Compartilhada do menor A.P.O.A. aos genitores. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.