Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na formado artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e fixo os honorários advocatícios do patrono do réu em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos desta data, observada a gratuidade de justiça (artigos 85, §6º e 98, § 3º, do Código de Processo Civil).