Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5037708-79.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: NILSE LENE BARBOSA CPF: 881.360.946-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA NILSE LENE BARBOSA ajuizou a presente ação em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando ter firmado com o réu um contrato de empréstimo. Aduziu que ele possui juros abusivos, pois acima da média do mercado. Requereu a revisão do contrato e recálculo das obrigações, com a restituição em dobro de valores pagos a maior. Juntou documentos. O processo foi extinto no id. 10417656396. A autora interpôs apelação, sendo que o egrégio TJMG deu provimento ao recurso, conforme acórdão no id. 10568454242. O réu apresentou contestação no id. 10575752744, arguindo em preliminar a inépcia da inicial. No mérito, alegou não haver abusividade nos juros remuneratórios contratados. Asseverou não haver valor a ser repetido, nem a possibilidade de o ser em dobro. Requereu improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação no id. 10621502128. Intimadas a especificarem provas, as partes informaram não haver nenhuma prova a ser produzida. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide. O réu arguiu em preliminar a inépcia da inicial, pois a autora não teria especificado as cláusulas abusivas. No entanto, a autora informou claramente sobre que elementos do contrato entende serem abusivos, o que possibilitou inclusive a defesa da ré. Portanto, não se pode falar em inépcia da inicial, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. No mérito, é fato incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, comprovada pelo contrato juntado aos autos, no id. 10621502128. Em primeiro lugar, saliente-se que, em se tratando de relação entre instituição financeira e cliente aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora pleiteia o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios contratados, por serem superiores ao aplicado no mercado, além da abusividade do CET. Em sendo possível a revisão dos contratos financeiros, pela suposta existência de cobranças ilegais, passo à análise das supostas ilegalidades. No que tange à taxa de juros contratada, conforme entendimento predominante, inclusive sumulado pelos tribunais superiores, as instituições financeiras como um todo não estão limitadas ao montante de juros fixados legalmente. Ademais, já restou pacificado pelos tribunais que, à falta de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, a taxa a ser praticada é a da média do mercado, na qual se enquadra a taxa dos contratos em questão. De outra feita, também resta pacificado pelos tribunais que é abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa praticada pelo mercado. Neste sentido: “(…) 2. São considerados abusivos os juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. (...)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004163-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023). No presente caso, nota-se no contrato juntado no id. 10575758937, especialmente nos dados da contratação, que a taxa de juros contratada foi de 17,50% ao mês e de 592,56% ao ano. Por outro lado, à época da contratação, em setembro de 2023, a taxa média do mercado era de 3,50% ao mês e 55,27% ao ano, conforme pesquisa no site do Banco Central do Brasil. Portanto, quando da contratação, a taxa contratada era superior a uma vez e meia a taxa de juros média praticada pelo mercado, havendo, portanto, abusividade na taxa contratada. No caso, uma vez e meia a taxa média daria 5,25% ao mês e 82,90% ao ano. Portanto, em sendo abusiva a taxa de juros contratada, ela deve ser revisada, para ser minorada para uma vez e meia a taxa média do mercado à época, ou seja, 5,25% ao mês e 82,90% ao ano. Os valores pagos a maior, inclusive os reflexos sobre as tarifas, serviços e seguro contratados, cujos valores foram financiados, devem ser restituídos ao autor. A restituição acima determinada devem ocorrer de forma simples, já que, para a aplicação do art. 42, Parágrafo único, do CDC, é necessária a ocorrência de má-fé, o que não foi comprovado no presente caso. O valor a ser restituído, a ser obtido em liquidação de sentença, deve ser corrigido pelo IPCA, deve também ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir da data de cada desembolso. Deve ainda ser compensado com os valores devidos pela autora, de modo a evitar enriquecimento sem causa. No que tange à alegação de erro no CET, é certo que o custo efetivo total não se limita à taxa de juros, mas também ao reflexo dela nos demais custos do contrato, repassados ao contratante. No caso, não restou demonstrada nenhuma irregularidade no CET, mesmo porque se trata apenas de dado informativo. Por fim, não se pode acolher o pedido de declaração de abusividade de outras taxas e tarifas, dado que a autora sequer informou quais seriam ou quais seriam as abusividades. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NILSE LENE BARBOSA SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e diminuí-la para 5,25% ao mês e 82,90% ao ano. Em consequência, CONDENO o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, inclusive os reflexos sobre as tarifas, serviços e seguro contratados, cujos valores foram financiados. O valor a ser restituído, a ser obtido em liquidação de sentença, deve ser corrigido pelo IPCA, deve também ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir da data de cada desembolso. Os valores a serem restituídos devem ser compensados com os valores devidos pela autora. Havendo sucumbência recíproca, embora de maior parte para o réu, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, na razão de 1/3 à autora e 2/3 ao réu, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, na mesma proporção, que ficam arbitrados em 10% do valor da condenação, face o grau de zelo dos patronos, à complexidade da demanda, bem como ao tempo exigido para a consecução dos serviços, consoante ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial a cargo da autora, uma vez que a ela foi deferida a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito
