Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – TEMAS 531 E 1.009 DO STJ – INAPLICABILIDADE, EM PRINCÍPIO, À HIPÓTESE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO – BOA-FÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO – ALEGADOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
- A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.
- Os valores recebidos por servidor público em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada não se confundem, em princípio, com aqueles pagos por erro administrativo, objeto dos Temas 531 e 1.009 do STJ, sendo possível a restituição ao erário.
- A alegação de boa-fé do servidor, desacompanhada de outros elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito, não autoriza, em cognição sumária, a suspensão dos descontos.
- As questões relativas a eventuais vícios do processo administrativo demandam análise mais aprofundada, incompatível com o juízo de cognição próprio da tutela provisória.
- Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.