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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Agravo de Instrumento 2010178-29.2026.8.13.0000

Órgão julgador
3ª CACIV - Assento 1
Julgamento
18/09/2026
Publicação
DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ)
2010178-29.2026.8.13.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – TEMAS 531 E 1.009 DO STJ – INAPLICABILIDADE, EM PRINCÍPIO, À HIPÓTESE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO – BOA-FÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO – ALEGADOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

- A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

- Os valores recebidos por servidor público em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada não se confundem, em princípio, com aqueles pagos por erro administrativo, objeto dos Temas 531 e 1.009 do STJ, sendo possível a restituição ao erário.

- A alegação de boa-fé do servidor, desacompanhada de outros elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito, não autoriza, em cognição sumária, a suspensão dos descontos.

- As questões relativas a eventuais vícios do processo administrativo demandam análise mais aprofundada, incompatível com o juízo de cognição próprio da tutela provisória.

- Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.