Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5021863-17.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia, Liminar] AUTOR: HUMBERTO OLIVEIRA SOARES CPF: 005.200.475-91 e outros RÉU: HERMILDO RODRIGUES CPF: 024.562.496-15 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BNB CLUBE DE MONTES CLAROS e HUMBERTO OLIVEIRA SOARES em face de ELIENE DO ROSARIO BICALHO MARQUES, HERMILDO RODRIGUES, JOALDINO TEODORO DOS SANTOS, JOSE MILTON DIAMANTINO, MAGNO CELESTINO FERREIRA, SEBASTIAO XAVIER COUTINHO e JOAO BATISTA RODRIGUES CUNHA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narraram os autores, em síntese, irregularidades administrativas e deliberações ocorridas no âmbito da associação, formulando pretensão consistente no impedimento de alienação do patrimônio do BNB Clube Montes Claros ou, alternativamente, na realização da extinção judicial da referida entidade. Foi proferida decisão ao ID 8845668038, a qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada. No curso do feito, o autor BNB Clube Montes Claros requereu a desistência da ação ao ID 9092068037. Em razão dessa manifestação, foi proferida a sentença de ID 9230838023, que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo. Em sede recursal, sobreveio o acórdão de ID 9720853487, que cassou, em parte, a referida sentença, limitando os efeitos da extinção e da homologação do pedido de desistência apenas ao primeiro requerente (BNB Clube Montes Claros) e determinando o regular prosseguimento do feito em relação ao autor Humberto Oliveira Soares. Retomado o andamento processual, os requeridos apresentaram contestação ao ID 10330896336. O autor, por sua vez, ofereceu impugnação à contestação ao ID 10343805061. Instado a se manifestar, o Município de Montes Claros peticionou demonstrando interesse no feito e apresentou contestação ao ID 10694875285. Ao ID 10643242882, os requeridos informaram que o imóvel em discussão nos autos foi efetivamente vendido e escriturado em nome do novo proprietário, acostando certidão de inteiro teor emitida pelo 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID 10722036490. Parecer ministerial ao ID 10742462573, o qual opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto. É o relato do necessário. Decido. Analisando detidamente os termos da petição inicial, verifica-se que os pedidos formulados pela parte autora consistem, precipuamente, no impedimento da alienação do patrimônio do BNB Clube Montes Claros ou, subsidiariamente, na realização de sua extinção judicial. Ocorre que, conforme demonstrado documentalmente pelos requeridos ao ID 10643242882, mediante a juntada de certidão de inteiro teor expedida pelo 1º Registro de Imóveis de Montes Claros, a alienação do patrimônio imobiliário em discussão já foi efetivamente realizada e devidamente registrada na matrícula do imóvel em nome do terceiro adquirente. Com a perfectibilização da compra e venda e a transferência da propriedade imobiliária, a pretensão inibitória formulada para obstá-la perdeu por completo a sua utilidade e necessidade no âmbito do presente processo. Da mesma forma, esvaziou-se a utilidade de se postular a extinção judicial da entidade sob pretexto de evitar a alienação pretendida, configurando-se a nítida perda do objeto e a consequente falta de interesse de agir superveniente. É imperioso registrar que o juízo está rigorosamente adstrito ao princípio da congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisões de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou fora dos limites do pedido formulado. Dessa forma, tendo a parte autora limitado sua pretensão exordial a obstaculizar a alienação do patrimônio ou extinguir a associação por essa razão, não cabe ao Poder Judiciário reconfigurar o objeto do litígio para apreciar, nestes autos, eventuais nulidades do negócio jurídico consumado ou pleitear reparações. Cumpre esclarecer, todavia, que a extinção deste feito sem resolução do mérito não impede a apreciação do negócio jurídico sob outras perspectivas em momento oportuno. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros
