Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005911-46.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: PEDRO ROSA FERREIRA MARQUES CPF: 563.178.911-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n. ° 9.099/1995, fundamento e decido. I- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Pedro Rosa Ferreira Marques em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a satisfação de obrigações decorrentes de título executivo judicial transitado em julgado. O título judicial exequendo, consubstanciado na sentença de mérito homologada (ID 10339841135), mantida pelo acórdão proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas que não conheceu do recurso inominado interposto pelo ente público (ID 10473935529), com trânsito em julgado certificado em 16/06/2025 (ID 10473953051), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rejeitar a pretensão condenatória de pagamento em pecúnia de horas extraordinárias e acolher a obrigação de fazer, determinando que o ente público executado implemente a sistemática de cálculos orientada pelo Diretor de Pagamentos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), consistente na análise semanal das horas trabalhadas, iniciada no primeiro dia de trabalho efetivo no mês, em que uma semana complementa a outra até o fechamento mensal, permitindo que a última semana do mês seja complementada pela primeira semana do mês seguinte, promovendo a correção do banco de horas do servidor, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação distribuída em 07/04/2024 (ID 10202980147). Em relação à obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sede executiva no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 10569731005), a parte exequente apresentou demonstrativo no importe de R$ 2.310,08 (ID 10572682199 e ID 10572683887). Devidamente intimado, o Estado de Minas Gerais anuiu expressamente com o montante apurado (ID 10582196578 e ID 10582196579), ensejando a homologação judicial do cálculo e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV nº 99/2026, ID 10638594014 e ID 10640779859), a qual foi integralmente adimplida pelo ente público no valor atualizado de R$ 2.388,16 (ID 10658015236, ID 10658020414, ID 10658403014 e ID 10658817142), tendo sido expedido o alvará eletrônico de levantamento via SISCONDJ em favor do patrono credor (ID 10667627730 e ID 10667621697). No tocante à obrigação de fazer, o Estado de Minas Gerais noticiou o cumprimento administrativo mediante a juntada dos autos do processo administrativo SEI nº 1080.01.0057523/2025-62, instruído com a Planilha de Horas Extras nº 31/2025 elaborada pelo Presídio Sebastião Satiro, a qual apurou o saldo líquido de 429,35 horas extras retroativas inseridas no banco de horas funcional do servidor no período imprescrito de 04/2019 a 08/2025 (ID 10568922440, ID 10568922441 e ID 10568922442), sendo tal apuração reiterada no parecer técnico da SCAT (ID 10582196579). Intimado a se manifestar acerca do demonstrativo, o próprio exequente peticionou concordando de forma expressa e inequívoca com o quantitativo de 429,35 horas extras retroativas apurado pelo ente estatal (ID 10635401734). Posteriormente, todavia, o exequente alterou seu posicionamento e requereu a majoração unilateral do saldo para 1.375 horas extras, atualizadas até abril de 2026 (ID 10685163741 e ID 10722827178). Por sua vez, instado a comprovar o cumprimento definitivo da ordem judicial sob pena de multa diária (ID 10723318169), o Estado de Minas Gerais protocolizou a petição de ID 10725032638, acompanhada da documentação funcional comprobatória do processo SEI nº 1080.01.0057523/2025-62 (ID 10725032639), ratificando a implantação da sistemática semanal, o cômputo e lançamento das 429,35 horas no banco de horas do servidor e a prévia aquiescência do credor, pugnando pela extinção do feito. Intimado (ID 10725196305 e ID 10725655980), o exequente arguiu preliminar de intempestividade da manifestação estatal, sustentando no mérito vícios materiais na elaboração da planilha ministerial e reiterando o pleito de homologação de 1.375 horas extras (ID 10725951001 e ID 10727102579). Inicialmente, afasta-se a preliminar de intempestividade arguida pelo exequente em relação à petição de ID 10725032638. O despacho que determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovação da obrigação sob pena de astreintes foi assinado em 03/08/2026 (ID 10723318169), expedindo-se a comunicação eletrônica em 04/08/2026 (ID 10723741100). Protocolizada a manifestação estatal em 06/08/2026 (ID 10725032638), é patente a sua tempestividade, não havendo falar em preclusão temporal. No tocante à obrigação de pagar quantia certa, verifica-se que o crédito executado, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do autor, foi satisfeito de forma integral e tempestiva pelo Estado de Minas Gerais. O ente público executado concordou com a memória de cálculo apresentada (ID 10582196578), tendo depositado o montante devido via RPV nº 99/2026 (ID 10640779859 e ID 10658403014) e sido expedido o competente alvará eletrônico de levantamento (ID 10667621697). Destarte, quanto à referida verba patrimonial, a obrigação restou plenamente adimplida, operando-se a respectiva extinção executiva. No que tange à obrigação de fazer, cinge-se a controvérsia à correta apuração e lançamento das horas no banco de horas do exequente, em conformidade com os exatos parâmetros da coisa julgada material constituída nos autos. O título executivo judicial formado na fase de conhecimento (ID 10339841135) definiu expressamente dois comandos nucleares: de um lado, julgou improcedente o pleito de cobrança de horas extras em dinheiro e seus respectivos reflexos pecuniários, assentando a prevalência do regime de compensação em banco de horas disciplinado pelo Decreto Estadual nº 48.348/2022 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEJUSP nº 10.605/2022; de outro lado, acolheu a pretensão de obrigação de fazer para determinar que o Estado de Minas Gerais implemente a metodologia orientada pelo Diretor de Pagamentos da SEJUSP, consistente na análise semanal das horas trabalhadas, em que uma semana complementa a outra até o fechamento do mês, independentemente do calendário civil fechado, promovendo a retificação do banco de horas do servidor a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (abril de 2019). Nesse cenário, qualquer pretensão tendente a convolar as horas apuradas em indenização em dinheiro ou a desvirtuar os limites objetivos do julgado encontra óbice intransponível na autoridade da coisa julgada material, nos moldes do artigo 502 e do artigo 508 do Código de Processo Civil. Analisando criticamente os elementos contábeis e funcionais carreados aos autos, constata-se que a pretensão deduzida pelo exequente para homologar o montante de 1.375 horas extras (ID 10685163741, ID 10722827178 e ID 10725951001) padece de manifesto equívoco metodológico, além de incidir em preclusão lógica. Com efeito, instado expressamente a se manifestar sobre o parecer da SCAT (ID 10582196579) e sobre a apuração da SEJUSP constante da Planilha nº 31/2025 (ID 10568922442), o exequente compareceu em juízo na petição de ID 10635401734 e declarou categoricamente: "A parte Exequente concorda com o quantitativo de 429,35 horas extras retroativas". Essa manifestação de vontade expressa consolidou a concordância da parte credora com a apuração administrativa elaborada pelo Estado, operando inequívoca preclusão lógica quanto ao saldo pretérito apurado e impedindo posterior comportamento contraditório, em estrita observância ao princípio da boa-fé processual consagrado no artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, no aspecto estritamente técnico-contábil, o cálculo apresentado pelo exequente parte de premissa incompatível com a sistemática definida no título executivo. O exequente procedeu à mera multiplicação genérica de semanas trabalhadas à razão de 8 horas excedentes nominais, desconsiderando por completo as compensações operadas na escala de revezamento de plantão (24x72), os saldos negativos gerados em semanas de menor labor, bem como os afastamentos funcionais remunerados devidamente usufruídos (férias regulamentares, férias-prêmio, licenças e folgas compensatórias), os quais constam expressamente documentados nas folhas de frequência (ID 10202981438 e ID 10573386435). A sistemática consagrada no comando sentencial exequendo não autoriza a pura soma de créditos sem a correspondente dedução dos débitos e das dispensas usufruídas no interregno. O regime de banco de horas pressupõe a compensação contínua entre semanas subsequentes, em que as horas prestadas a mais em determinada semana cobrem os déficits da seguinte, apurando-se o saldo líquido resultante da escala de plantão. Por outro lado, o Estado de Minas Gerais apresentou demonstrativo minudente elaborado pela Diretoria de Pagamentos e pela direção da unidade prisional de lotação do servidor (ID 10568922441, ID 10568922442, ID 10725032638 e ID 10725032639), abrangendo todo o período imprescrito de abril de 2019 em diante. A Planilha de Horas Extras nº 31/2025 discrimina mês a mês a escala de trabalho praticada, as semanas computadas, as horas trabalhadas excedentes a 40 horas semanais na sistemática de transposição contínua semanal, as reduções decorrentes de períodos de férias regulamentares, férias-prêmio e licenças, bem como as dispensas já usufruídas pelo servidor por meio de banco de horas, apurando com exatidão o saldo de 429,35 horas extras retroativas em favor do servidor (ID 10568922442 e ID 10725032639, fls. 5/6). Outrossim, restou formalmente certificado pela administração penitenciária local, por meio do Memorando SEJUSP/PRES - SST nº 1300/2025 (ID 10568922441, fls. 8, e ID 10725032639, fls. 3), que o quantitativo apurado foi devidamente creditado no banco de horas funcional do servidor (Masp 1.079.799-1), encontrando-se disponível para fruição nos moldes regulamentares. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta-se no sentido de que a obrigação de fazer consistente no cômputo e correção de banco de horas de policial penal deve observar estritamente a metodologia regulamentar e os parâmetros fixados no título executivo, restando inviabilizada a fixação de astreintes quando já comprovado o cumprimento administrativo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DESCABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, para reconhecer o adimplemento da obrigação de fazer e determinar a elaboração de novos cálculos pelo exequente relativos à obrigação de pagar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se: (i) foi cumprida a obrigação de fazer imposta ao Estado de Minas Gerais no título executivo judicial; (ii) é cabível a execução da multa cominatória; (iii) é possível o prosseguimento da execução referente à obrigação de pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de fazer, consistente na inclusão da verba no sistema para viabilizar o pagamento das horas extras quando devidas, foi devidamente cumprida pelo Estado de Minas Gerais, não se justificando a incidência de multa cominatória, a qual tem por finalidade compelir o adimplemento da obrigação, no caso, já efetivado. 4. A controvérsia existente limita-se ao quantum debeatur relativo às horas extras não compensadas, isto é, à obrigação de pagar, competindo à parte exequente a elaboração dos cálculos, com base nas informações constantes do título executivo e da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.274097-7/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2026, publicação da súmula em 27/02/2026) Quanto ao pleito de imposição de multa cominatória e de sanção por litigância de má-fé contra a Fazenda Pública, revela-se manifestamente descabido, uma vez que o ente estatal adotou os trâmites administrativos pertinentes, promoveu a conferência documental e atendeu ao comando sentencial, não se vislumbrando qualquer intuito protelatório ou conduta dolosa que justifique penalidade processual. Assim, estando comprovada a correta aplicação dos parâmetros de apuração da jornada na sistemática contínua semanal e demonstrada a inserção do saldo de 429,35 horas no banco de horas funcional do credor, impõe-se acolher a manifestação técnica apresentada pelo Estado de Minas Gerais e declarar integralmente satisfeitas as obrigações constituídas no título executivo. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha de fundamentação ora adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto à obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral adimplemento da RPV nº 99/2026 e do respectivo levantamento dos valores pelo patrono credor; b) REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID 10685163741, ID 10722827178 e ID 10725951001) e indefiro o pedido de homologação do montante unilateral de 1.375 horas extras, em razão da preclusão lógica e por destoar da metodologia de compensação e dos limites objetivos da coisa julgada; c) ACOLHO a manifestação do Estado de Minas Gerais (ID 10725032638) e HOMOLOGO a apuração constante da Planilha nº 31/2025 da SEJUSP (ID 10568922442 e ID 10725032639), fixando o saldo devido no montante de 429,35 (quatrocentas e vinte e nove horas e trinta e cinco minutos) extras, e, tendo em vista a comprovação de sua efetiva inserção no banco de horas do exequente (Masp 1.079.799-1) para regular fruição compensatória, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto à obrigação de fazer, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; d) INDEFIRO os pedidos de aplicação de multa cominatória diária e de condenação do executado por litigância de má-fé. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme a regra do artigo 55, caput, da Lei federal nº 9.099, de 1995, c/c o artigo 27 da Lei federal nº 12.153, de 2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas MAGP
