Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar seja concedida à requerente a isenção deImpostodeRenda, bem como para condenar a Fazenda, à restituição dos valores descontados desde 11/05/2021 até a data da cessação dos descontos, monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 e Emenda Constitucional 136/2025. Condeno a Fazenda, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, observado o artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.