Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5003176-38.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANA CAROLINA SILVA SANTOS CPF: 121.632.356-96 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO ANA CAROLINA SILVA SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter sido surpreendida com cobranças de débitos que desconhece, supostamente contraídos há mais de cinco anos. Afirma que tomou conhecimento dos referidos débitos por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, mas não reconhece a sua origem. Sustenta que a manutenção desses apontamentos, além de se referir a dívidas prescritas, foi realizada de forma coercitiva, induzindo-a a crer que seu nome estaria negativado, circunstância que, a seu ver, viola o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Diante disso, formulou os seguintes pedidos na petição inicial referenciada no ID 10286890491: (a) concessão de tutela antecipada para determinar que a ré remova os apontamentos da plataforma Serasa e se abstenha de realizar cobranças; (b) intimação da ré para apresentar os documentos comprobatórios da origem e da legitimidade dos débitos; (c) caso não comprovada a origem, declaração de inexistência das dívidas, com a consequente remoção definitiva dos apontamentos; e (d) subsidiariamente, caso comprovada a origem, reconhecimento da prescrição e declaração de inexigibilidade dos débitos, com determinação de remoção dos apontamentos e abstenção de qualquer tipo de cobrança. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles os extratos da plataforma Serasa (ID 10286923281). Por meio da decisão de ID 10290623192, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência. A ré apresentou contestação (ID 10328006414), defendendo a regularidade dos débitos, oriundos de contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e internet (“Oi Fixo” e “Oi Velox”) inadimplido pela autora. Juntou faturas referentes aos meses de novembro de 2018 a março de 2019 (IDs 10327986059, 10327991305, 10327991306, 10327992437, 10327994452, 10327994742 e 10327993354). Sustentou que a plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui mero portal de negociação, não se confundindo com cadastro de inadimplentes, e que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita configura exercício regular de direito. A autora apresentou réplica (ID 10348278546), refutando os argumentos da defesa e reiterando a tese de ilicitude da cobrança de dívida prescrita por qualquer meio. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na mesma oportunidade, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, conforme termo de ID 10348787121. Em decisão saneadora (ID 10612942315), foram superadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos e, diante da manifestação das partes, declarada encerrada a fase de instrução, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental produzida nos autos. A controvérsia cinge-se à existência e origem dos débitos, à ocorrência da prescrição e à legalidade da manutenção e cobrança desses débitos por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Da origem do débito A parte autora, em sua inicial, questiona a própria existência da relação jurídica que teria dado origem aos débitos. A ré, por sua vez, comprovou, por meio das faturas detalhadas e das telas de seus sistemas, que a autora manteve contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, bem como que os valores cobrados correspondem a mensalidades inadimplidas entre novembro de 2018 e março de 2019. Em sua réplica, a autora não impugnou especificamente a existência do contrato ou a utilização dos serviços, concentrando sua argumentação na ocorrência da prescrição. Assim, resta comprovada a origem dos débitos, o que afasta o pedido de declaração de sua inexistência. Da prescrição A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, os débitos discutidos referem-se a faturas com vencimentos entre dezembro de 2018 e abril de 2019. Considerando que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2024, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos desde o vencimento da última parcela, sem que a ré tenha demonstrado a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Dessa forma, é inequívoco o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança judicial dos referidos débitos. Da cobrança extrajudicial da dívida prescrita e da plataforma “Serasa Limpa Nome” O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida cuja pretensão de cobrança judicial se encontra prescrita. Nos termos do art. 189 do Código Civil, a prescrição extingue a pretensão, entendida como o poder de exigir judicialmente o cumprimento de uma prestação. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (REsp 2.088.100/SP), firmou entendimento no sentido de que, uma vez prescrita a pretensão, o credor não pode mais exigir o pagamento da dívida, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial. Qualquer ato de cobrança, nessa hipótese, configura ilícito. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) A plataforma “Serasa Limpa Nome”, embora não se confunda com o cadastro tradicional de inadimplentes, funciona como ferramenta de cobrança. O próprio nome “Limpa Nome”, aliado a campanhas de marketing que associam o pagamento de “contas atrasadas” à melhoria do score de crédito, conforme demonstrado pela autora (IDs 10286954665 e 10286924384), exerce pressão sobre o consumidor para que quite débito que não é mais legalmente exigível. Além disso, a manutenção de informações relativas a dívidas vencidas há mais de cinco anos em qualquer espécie de cadastro de consumidor, ainda que de acesso restrito, viola o disposto no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a permanência de “informações negativas referentes a período superior a cinco anos”. Portanto, uma vez operada a prescrição, a dívida torna-se inexigível, devendo o credor abster-se de praticar qualquer ato destinado a compelir o devedor ao pagamento, inclusive a inscrição e a manutenção do débito em plataformas de renegociação. Dessa forma, assiste razão à autora quanto ao pedido subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em razão da prescrição, dos débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de telefonia e internet mantido entre as partes, objeto da presente lide e relacionados no documento de ID 10286923281; DETERMINAR que a ré, OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a exclusão definitiva dos dados da autora relativos aos débitos ora declarados inexigíveis da plataforma “Serasa Limpa Nome” ou de qualquer outra plataforma de cobrança ou negociação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, referente aos mencionados débitos. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito
