Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita (fls. 34-37). Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao segundo grau. Se o caso, proceda-se conforme o §4º, do art. 95, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após as devidas anotações cartorárias, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.