TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000684-59.2026.8.13.0453

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000684-59.2026.8.13.0453/MG REQUERENTE : SONIA MARLY CUNHA BARRACK ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BRANDÃO SANTOS (OAB MG089860) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sônia Marly Cunha Barrack em face do Estado de Minas Gerais, na qual pretende a condenação do requerido ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, relativamente aos vínculos temporários mantidos com a Administração Pública Estadual, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Sustenta que exerceu a função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica junto à rede estadual de ensino mediante sucessivas designações temporárias, que se prolongaram por aproximadamente dezesseis anos, em desconformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma que tais contratações se destinaram ao desempenho de atividades permanentes da Administração Pública, razão pela qual faz jus aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade das contratações temporárias, defendendo que a nulidade não decorre automaticamente da natureza do vínculo, devendo cada contratação ser analisada individualmente à luz da legislação estadual vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental produzida nos autos é suficiente para o deslinde da causa. Ademais, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a produzir. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em contestação, o Estado de Minas Gerais suscita a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. A prejudicial, contudo, não merece acolhimento. Verifica-se que a própria autora limitou expressamente sua pretensão aos depósitos de FGTS referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, circunstância igualmente observada na memória de cálculo que instrui a petição inicial. Assim, inexistindo pedido relativo a parcelas anteriores ao período prescricional, não há valores atingidos pela prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial arguida pelo requerido. DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DO DIREITO AO FGTS A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade das sucessivas contratações temporárias firmadas entre a autora e o Estado de Minas Gerais e, por consequência, da existência do direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado constitui hipótese excepcional, admitida apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo ser utilizada como mecanismo ordinário de provimento de cargos ou funções permanentes da Administração. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com os pressupostos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvado o direito ao pagamento da contraprestação pelos serviços efetivamente prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. No mesmo sentido, ao julgar a ADI nº 5.267, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Estadual nº 10.254/90, assentando que o dispositivo permitia sucessivas contratações temporárias para o exercício de atividades permanentes da rede estadual de ensino, em afronta ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a autora instruiu a petição inicial com demonstrativos de pagamento emitidos pelo próprio Estado de Minas Gerais, os quais evidenciam o exercício da função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica mediante sucessivas designações temporárias ao longo de extenso período, circunstância que igualmente se verifica no quinquênio objeto da presente demanda. O histórico funcional juntado aos autos corrobora essa realidade, evidenciando que a autora manteve sucessivos vínculos com a Secretaria de Estado de Educação desde novembro de 2010, inicialmente mediante designações em substituição, posteriormente por designações para função vaga e, a partir de março de 2021, por contratos temporários regidos pela Lei Estadual nº 23.750/2020, sucedidos por novos contratos ao término de cada período. (Evento 1, DOC 6). Verifica-se, ainda, que as sucessivas admissões foram intercaladas apenas por curtos intervalos decorrentes do encerramento formal de cada vínculo, revelando a utilização reiterada de contratações precárias para o exercício contínuo da mesma função junto à rede estadual de ensino. No mesmo sentido, os contracheques acostados aos autos revelam a sucessão de diversas designações temporárias, consignando, inclusive, anotações referentes ao início, término e renovação dos vínculos mantidos com a Secretaria de Estado de Educação (Evento 1, DOC 7). Tais documentos evidenciam que a autora permaneceu vinculada à Administração Pública Estadual por meio de sucessivas admissões para o desempenho da mesma função, sem solução de continuidade significativa, bem como comprovam as remunerações percebidas durante o período reclamado, as quais servem de base para a apuração dos depósitos de FGTS postulados. A memória de cálculo apresentada, por sua vez, guarda correspondência com os períodos efetivamente trabalhados e limita a pretensão ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em consonância com o pedido formulado na inicial (Evento 1, DOC 8). Embora o Estado sustente que a validade das contratações deve ser aferida individualmente, à luz da legislação vigente em cada período, deixou de trazer aos autos elementos concretos aptos a demonstrar que os vínculos mantidos com a autora efetivamente se destinaram ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme exige o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, a mera invocação da legislação estadual aplicável ou das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do regime jurídico das contratações temporárias não é suficiente para afastar a irregularidade apontada, sendo indispensável a demonstração de que cada contratação atendeu, concretamente, às hipóteses excepcionais autorizadoras da admissão temporária. No entanto, o requerido não juntou aos autos os atos administrativos de designação ou qualquer outro documento apto a demonstrar as circunstâncias específicas que justificaram cada contratação, limitando-se a defender, em tese, a regularidade do regime jurídico adotado. Cumpre destacar, ainda, que quando intimado a especificar provas, o requerido informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de apresentar a documentação necessária para demonstrar a alegada regularidade dos vínculos temporários. Nesse contexto, a sucessividade dos vínculos precários para o exercício da mesma função, evidenciada pela documentação acostada aos autos, aliada à ausência de demonstração, pelo requerido, de que as contratações atenderam às exigências constitucionais da temporariedade e da excepcionalidade, conduz ao reconhecimento da irregularidade das admissões discutidas nesta demanda. Consequentemente, incide a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da Repercussão Geral, sendo devido à autora o recebimento dos depósitos do FGTS referentes ao período objeto da demanda, na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização do débito deve observar o regime jurídico vigente em cada período, em conformidade com as sucessivas alterações legislativas e constitucionais aplicáveis. Assim, os valores devidos serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela se tornou exigível até 08/12/2021, incidindo, quanto aos juros de mora, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. A partir de 09/12/2021 e até a expedição do requisitório, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, abrangendo atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a expedição do requisitório, observar-se-á o regime constitucional atualmente previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025, ou outro que venha a sucedê-lo, caso sobrevenha alteração normativa antes da satisfação do crédito. Ressalte-se, por oportuno, que não se aplica à hipótese a sistemática de remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevista na Lei nº 8.036/90, porquanto a presente condenação não versa sobre a atualização de saldo existente em conta vinculada, mas sobre condenação judicial imposta à Fazenda Pública ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS que deixaram de ser realizados, hipótese submetida ao regime jurídico próprio das condenações impostas ao ente público. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade das sucessivas contratações temporárias firmadas entre a autora e o Estado de Minas Gerais para o exercício da função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, em razão do desvirtuamento da contratação excepcional prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b) Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento, em favor da autora, dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS incidentes sobre as remunerações percebidas no período compreendido entre abril de 2021 e a data final delimitada na memória de cálculo que instrui a petição inicial, observada a prescrição quinquenal e respeitados os limites objetivos do pedido; Sobre o valor apurado em liquidação, os consectários legais observarão o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810; (ii) de 09/12/2021 até a expedição do requisitório, a taxa SELIC, uma única vez, abrangendo atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e (iii) após a expedição do requisitório, o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de expedição de chave de conectividade social e de alvará para levantamento de valores perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a presente condenação possui natureza pecuniária, não havendo determinação de realização de depósitos em conta vinculada do FGTS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.