Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, a parte autora, na condição de segurada em ação acidentária, goza de isenção legal quanto ao pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, inclusive honorários advocatícios. Caso ainda não feito, expeça-se mandado de levantamento (MLE) em favor do perito judicial em relação aos honorários depositados. E quanto ao adiantamento dos honorários periciais pelo INSS, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.044 do STJ, devendo a autarquia ser ressarcida pelo Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, por sua Procuradoria-Geral, para ciência do ressarcimento devido, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, e, na sequência, expeça-se RPV ou requisição equivalente, com base nos valores efetivamente adiantados pelo INSS a título de honorários periciais neste feito, observada a atualização cabível. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com eventuais anotações de praxe.